De acordo com a Lei Complementar Municipal n0
43-2016, as faltas disciplinares são classificadas, segundo
sua intensidade, em leves, médias e graves. Às
transgressões disciplinares leves se comina a pena de
advertência de até:
De acordo com a Lei Complementar Municipal no
43-2016, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e
vantagens, o servidor poderá ausentar-se do serviço em
razão de falecimento do cônjuge, companheiro (a), pais,
filhos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela, sogros e
irmãos por:
De acordo com a Lei Complementar Municipal no
43-2016, por efetivo e exclusivo exercício no município,
será concedido ao servidor efetivo da Guarda Civil
Municipal um adicional após três anos de serviço
correspondente a:
De acordo com a Lei Complementar Municipal no
43-2016, o servidor com efetivo serviço em condições
insalubres, em que há risco à sua saúde, fará jus ao
Adicional por Insalubridade, classificado em pequena,
média ou grave intensidade, correspondendo a cada uma
percentual, incidente sobre o vencimento base. A condição
classificada como de pequena intensidade deve
corresponder a: