Questões de Concurso
Para prefeitura de niterói - rj
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I. Os deficits previdenciários nos RPPS correspondem a insuficiências projetadas ou imediatas para o pagamento de benefícios previdenciários, decorrentes de desequilíbrios atuariais ou financeiros, respectivamente.
II. Consideram-se deficits atuariais os montantes que representam os valores necessários ao equilíbrio financeiro do regime, considerados os fluxos para exercícios futuros e analisados a valores presentes.
III. Consideram-se deficits financeiros os montantes que correspondem às insuficiências financeiras presentes para o pagamento dos benefícios previdenciários de cada mês, ou seja, que impactam o exercício atual.
IV. No caso de a avaliação atuarial apurar deficit atuarial, deverão ser adotadas medidas para o seu equacionamento, que poderão consistir em plano de amortização com contribuições suplementares, na forma de alíquotas ou aportes mensais com valores preestabelecidos; segregação da massa; aporte de bens, direitos e ativos, observados os critérios legalmente estabelecidos; e adequações das regras de concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios.
Está correto o que se afirma em
I. Entende-se por fundo de oscilação de riscos o montante destinado à cobertura de riscos decorrentes de desvios das hipóteses adotadas na avaliação atuarial ou com o objetivo de antisseleção de riscos, cuja finalidade é manter o nível de estabilidade do plano de custeio do RPPS e garantir sua solvência.
II. Os fundos de oscilação de riscos se destinam ao provisionamento de recursos para cobrir os riscos de perdas da carteira em decorrência de acontecimentos que extrapolem a margem de segurança dos fundos garantidores e, também, em decorrência de eventos incertos ou com amplitude não adequadamente mensurada.
III. As reservas dos fundos de oscilação de riscos da carteira de empréstimos se destinam aos pagamentos de benefícios do RPPS, e deverão ser periodicamente avaliadas e redimensionadas.
Está correto o que se afirma em
I. No regime financeiro de capitalização, o valor atual de todo o fluxo de contribuições normais e suplementares futuras acrescido ao patrimônio do plano é igual ao valor atual de todo o fluxo de pagamento de benefícios futuros, fluxo esse considerado até sua extinção e para todos os benefícios cujo evento gerador venha a ocorrer no período futuro dos fluxos.
II. No regime financeiro de repartição de capitais de cobertura, o valor atual de todo o fluxo de contribuições normais futuras de um único período é igual ao valor atual de todo o fluxo de pagamento de benefícios futuros, considerado até sua extinção, para os benefícios cujo evento gerador venha a ocorrer naquele único período, requerendo o regime, no mínimo, a constituição de provisão matemática de benefícios concedidos para cada benefício a partir de sua concessão.
III. O regime em que o valor atual do fluxo de contribuições normais futuras de um único exercício é igual ao valor atual de todo o fluxo de benefícios futuros, cujo pagamento venha a ocorrer nesse mesmo exercício, denomina-se Regime Financeiro de Repartição Simples. Não há constituição de reservas matemáticas para fazer frente aos compromissos calculados sob esse regime.
