Questões de Concurso para TJ-PA | Qconcursos.com

Q3811828

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811828 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a adjudicação compulsória extrajudicial, tomando como base tanto a Lei de Registros Públicos quanto o Provimento n. 149/2023 do CNJ.

A

Será admitido o processo de adjudicação compulsória ainda que estejam ausentes alguns dos elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, se, apesar disso, houver segurança quanto à identificação do imóvel e dos proprietários descritos no registro.

B

O deferimento da adjudicação independe da comprovação da regularidade fiscal do promitente vendedor.

C

O requerente pode cumular pedidos referentes a imóveis diversos, desde que, cumulativamente: i) todos os imóveis estejam na circunscrição do mesmo ofício de registro de imóveis; ii) haja coincidência de interessados ou legitimados, ativa e passivamente; e iii) da cumulação não resulte prejuízo ou dificuldade para o bom andamento do processo.

D

De acordo com o Provimento 149/2023, possui legitimidade para a adjudicação compulsória qualquer adquirente ou transmitente nos atos e negócios jurídicos que impliquem promessa de compra e venda ou promessa de permuta, bem como as relativas cessões ou promessas de cessão, contanto que não haja direito de arrependimento exercitável, bem como quaisquer cedentes, cessionários ou sucessores.

E

A LRP é mais sucinta que o referido Provimento porque ele também aborda questões relacionadas aos atos notariais envolvidos no assunto, não se imiscuindo no que inovou a Lei n. 14.382/2022 com o art. 216-B. Exemplo disso é o consenso entre as normas de que a adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão poderá ser efetivada extrajudicialmente no serviço de registro de imóveis da situação do imóvel, sem prejuízo da utilização da via jurisdicional.

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Q3811827

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811827 Direito Notarial e Registral

É admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o ofício de registro de imóveis da circunscrição em que estiver localizado o imóvel usucapiendo ou a maior parte dele, pelo requerente, com a representação por advogado ou defensor público. Considerando o que apontam o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial e a LRP, assinale a alternativa correta.

A

Tratando-se de usucapião de unidade autônoma localizada em condomínio edilício objeto de incorporação, mas ainda não instituído ou sem a devida averbação de construção, a matrícula será aberta para a respectiva fração ideal, mencionando-se a unidade a que se refere.

B

O reconhecimento extrajudicial da usucapião de imóvel matriculado extingue eventuais restrições administrativas ou gravames em geral.

C

A abertura de matrícula de imóvel edificado exige a apresentação de habite-se.

D

Caso o reconhecimento extrajudicial da usucapião atinja fração de imóvel matriculado ou imóveis referentes, total ou parcialmente, a duas ou mais matrículas, será aberta nova matrícula para o imóvel usucapiendo, devendo as matrículas atingidas, conforme o caso, ser encerradas ou receber as averbações dos respectivos desfalques ou destaques, o que requer a apuração prévia da área remanescente.

E

Instruído o requerimento com todos os documentos exigidos, o oficial de registro de imóveis dará ciência ao Poder Público, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestação sobre o pedido no prazo de 15 dias. A inércia dos órgãos públicos não impedirá o regular andamento do procedimento nem o eventual reconhecimento extrajudicial da usucapião. Entretanto, se a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município apresentarem qualquer ressalva, óbice ou oposição, o procedimento extrajudicial é encerrado, com a devolução dos documentos ao requerente.

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Q3811826

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811826 Direito Notarial e Registral

Sobre a ata notarial necessária para a usucapião extrajudicial, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ata notarial deve atestar o número de imóveis atingidos pela pretensão aquisitiva e a localização: se estão situados em uma ou em mais circunscrições.

B

A ata notarial, na descrição do imóvel urbano, poderá limitar-se à identificação ou denominação do bem e seu endereço.

C

Podem constar da ata notarial imagens, documentos, sons gravados em arquivos eletrônicos, além do depoimento de testemunhas, não podendo basear-se apenas em declarações do requerente.

