Questões de Concurso para Prefeitura de Niterói - RJ

Q588693

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588693 Contabilidade Geral

Os fluxos de caixa da Cia. Iota durante o exercício de x1 foram os seguintes, em milhares de reais:

Imagem associada para resolução da questão

De acordo como o CPC 03 (R2): Demonstração dos Fluxos de Caixa, o menor montante pelo qual o caixa líquido consumido nas atividades de investimento da Cia. Iota poderá ser apresentado é de:

A

R$ 24.100.000;

B

R$ 25.000.000;

C

R$ 26.800.000;

D

R$ 27.700.000;

E

R$ 30.000.000.

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Q588692

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588692 Contabilidade Geral

O Frigorífico Eta S.A. atua em três diferentes segmentos, que durante x1 apresentaram os seguintes resultados, apurados em 31/12, em milhares de reais:

Imagem associada para resolução da questão

Devido à baixa rentabilidade do segmento de aves, a direção do Frigorífico Eta S.A. deu início, em novembro de x1, a um plano para vender esse segmento de negócios, tendo iniciado um programa firme para localizar um comprador e concluir o plano. O segmento estava disponível para venda imediata em suas condições atuais, e a direção da companhia acreditava ser altamente provável que a venda estivesse concluída até o final do primeiro semestre de x2. Durante dezembro de x1 a direção do Frigorífico Eta S.A. passou a discutir a possibilidade de concentrar suas atividades apenas no segmento de suínos, devido a sua maior rentabilidade, e colocar à venda também o segmento de bovinos. Nas demonstrações contábeis do Frigorífico Eta S.A. relativas a x1, o resultado líquido das operações continuadas será apresentado por:

A

R$ 980.000;

B

R$ 2.100.000;

C

R$ 2.240.000;

D

R$ 2.940.000;

E

R$ 3.080.000.

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Q588691

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588691 Contabilidade Geral

Em 04/01/x1, a Agropecuária Zeta S.A. adquiriu 150.000 Kg da Ração Z, por um custo de R$ 1.500.000. Em 13/01/x1, a companhia adquiriu mais 50.000 Kg, por R$ 560.000. Em 16/01/x1, a companhia vendeu 120.000 Kg, por R$ 1.800.000. Em 25/01/x1, foram adquiridos mais 40.000 Kg, por R$ 388.000. Em 30/01/x1, a companhia vendeu 70.000 Kg, por R$ 1.065.000. Como a companhia não possuía estoques iniciais desse produto, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, o resultado bruto da venda da Ração Z durante janeiro de x1 poderá ser apresentado por:

A

R$ 905.000 ou R$ 917.000;

B

R$ 905.000 ou R$ 922.000;

C

R$ 905.000 ou R$ 927.000;

D

R$ 917.000 ou R$ 922.000;

E

R$ 917.000 ou R$ 927.000.

Q588690

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588690 Contabilidade Geral

Em 01/02/x0, a Cia. Digama adquiriu, por R$ 3.000.000, um terreno destinado à construção de um novo armazém. De 01/02/x0 a 30/04/x0 o terreno foi utilizado como estacionamento, e a companhia faturou R$ 70.000 durante esse período com a locação de vagas. Em 01/05/x0, a companhia pagou R$ 25.000 de honorários aos engenheiros responsáveis pelo projeto do armazém e deu início à sua construção. Para isso, ela tomou um empréstimo de R$ 6.000.000 junto ao Banco Zeta S.A.. Até 01/12/x0, data em que foi concluída, a Cia. Digama gastou na construção do armazém R$ 850.000 com mão de obra, R$ 150.000 com a preparação do terreno, R$ 300.000 com frete e R$ 5.000.000 com materiais de construção. Os juros incorridos sobre o empréstimo tomado junto ao Banco Zeta S.A., durante esse período, foram de R$ 40.000, e a companhia obteve receitas financeiras de R$ 8.000 pela aplicação desses recursos antes de efetuar os pagamentos necessários à condução da obra. De 01/12/x0 a 15/12/x0, data em que o armazém foi inaugurado, a Cia. Digama gastou R$ 50.000 para transferir os equipamentos de um armazém antigo para esse novo armazém. Esse novo armazém deverá ser reconhecido no imobilizado da Cia. Digama pelo custo de:

A

R$ 6.287.000;

B

R$ 6.325.000;

C

R$ 6.357.000;

D

R$ 6.365.000;

E

R$ 6.407.000.