Está correto o que se afirma em
Avaliação atuarial anual Deverão ser realizadas avaliações atuariais anuais com data focal em 31 de dezembro de cada exercício, coincidente com o ano civil, que se refiram ao cálculo dos custos e compromissos com o plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), cujas obrigações iniciar-se-ão no primeiro dia do exercício seguinte, observados os seguintes parâmetros: I. elaboração por atuário habilitado; II. embasamento na Nota Técnica Atuarial – NTA; III. demonstração da situação do RPPS em relação ao equilíbrio financeiro e atuarial, considerando as normas gerais de organização e funcionamento dos RPPS e a legislação do ente federativo vigentes na data focal; IV. inclusão de todos os benefícios concedidos e a conceder e respectivos critérios para sua concessão, manutenção e pagamento, indicando, se for o caso, a necessidade de revisão do plano de benefícios; V. fornecimento das projeções atuariais e da avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS, de que trata a Lei Complementar nº 101/2000; VI. apuração das provisões matemáticas previdenciárias a serem registradas nas demonstrações contábeis levantadas nessa data, observadas as normas de contabilidade aplicáveis ao setor público; e VII.definição do resultado atuarial do RPPS, com a apuração dos custos normal e suplementar e dos compromissos do plano de benefícios, para estabelecer o plano de custeio de equilíbrio do regime, embasado em regime financeiro e método de financiamento descritos na NTA, indicando, se for o caso, a necessidade de revisão dos planos vigentes. §1º Os resultados das avaliações atuariais anuais deverão ser registrados no Relatório da Avaliação Atuarial que deverá fornecer aos dirigentes e membros dos conselhos deliberativo e fiscal do RPPS e aos gestores e representantes legais dos entes federativos informações que possibilitem o contínuo acompanhamento da solvência e liquidez do plano de benefícios. (Redação dada pela Portaria MTP nº 3.803/2022); §2º O Relatório da Avaliação Atuarial deverá demonstrar os ganhos e perdas atuariais; §3º Para registro das provisões matemáticas previdenciárias de que trata o inciso VI do caput deverá ser utilizado método de financiamento alinhado às normas de contabilidade aplicáveis ao setor público e, no caso de, adicionalmente, ser utilizado outro método para a avaliação da situação atuarial do RPPS, seus resultados deverão ser apresentados em notas explicativas às demonstrações contábeis; e §4º Deverão ser elaboradas avaliações atuariais anuais para apuração dos valores dos compromissos e registro das provisões matemáticas previdenciárias nas seguintes situações, observados subsidiariamente os parâmetros de atuária estabelecidos nesta Portaria e as normas de contabilidade aplicáveis ao setor público: I. em caso de extinção de RPPS; II. para a massa de beneficiários do RPPS sob responsabilidade financeira direta do Tesouro; e III. para os Sistemas de Proteção Social dos Militares – SPSM dos Estados e Distrito Federal.
(Portaria nº 1.467/2022 – Ministério do Trabalho e Emprego (MET). Adaptado.)
Tendo por base as informações disponibilizadas anteriormente e conhecimentos adicionais sobre avaliação atuarial, assinale a afirmativa correta.
I. A seguridade social é destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.
II. Ações afirmativas são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
III. Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos: estender aos índios os benefícios da legislação comum, sempre que possível a sua aplicação.
Está correto o que se afirma em
( ) Aposentadoria, pensão, BPC e PBF são os benefícios que a previdência social oferece aos segurados e seus familiares como proteção da renda salarial em caso de doença, acidente de trabalho, velhice, maternidade, morte ou reclusão.
( ) São segurados obrigatórios da previdência social pessoas físicas e jurídicas, como o empregado que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração e/ou voluntariado.
( ) A previdência social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
A sequência está correta em
I. O neoliberalismo foi uma nova forma do capital frente a um contexto de crise para continuar a sua hegemonia, criando uma nova conformação da classe dominante.
II. A expansão neoliberal pressupõe que a liberdade individual se concretiza com a existência de um mercado econômico eficiente, promovendo ideia de liberdade através do potencial empreendedor, da propriedade privada e da livre concorrência.
III. A lógica de mercado, que caracteriza o neoliberalismo, permeia a prestação de serviços sociais, submetendo-os a critérios da supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
Está correto o que se afirma em
(Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, 2015, p. 5.)
Acerca do serviço social brasileiro e a sua presença política de previdência social, analise as afirmativas a seguir.
I. O serviço social, na previdência social brasileira, foi instituído durante o período Estado-Novista do governo de Getúlio Vargas.
II. A adoção, por parte do Governo Federal, do chamado “Projeto INSS Digital”, ainda, em 2017, contribuiu para aprofundar o ideário neoliberal de Estado no Brasil, particularmente em relação à previdência social.
III. As profundas e constantes mudanças institucionais, bem como aquelas ocorridas na própria legislação previdenciária nacional, vêm alterando expressivamente os processos de trabalho do conjunto de servidores públicos do INSS e, particularmente, dos assistentes sociais que atuam nesse órgão governamental.
Está correto o que se afirma em
( ) A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva.
( ) A seguridade social obedece à irredutibilidade do valor dos benefícios.
( ) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
A sequência está correta em