D

A ata notarial pode atestar outras informações que o tabelião de notas considere necessárias à instrução do procedimento, tais como depoimentos de testemunhas ou partes confrontantes.

E

A ata notarial deve atestar a descrição do imóvel conforme consta na matrícula do registro em caso de bem individualizado ou a descrição da área em caso de não individualização, devendo ainda constar as características do imóvel, tais como a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo.

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Q3811825

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811825 Direito Notarial e Registral

De acordo com o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, assinale a alternativa INCORRETA sobre a CNIB.

A

As ordens de indisponibilidade e de cancelamento com cadastramento incompleto serão exibidas na tela inicial da autoridade responsável, para a devida complementação, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de exclusão.

B

Os oficiais de registro de imóveis devem consultar diariamente a CNIB e prenotar as ordens de indisponibilidade específicas relativas aos imóveis matriculados em suas serventias, bem como devem lançar as indisponibilidades sobre o patrimônio indistinto na base de dados utilizada para o controle da tramitação de títulos representativos de direitos contraditórios.

C

Todas as ordens de indisponibilidade e de cancelamento devem ser encaminhadas aos oficiais de registro de imóveis, exclusivamente, por intermédio da CNIB. É proibida a utilização de quaisquer outros meios, tais como mandados, ofícios, malotes digitais e mensagens eletrônicas.

D

O acesso à CNIB pelos órgãos públicos, notários e registradores, bem como a consulta do interessado sobre cadastramentos em seu próprio nome serão realizados de forma gratuita.

E

A existência de ordem de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública, mas obriga que as partes sejam cientificadas, bem como, que a circunstância seja consignada no ato notarial.

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Q3811824

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811824 Direito Notarial e Registral

De acordo com o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, assinale a alternativa INCORRETA sobre a CENPROT.

A

Há um rol de serviços que a CENPROT é obrigada a disponibilizar, sendo exemplos: i) recepção de declaração eletrônica de anuência para fins de cancelamento de protesto; ii) consulta gratuita às informações indicativas da existência ou inexistência de protesto, respectivos tabelionatos e valor; iii) fornecimento de instrumentos de protesto em meio eletrônico;

B

São da responsabilidade exclusiva do tabelião de protesto de títulos as consequências pela eventual omissão de informação que deveria ter sido enviada à CENPROT.

C

As informações enviadas pelos tabeliães de protesto de títulos à CENPROT, na forma e no prazo estabelecido pela Central, não geram o pagamento aos tabelionatos de protesto de emolumentos ou de quaisquer outras despesas decorrentes do envio.

D

A prestação de serviços a terceiros com a utilização de dados existentes na CENPROT se dá mediante convênio/termo de adesão que deverá conter cláusulas de responsabilidade recíprocas, contendo forma, prazo e taxas administrativas livremente pactuadas entre as partes.

E

A CENPROT e suas seccionais instaladas se subordinam às normas, à auditagem e à fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça.

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Q3811823

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811823 Direito Notarial e Registral

Sobre a jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O direito de opção se aplica aos tabeliães de notas ou aos oficiais de registros nos casos de desmembramento ou desdobramento. Não alcança os casos de delegação, por opção, mediante portaria, sem aprovação em concurso público.

B

Aplica-se, por analogia, a previsão de prazos prescricionais do art. 142 e § 1º da Lei n. 8.112/1990 para as sanções disciplinares destinadas a notários e registradores previstas na Lei n. 8.935/1994. Dessa forma, em razão da adoção da teoria da actio nata, segundo a qual o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente.

C

A ausência de intimação do delegatário para ciência da decisão que declarou sua invalidez permanente viola o devido processo legal. A comunicação do ato é medida processual indispensável, pois impõe ônus e restrição ao exercício de direito.

D

Assim como a remuneração dos substitutos ou interinos, a remuneração do interventor de cartório se submete ao teto constitucional.