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Q588689

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588689 Contabilidade Geral

Em 31/12/x1, o patrimônio líquido da Delta S.A. apresentava a seguinte composição, em reais:

Imagem associada para resolução da questão

Durante o exercício de x2, os subscritores do capital social da companhia integralizaram R$ 125.000, em caixa. O lucro líquido apurado pela companhia durante esse exercício foi de R$ 600.000. Por proposta da diretoria da Delta S.A., a assembleia geral da companhia aprovou a constituição de uma reserva para fazer frente a prováveis perdas com multas rescisórias decorrentes do futuro encerramento de uma unidade de negócios e consequente demissão dos trabalhadores dessa unidade, no total de R$ 100.000. Além disso, o estatuto da companhia prevê a constituição de reservas para aumento de capital, no montante de 10% do lucro líquido, limitadas ao total do capital integralizado, mas é omisso quanto aos dividendos obrigatórios. Assim, a companhia deverá distribuir a seus acionistas, a título de dividendo obrigatório relativo ao exercício de x2, o montante de:

A

R$ 207.500;

B

R$ 235.000;

C

R$ 237.500;

D

R$ 285.000;

E

R$ 287.500.

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Q588688

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588688 Contabilidade Geral

A Cia. Gama adquiriu, em 31/03/x1, o controle da Linhas Aéreas Épsilon S.A., que era titular de direitos de operação em aeroportos das regiões Sudeste e Centro-Oeste do Brasil. Ao contabilizar a aquisição da Linhas Aéreas Épsilon S.A., a Cia. Gama deverá reconhecer esses direitos:

A

como ativo intangível, mensurado pelo valor justo na data de aquisição;

B

como ativo intangível, se sua concessão for por um prazo limitado;

C

como ativo intangível, se puderem ser separados da Linhas Aéreas Épsilon S.A. e vendidos, transferidos, licenciados, alugados ou trocados;

D

como ativo intangível, se a Linhas Aéreas Épsilon S.A. assim os tiver reconhecido em suas demonstrações financeiras anteriores à aquisição;

E

como parte do ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) dessa aquisição.

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Q588687

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588687 Análise de Balanços

Na primeira reunião da diretoria da Cia. Beta em janeiro de x3, foram analisados os seguintes indicadores relativos aos últimos dois exercícios sociais da companhia:

Imagem associada para resolução da questão

Para manter a tendência de aumento do retorno sobre o patrimônio líquido, foram sugeridas algumas estratégias durante a reunião. Sabendo-se que a análise horizontal indicou não ter havido variação no total do ativo de x1 para x2, é possivelmente consistente com o que foi feito durante x2 a estratégia de:

A

diminuir a margem de lucro para aumentar o volume de vendas;

B

diminuir o capital de giro, ampliando investimentos de longo prazo que ofereçam maior rentabilidade;

C

alongar o perfil da dívida da companhia, utilizando financiamentos de longo prazo para ampliar os investimentos de longo prazo;

D

aumentar a participação do capital próprio no financiamento da companhia;

E

reduzir os custos de produção e ampliar os gastos com publicidade e propaganda.

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Q588686

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588686 Contabilidade Geral

A Alfa S.A. é uma holding que detém participações societárias em diversas outras sociedades. O diagrama abaixo indica, através de setas, os percentuais de participação de cada uma dessas sociedades no capital votante das outras.

Imagem associada para resolução da questão

Em cada uma das companhias, o restante das participações societárias, não indicadas no diagrama, é detido por um único acionista, que não é parte relacionada da Alfa S.A. e não mantém nenhum tipo de acordo de acionistas com ela. As demonstrações contábeis consolidadas da Alfa S.A. deverão incluir, como se fossem uma única entidade econômica, os ativos, passivos, patrimônio líquido, receitas, despesas e fluxos de caixa:

A

da Cia. B;

B

das Cias. B e E;

C

das Cias. A, B, D e E;

D

das Cias. B, C, E e F;

E

de todas as companhias.