E

Ilegalidade manifesta na condução de PAD pode atrair competência do CNJ, excepcionalmente, uma vez que não é instância recursal.

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Q3811822

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811822 Direito Notarial e Registral

Sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), assinale a alternativa correta.

A

Devem ser informadas as operações imobiliárias que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis, realizadas por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor.

B

A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) deve ser elaborada exclusivamente mediante acesso ao sistema DOI-Web.

C

Os notários e registradores devem informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Tabelionatos de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.

D

Deve ser enviada uma declaração para cada imóvel alienado ou adquirido.

E

A DOI deverá ser enviada à Receita Federal até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao da lavratura, anotação, matrícula, registro ou averbação do ato, sob pena de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED).

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Q3811821

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811821 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei n 10.169/2000, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É vedado cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.

B

Os atos relativos a situações jurídicas, com conteúdo financeiro, cujos emolumentos serão fixados mediante a observância de faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos, nas quais enquadrar-se-á o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registro.

C

Os notários e os registradores darão recibo dos emolumentos percebidos, sem necessidade da indicação definitiva e obrigatória dos respectivos valores à margem do documento entregue ao interessado, em conformidade com a tabela vigente ao tempo da prática do ato.

D

Os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos específicos, fixados para cada espécie de ato.

E

O valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.

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Q3811820

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811820 Direito Notarial e Registral

A respeito dos emolumentos devidos em sessões de conciliação e mediação, observe:

I. É vedado aos serviços notariais e de registro receber das partes qualquer vantagem referente à sessão de conciliação ou de mediação. A exceção fica por conta dos valores relativos a emolumentos.
II. Enquanto não editadas, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, normas específicas relativas aos emolumentos, observadas as diretrizes previstas pela Lei n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000, aplicam-se às conciliações e às mediações extrajudiciais a tabela referente ao menor valor cobrado na lavratura de escritura pública sem valor econômico.
III. Na hipótese de o arquivamento do requerimento ocorrer antes da sessão de conciliação ou de mediação, 50% do valor recebido a título de emolumentos será restituído ao requerente. As despesas de notificação não serão restituídas. Contudo, podem ser se a desistência do pedido ocorrer antes da realização do ato.
IV. Os serviços notariais e de registro devem realizar sessões não remuneradas de conciliação e de mediação para atender demandas de gratuidade, como contrapartida da autorização para prestar o serviço. Cabe aos tribunais determinarem o percentual de audiências não remuneradas, que não poderá ser inferior a 10% da média semestral das sessões realizadas pelo serviço extrajudicial nem inferior ao percentual fixado para as câmaras privadas.

Estão corretos os itens:

A

I, II e III apenas.

B

II e I apenas.

C

I e III apenas.

D

III e IV apenas.

E

II e IV apenas.

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Q3811819

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811819 Direito Notarial e Registral

Sobre a opção de nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O filho de pai ou de mãe brasileira nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, desde que esteja residindo no País, promover ação de opção de nacionalidade.

B

O filho de pai ou mãe brasileira nascido no exterior e cujo registro estrangeiro de nascimento tenha sido transcrito diretamente em cartório competente no País terá a confirmação da nacionalidade vinculada à opção pela nacionalidade brasileira e pela residência no território nacional. Até que se faça a opção, a nacionalidade brasileira se encontra suspensa.

C

A opção de nacionalidade é ato personalíssimo e deverá ocorrer por meio de procedimento específico, de jurisdição voluntária, perante a Justiça Federal, a qualquer tempo, após atingida a maioridade civil.

D

A opção pela nacionalidade é o ato pelo qual o brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular confirma, perante a autoridade judiciária competente, a sua intenção de manter a nacionalidade brasileira.

E

A comprovação da opção pela nacionalidade brasileira ocorrerá por meio do registro da sentença ou da inscrição no Registro Civil das Pessoas Naturais. É competente a serventia da residência do optante ou de seus pais. Caso morem em outro país, o registro deve ser feito no Distrito Federal.