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Q588685

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588685 Direito Empresarial (Comercial)

Paulo e Miguel decidiram constituir uma sociedade em conta de participação e desejam ter informações sobre tal sociedade. Nos termos do que dispõe o Código Civil sobre esse tipo, é correto afirmar que:

A

aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à dissolução das sociedades em comum;

B

a contribuição do sócio participante na sociedade em conta de participação constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, mas tal especialização patrimonial não produz efeitos em relação a terceiros;

C

não se trata legalmente de sociedade, pois para existir sociedade é preciso que os sócios sejam todos aparentes, o que não ocorre no tipo em conta de participação;

D

embora a sociedade em conta de participação não seja personificada, poderá adquirir personalidade jurídica com o arquivamento do ato constitutivo em qualquer registro;

E

o sócio ostensivo deverá ser pessoa natural, tal qual ocorre na sociedade simples, enquanto o sócio participante poderá ser pessoa física ou jurídica.

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Q588684

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588684 Direito Empresarial (Comercial)

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é uma pessoa jurídica que pode ser constituída por pessoa natural, desde que seja aportado um valor em bens ou em numerário de, no mínimo, 100 (cem) salários mínimos, totalmente integralizado. Em relação a EIRELI, analise as afirmativas a seguir:

I. O administrador da EIRELI, sempre pessoa natural, poderá ser designado no ato de constituição ou em ato separado.

II. O nome empresarial da EIRELI não pode ser usado pelo instituidor, exceto se for administrador com os necessários poderes.

III. A pessoa natural somente poderá instituir uma EIRELI para participar dela.

IV. A EIRELI enquadrada como microempresa terá direito, em sede de recuperação judicial, ao parcelamento de seus débitos com prazos 20% (vinte por cento) maiores do que aqueles ordinariamente concedidos.

V. Em caso de concentração de todas as quotas de uma sociedade empresária na titularidade de sócio pessoa natural, esse poderá requerer a transformação do registro em EIRELI.

Está correto o que se afirma em:

A

somente III;

B

somente II e IV;

C

somente I, II e V;

D

somente I, II, IV e V;

E

I, II, III, IV e V.

Q588683

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588683 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a escrituração do empresário, é correto afirmar que:

A

o pequeno empresário, assim definido como o empresário individual caracterizado como microempresa que aufira receita bruta anual até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) está dispensado de levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico;

B

entre os valores do ativo do patrimônio do empresário não pode figurar a quantia efetivamente paga a título de aviamento de estabelecimento adquirido por ele, pois esse valor deve figurar no passivo;

C

o balanço patrimonial deve ser lançado no Livro Diário e o balanço de resultado econômico no Livro Razão, devendo ambos ser assinados por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário;

D

o juiz só poderá autorizar a exibição parcial dos livros e papéis de escrituração do empresário quando necessária para resolver questões relativas à sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência;

E

os livros obrigatórios para todo e qualquer empresário, assim compreendidos o Diário, Caixa e Registro de Duplicatas, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, antes de postos em uso.

Q588682

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588682 Direito Empresarial (Comercial)

Os sócios da sociedade Restaurante Rio Bonito Ltda. ME, em reunião, aprovaram por maioria de 4/5 (quatro quintos) do capital social a dissolução. A sociedade foi constituída por prazo indeterminado e o contrato prevê que o liquidante será o sócio com maior participação no capital.

Com base nessas informações, é correto afirmar que:

A

a partir da investidura do liquidante, a administração da sociedade limitada passa a ser compartilhada entre ele e os atuais administradores, cabendo ao primeiro os atos relacionados à liquidação e a estes os atos de representação da sociedade;

B

respeitados os direitos dos credores preferenciais, o liquidante pagará as dívidas sociais, com prioridade para as vencidas e, no momento do vencimento, as vincendas com desconto;

C

nas sociedades limitadas cujo contrato possui regência supletiva pela lei das sociedades por ações (Lei nº 6.404/76), cabe aos administradores a nomeação do liquidante;

D

realizado o pagamento de mais da metade do passivo devidamente escriturado, os sócios podem resolver, por maioria de votos, antes de ultimada a liquidação, que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais;

E

encerrada a liquidação da sociedade, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos.

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Q588681

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588681 Direito Empresarial (Comercial)

Casimiro sacou uma letra de câmbio em face de Fidélis com vencimento no dia 11/09/2015. Na cártula foi designado como tomador Conceição. A cambial teve três endossos, sendo o segundo parcial e no terceiro e último houve aposição da cláusula “proibição de novo endosso". Levy, último endossatário, apresentou o título a Fidélis que, ao aceitá-lo, alterou o lugar do pagamento de Saquarema para Niterói.