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Q3811818

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811818 Direito Notarial e Registral

Sobre os serviços notariais e de registro, é INCORRETO afirmar:

A

Os serviços notariais e de registro devem ser prestados, de maneira eficiente e adequada, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.

B

Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

C

Os serviços notariais e de registro são exercidos, em caráter privado, por delegação do Poder Judiciário.

D

Tabelião e registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

E

O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.

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Q3811817

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811817 Direito Notarial e Registral

Marilda, fã de dorama, deu à luz gêmeos, acompanhada da mãe porque o marido estava viajando a trabalho. Aproveitou para registrar no hospital mesmo, já que estava com todos os documentos necessários. Escolheu Hyun Bin e Sung Hoon. Quando o marido, Dênis, chegou de viagem, quase infartou porque não foi o combinado entre eles. Com base na história narrada, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Se Dênis se conformar com os nomes para evitar conflito com a puérpera, e futuramente um dos meninos não gostar, após atingida a maioridade, pode o filho requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome.

B

Se Dênis chegar de viagem no 10º dia de vida dos filhos, ele pode ir ao mesmo serviço que lavrou o assento de nascimento, e se opor aos prenomes escolhidos pela esposa. Por estar dentro do prazo e ter provas de que estava fora e não sabia dos nomes, a retificação administrativa do registro será realizada automaticamente.

C

Se Marilda não concordar com Dênis, e não aceitar qualquer outro nome, ele pode ir ao mesmo serviço que lavrou o assento de nascimento, dentro do prazo, e se opor fundamentadamente aos prenomes escolhidos pela esposa. Contudo, como não há consenso entre os genitores, a oposição será encaminhada ao juiz competente para decisão.

D

Em até 15 (quinze) dias após o registro, Dênis pode ir ao mesmo serviço que lavrou o assento de nascimento, e se opor aos prenomes escolhidos pela esposa, mas isso não é suficiente.

E

Se Marilda concordar com Dênis antes que finde o 15º dia do registro dos bebês que se precipitou e chegarem a um consenso, ambos podem ir ao RCPN que lavrou o assento, Dênis indicará os motivos, nomes substitutos serão apontados e a retificação administrativa do registro será realizada.

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Q3811816

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811816 Direito Notarial e Registral

Sobre a estrutura do nome e suas alterações, aponte a alternativa correta.

A

O registrador civil, se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente da alteração imotivada, recusará a retificação.

B

Toda pessoa tem direito ao nome, composto de prenome e sobrenome. Ao prenome são acrescidos os sobrenomes dos genitores ou de seus ascendentes, em qualquer ordem. Na hipótese de acréscimo de sobrenome de ascendente que não conste das certidões apresentadas, é necessária a complementação, com todas as certidões necessárias para comprovar a linha ascendente.

C

Quando o declarante não indicar um nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido dois sobrenomes de quaisquer dos genitores ou um de cada, a seu critério e na ordem que julgar mais conveniente para evitar homonímias.

D

O oficial de registro não pode se opor ao registro de nomes comuns com grafias exageradas, nem ao de homenagens a celebridades e personagens históricos, ainda que isso possa causar certo constrangimento à criança, porque não é possível ceder à ideologia do politicamente correto

E

A averbação de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente: prenome anterior, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar expressamente em todas as certidões solicitadas.

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Q3811815

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811815 Direito Notarial e Registral

Sobre os serviços notariais e de registro, é INCORRETO afirmar:

A

São contados em dias e horas úteis, os prazos estabelecidos para a vigência da prenotação, para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, incluída a emissão de certidões, exceto nos casos previstos em lei e naqueles contados em meses e anos.

B

O registro civil de pessoas naturais deve funcionar todos os dias, sem exceção.

C

Quando o interessado no registro for o oficial encarregado de fazê-lo ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial.