Com base nessas informações, é correto afirmar que:

A

Fidélis é o coobrigado na letra de câmbio, sendo considerada não escrita para fins cambiários a modificação do aceite perante o endossatário;

B

em razão do endosso parcial na segunda transmissão da cambial, o endossante não assumiu responsabilidade pelo pagamento;

C

Levy poderá considerar o aceite de Fidélis como recusado diante da alteração do lugar de pagamento;

D

diante da cláusula cambiária inserida pelo terceiro endossante, esse não responde cambiariamente perante o endossatário Levy;

E

como efeito da alteração do lugar do pagamento por Fidélis, o sacador torna-se obrigado principal e direto.

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Q588680

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588680 Direito Empresarial (Comercial)

No contrato de arrendamento de um dos estabelecimentos da sociedade empresária Abreu & Cia Ltda., celebrado pelo prazo de 10 (dez) anos, não houve estipulação autorizando o arrendatário a fazer concorrência ao arrendador. A partir desse dado, é correto afirmar que o arrendador:

A

não poderá fazer concorrência ao arrendatário pelo prazo do contrato, porém esse prazo fica limitado a cinco anos;

B

poderá fazer concorrência ao arrendatário, porque as cláusulas implícitas ou expressas de proibição de concorrência são nulas;

C

diante da omissão no contrato quanto à proibição de concorrência, poderá fazer concorrência ao arrendatário pelo prazo do contrato;

D

não poderá fazer concorrência ao arrendatário pelo prazo do contrato, mesmo que esse seja maior do que cinco anos;

E

não poderá fazer concorrência ao arrendatário porque o prazo de duração do contrato coincide com o máximo fixado em lei para a cláusula de proibição de concorrência.

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Q588679

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588679 Direito Empresarial (Comercial)

Cerâmica Natividade Ltda. teve processada sua recuperação judicial, mas está sendo executada pela Fazenda Pública Municipal em várias ações. Com o processamento da recuperação judicial, é correto afirmar que as execuções fiscais:

A

ficarão suspensas por até 180 (cento e oitenta) dias e haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, o mesmo ocorrendo se a falência tivesse sido decretada;

B

não ficarão suspensas, mas haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, ao contrário do que ocorreria se a falência tivesse sido decretada;

C

ficarão suspensas até a concessão da recuperação, mas não haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, o mesmo ocorrendo se a falência tivesse sido decretada;

D

ficarão suspensas por até 180 (cento e oitenta) dias, mas não haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, ao contrário do que ocorreria se a falência tivesse sido decretada;

E

não ficarão suspensas e não haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, o mesmo ocorrendo se a falência tivesse sido decretada.

Q588678

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588678 Direito Empresarial (Comercial)

No processo de falência de uma sociedade empresária, os débitos referentes ao imposto sobre a propriedade territorial urbana, referentes a fatos geradores ocorridos após a sentença de falência constituem:

A

créditos extraconcursais, pagos antes das quantias fornecidas à massa falida pelos credores;

B

créditos fiscais, pagos após os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

C

créditos fiscais, pagos após os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

D

créditos extraconcursais, pagos após as custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;

E

créditos fiscais, pagos antes dos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

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Q588677

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588677 Direito Empresarial (Comercial)

Itatiaia Banco Múltiplo S.A., com carteira de crédito imobiliário, pretende emitir Letras de Crédito Imobiliário – LCI, lastreadas por créditos imobiliários garantidos por alienação fiduciária de imóveis. A afirmativa abaixo que traduz corretamente uma característica da LCI a ser observada pelo Itatiaia Banco Múltiplo S.A. quando de sua emissão é:

A

a critério de Itatiaia Banco Múltiplo S.A., a LCI poderá ser emitida sob forma escritural para ser registrada em sistemas de registro e liquidação financeira de títulos privados autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários;

B

a critério de Itatiaia Banco Múltiplo S.A., a LCI poderá assegurar aos tomadores garantia fidejussória adicional ao lastro dos créditos imobiliários garantidos por alienação fiduciária;

C

a cláusula à ordem é requisito essencial na LCI, portanto sua circulação se dá por endosso, em branco ou em preto, mas o endossante não é coobrigado cambiário;

D

no certificado de emissão da LCI devem constar a forma, a periodicidade e o local de pagamento do principal, dos juros e da atualização monetária;

E

o Itatiaia Banco Múltiplo S.A. poderá garantir por um ou mais créditos imobiliários o pagamento, mas a soma do principal de todas as LCI emitidas não pode exceder 50% (cinquenta por cento) do valor total dos créditos imobiliários em seu poder.