D

O serviço começará e terminará às mesmas horas em todos os dias úteis.

E

Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade, além de responder por ato de improbidade administrativa.

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Q3811814

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811814 Direito Notarial e Registral

Joana sofreu graves prejuízos pela negativa da concessão de benefício previdenciário porque apresentou registro com dados incorretos. Na serventia em que buscou atendimento, o rapaz do balcão jogava no tigrinho, enquanto a que assinou a certidão estava com os olhos no YouTube. Sentindo-se lesada pelos danos sofridos, ela quer ser indenizada “para que o povo aprenda” e para que paguem pela humilhação que passou. Sobre a pretensão de Joana, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Joana pode escolher entre processar o Estado, o delegatário ou o cartório.

B

Joana pode optar entre processar o titular do cartório ou o Estado.

C

Joana pode processar o registrador, ainda que ele não estivesse lá no dia porque os oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem.

D

Joana pode processar o Estado, uma vez que ele responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros.

E

Se Joana escolher processar o titular, a pretensão prescreve em três anos, contados da data da lavratura do registro.

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Q3811813

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811813 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC).

A

A CENSEC deve ser integrada, obrigatoriamente, por todos os tabeliães de notas e oficiais de registro que pratiquem atos notariais, os quais deverão acessar o Portal da CENSEC na internet para incluir dados específicos e emitir informações para cada um dos módulos, com observância dos procedimentos descritos no Provimento n. 149/2023.

B

Podem se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI, CEP e RCTO todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos.

C

Os tabeliães de notas e oficiais de registro que detenham atribuição notarial remeterão ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, por meio da CENSEC, cartões com seus autógrafos e os dos seus prepostos, autorizados a subscrever traslados e certidões, reconhecimentos de firmas e autenticações de documentos, para fim de confronto com as assinaturas lançadas nos instrumentos que forem apresentados, a fim de alimentar a Central Nacional de Sinal Público (CNSIP).

D

A CENSEC teve a instituição corroborada pelo CNJ, disponível pelo Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial (SIGNO) e publicada sob o domínio www.censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal (CNB/CF), sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou qualquer outro órgão governamental.

E

Qualquer interessado pode acessar a CENSEC para consulta à Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI) e obter informação sobre a eventual existência dos atos referidos e o sistema indicará, em caso positivo, o tipo de escritura, a serventia que a lavrou, a data do ato, o respectivo número do livro e das folhas, os nomes dos separandos, divorciandos, “de cujus”, cônjuges supérstites e herdeiros, bem como seus respectivos números de documento de identidade (RG ou equivalente) e CPF e o advogado assistente.

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Q3811812

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811812 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC):

A

A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) possibilita a interligação com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), mediante prévia autorização deste, e possibilita às repartições consulares do Brasil a participação no sistema de localização de registros e solicitação de certidões do registro civil das pessoas naturais.

B

A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) possibilita o acesso direto de órgãos do Poder Público, mediante ofício ou requisição eletrônica direcionada ao Oficial competente, às informações do registro civil das pessoas naturais.

C

A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) permite aos oficiais de registro civil das pessoas naturais a consulta para a localização dos atos de registro com intervalo de um dia.

D

A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) consiste em sistema eletrônico interligado, disponibilizado na rede mundial de computadores, que tem como um de seus objetivos interligar os oficiais de registro civil das pessoas naturais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados.

E

A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) tem como um de seus objetivos implantar, em âmbito nacional, sistema de localização de registros e solicitação de certidões. Os oficiais de registro civil devem, obrigatoriamente, atender às solicitações de certidões efetuadas por via postal, telefônica, eletrônica, ou pela Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC), desde que satisfeitos os emolumentos previstos em lei e, se existentes, pagas as despesas de remessa.

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Q3811811

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811811 Direito Notarial e Registral

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Termo de Ajustamento de Conduta:

A

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é mecanismo de não persecução disciplinar e de resolução consensual de conflitos aplicável a delegatários de serviços notariais e de registro nas hipóteses de repreensão ou multa.

B

A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não tem caráter de pena disciplinar, tampouco constitui direito subjetivo do investigado, e somente constará dos registros funcionais pelo período de 2 (dois) anos, a contar da declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento, e sua finalidade é impedir o recebimento de novo benefício durante o prazo indicado.

C

O instrumento do Termo de Ajustamento de Conduta deve conter: i) as obrigações do delegatário, que podem envolver, a partir do exame ponderado da autoridade competente, à luz da infração disciplinar e circunstâncias em que cometida, da realidade local e da capacidade econômica da serventia, dentre outras possíveis soluções, melhorias na prestação dos serviços ou instalações da serventia, qualificação do celebrante, estabelecimento de participação e aproveitamento em curso que tenha utilidade para as atividades cartorárias e/ou oferecimento de curso de qualificação aos empregados; ii) o prazo e o modo para cumprimento; iii) a forma de fiscalização quanto à sua observância; e iv) os fundamentos de fato e de direito.

D

Se o investigado concordar sem reservas com o conteúdo do instrumento do Termo de Ajustamento de Conduta, o TAC será homologado por escrito nos autos ou por audiência específica, a critério da autoridade julgadora.

E

Na análise da adequação e da conveniência do TAC, a autoridade considerará, entre outros elementos, o objetivo de eliminar irregularidades, incerteza jurídica, situações potencialmente contenciosas ou atentatórias às instituições notariais e de registro, bem como de estabelecer a compensação por benefícios indevidos ou prejuízos, públicos ou privados, resultantes das condutas praticadas.

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Q3811810

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811810 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta sobre a proteção de dados no Registro Civil de Pessoas Naturais.

A

É livre o acesso às informações constantes nos livros de Registro Civil das Pessoas Naturais, por meio de certidões de breve relato e inteiro teor independentemente de requerimento ou de identificação do requerente.

B

A emissão de certidão em inteiro teor sempre depende de requerimento escrito com firma reconhecida do requerente ou com assinatura digital nos padrões ICP-Brasil, no padrão do sistema gov.br ou com assinatura confrontada com o documento de identidade original.

C

Após o falecimento do titular do dado sensível, as certidões de inteiro teor poderão ser fornecidas aos parentes linha reta ou colateral até o 3º grau, independentemente de autorização judicial.

D

Nas hipóteses em que a emissão da certidão de inteiro teor for requerida por terceiros e ela contiver dados sensíveis, somente será feita a expedição mediante a autorização do juízo competente.

E

O requerimento de certidão em inteiro teor deve conter, sob pena de responsabilização do delegatário emissor, a identificação do requerente, o motivo em virtude do qual requer a certidão sob a forma de inteiro teor e o grau de parentesco com o registrado.

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Q3811809

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811809 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta.

A

A atividade notarial e de registro na modalidade teletrabalho está limitada a 20% da força de trabalho da serventia extrajudicial, desde que seja mantida a capacidade plena de funcionamento dos setores de atendimento ao público externo.

B

A adoção do teletrabalho é facultativa aos escreventes, prepostos e colaboradores do serviço notarial e de registro, mas proibida aos titulares delegatários, interinos e interventores nomeados para responder pelo serviço notarial e de registro.

C

Os escreventes, prepostos e colaboradores do serviço notarial e de registro incluídos no sistema de teletrabalho deverão estar presentes às correições extraordinárias realizadas pelas corregedorias locais e às correições ordinárias realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça.

D

A prestação do serviço notarial e de registro em regime de teletrabalho é suplementar da prestação do serviço presencial e deve ser realizada sem prejuízo da eficiência e da qualidade do serviço, assim como da continuidade do atendimento presencial aos usuários do serviço.

E

Enquadram-se no conceito de teletrabalho as atividades notariais e de registro executadas externamente em razão da natureza do ato a ser praticado.

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