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Q588676

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588676 Direito Empresarial (Comercial)

Trajano pretende ingressar num sistema de franquia empresarial e consulta a circular de oferta fornecida pelo franqueador. Ao ler o documento, Trajano percebe que apenas uma das informações da circular está de acordo com a legislação, qual seja:

A

informação ao franqueado sobre a remuneração devida ao franqueador pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado;

B

apresentação pelo franqueador ao franqueado dos balanços e das demonstrações financeiras relativos ao último exercício social;

C

estipulação de que o contrato de franquia a ser celebrado somente terá validade a partir da sua inscrição no Registro de Títulos e Documentos – RTD;

D

declaração de que o franqueador assegurará ao franqueado direito de uso de marca, associado ao direito de distribuição de produtos, com a caracterização do vínculo empregatício entre eles;

E

apresentação da relação completa de todos os atuais franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, assegurado o sigilo quanto aos dados dos ex-franqueados e ex-subfranqueados.

Q588675

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588675 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária Companhia Porto Real de Alimentos Congelados pretende realizar operação para absorver uma outra sociedade empresária e sucedê-la em todos os direitos e obrigações. Com base nessa informação, analise as afirmativas a seguir:

I. Se a Companhia Porto Real de Alimentos Congelados não for aberta, deverá obter o respectivo registro e promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembleia-geral que aprovar a operação.

II. A aprovação da operação pela assembleia-geral da Companhia Porto Real de Alimentos Congelados dará direito de retirada aos acionistas desta companhia cujas ações não tenham liquidez e dispersão no mercado.

III. Caso a Companhia Porto Real de Alimentos Congelados pretenda incorporar companhia que tenha debêntures em circulação, a operação deverá ser previamente aprovada pelos debenturistas desta, reunidos em assembleia especialmente convocada com esse fim.

IV. As quotas ou ações do capital da outra sociedade empresária que forem de propriedade da Companhia Porto Real de Alimentos Congelados poderão, conforme dispuser o protocolo, ser extintas, ou substituídas por ações em tesouraria desta, até o limite dos lucros acumulados e reservas, exceto a legal.

V. Se a assembleia-geral da Companhia Porto Real de Alimentos Congelados aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela outra sociedade empresária mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.

Está correto somente o que se afirma em:

A

I;

B

II;

C

III e IV;

D

I, II e V;

E

I, III, IV e V.

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Q588674

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588674 Direito Empresarial (Comercial)

João, endossatário, apresentou um cheque, emitido em 30/09/2010, ao sacado para pagamento em 01/10/2010, que foi devolvido por insuficiência de fundos disponíveis com declaração escrita e datada da câmara de compensação. No cheque constam as assinaturas de Maria Madalena, emitente, e Sebastião, endossante. De acordo com as disposições da legislação pertinente, é correto afirmar que:

A

o protesto do cheque deve ser interposto no lugar de pagamento ou do domicílio do emitente, antes da expiração do prazo de apresentação. A inobservância dessa determinação acarreta a perda do direito de ação em face do emitente e seu avalista;

B

se Maria Madalena emitir o cheque em caráter pro soluto, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento;

C

o cheque emitido por Maria Madalena no dia 30/09/2010, apresentado por João no dia seguinte para pagamento, terá a data da devolução, por insuficiência de fundos, como termo inicial do prazo prescricional da ação de execução;

D

Sebastião ou João podem proibir que o cheque seja pago em dinheiro mediante a inscrição transversal, no verso ou anverso do título, da cláusula ‘’para ser creditado em conta’’, ou outra equivalente. Nesse caso, o sacado só pode proceder a lançamento contábil (crédito em conta, transferência ou compensação), que vale como pagamento;

E

João deve dar aviso da falta de pagamento a Sebastião e Maria Madalena, nos 4 (quatro) dias úteis seguintes ao da devolução do cheque pela câmara de compensação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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