Com base na situação hipotética apresentada e na legislação relacionada aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A exigência contratual de garantia de 5% do valor da obra, como previsto no contrato da UBS, é permitida pela nova Lei de Licitações e Contratos, que estabelece limites máximos para se evitar excessiva onerosidade aos contratados. 

Com base na situação hipotética apresentada e na legislação relacionada aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A formalização do contrato administrativo por escrito, como ocorreu entre o município e a construtora contratada, é condição de eficácia e requisito obrigatório para a validade do ajuste.  

A respeito das principais diretrizes do processo licitatório, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente.  

A licitação, como procedimento administrativo formal, tem por objeto a escolha da proposta de menor preço, não se admitindo, pela legislação brasileira, outros critérios que sobreponham ao orçamentário. 

A respeito das principais diretrizes do processo licitatório, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente.  

A dispensa de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de profissional de arte consagrado pela crítica. 

No que concerne à responsabilidade civil da administração pública e à Lei de Acesso à Informação, julgue o item subsequente.  

Segundo a Lei de Acesso à Informação, o sigilo pode ser imposto de forma genérica sobre os dados administrativos considerados sensíveis, cabendo ao órgão público classificar de forma ampla e abstrata os documentos como restritos por conveniência. 

No que concerne à responsabilidade civil da administração pública e à Lei de Acesso à Informação, julgue o item subsequente.  

A responsabilidade civil objetiva do Estado obriga a administração pública a reparar todo dano causado por seus agentes no exercício de suas funções, dada a presunção absoluta de culpa estatal. 

Em relação a governança e governabilidade, julgue o item que se segue. 

Em regimes democráticos, a governabilidade está vinculada à habilidade de os governantes lidarem com a fragmentação de interesses sociais e partidários por meio da construção de coalizões, negociação institucionalizada e gestão de conflitos.

Em relação a governança e governabilidade, julgue o item que se segue. 

A qualidade da governança pública depende da capacidade técnica do Estado em formular políticas, ainda que os mecanismos de accountability ou transparência sejam preteridos em prol da execução da política, pois a legitimidade perante a sociedade prevalece sobre todas as outras premissas de governança. 

Em relação a governança e governabilidade, julgue o item que se segue. 

O clientelismo caracteriza-se como uma prática de intermediação política marcada por trocas impessoais e universalistas, nas quais os benefícios públicos são concedidos de modo equitativo, independentemente de alianças políticas ou lealdades pessoais. 

Julgue o próximo item, que trata das reformas administrativas no Brasil. 

A reforma do Estado deve ser entendida no contexto da redefinição do papel do Estado, que se mantém como executor e prestador direto de serviços e assume, além desses papéis, o de regulador e provedor. 

Julgue o próximo item, que trata das reformas administrativas no Brasil. 

A partir da Revolução de 1930 e durante a maior parte do século XX, o país, por vezes de forma assistemática, a exemplo do surgimento das agências governamentais, ou de forma mais orgânica, a exemplo das reformas realizadas nas décadas de 1930, 1960 e 1990, buscou modernizar as estruturas e os processos do aparelho de Estado para responder a transformações econômicas e sociais de largo alcance. 

Julgue o item a seguir, relativo à gestão estratégica de pessoas. 

O valor das recompensas intrínsecas é determinado pela pessoa que as recebe, o que demonstra a complexidade da questão das recompensas não financeiras e a necessidade do amplo conhecimento do comportamento dos membros da organização para a alocação das recompensas consideradas relevantes a grupos exclusivos de pessoas. 

Julgue o item a seguir, relativo à gestão estratégica de pessoas. 

A atividade de identificação das competências organizacionais não pode ser delegada completamente a terceiros, ou ser tratada apenas por técnicos, sem a participação da alta liderança.

Julgue o item a seguir, relativo à gestão estratégica de pessoas. 

A gestão do desempenho humano pode ser analisada por meio de três dimensões: a das expectativas, a dos recursos e a da motivação.  

Julgue o item a seguir, relativo à gestão estratégica de pessoas. 

Na educação corporativa, o desenvolvimento visa à aquisição e ao aperfeiçoamento de conhecimentos e habilidades para o desempenho de determinadas tarefas no curto prazo, e o treinamento objetiva o aperfeiçoamento do potencial das pessoas para um desempenho superior futuro.

Julgue o item a seguir, relativo à gestão estratégica de pessoas. 

A avaliação permanente e sistemática dos resultados atingidos por meio do desempenho das atividades programadas, que culmina na avaliação do cumprimento da missão, é denominada auditoria estratégica; nela, o feedforward focaliza a análise de acertos e erros, oferecendo direcionamentos com base no que já ocorreu, ao passo que o feedback foca o futuro, ofertando sugestões e direcionamentos para o desenvolvimento de habilidades e alcance de objetivos futuros.  

Julgue o item subsequente, a respeito da comunicação na gestão pública.  

A mensagem consubstancia-se nas palavras que se deseja propriamente transmitir, por isso a escolha de um meio de comunicação da preferência do receptor amplia as chances de eficácia comunicativa. 

Julgue o item subsequente, a respeito da comunicação na gestão pública.  

Durante o ciclo de comunicação, deve-se atentar para os possíveis obstáculos que possam distorcer o conteúdo e interromper o fluxo informacional, impedindo que o processo seja finalizado e alcance seus melhores resultados. 

Julgue o item seguinte, acerca de processos participativos de gestão pública e transparência da administração pública, bem como do sistema integrado de administração de serviços gerais (SIASG). 

Os catálogos de materiais e serviços, o sistema de cadastramento unificado de fornecedores e o portal de compras governamentais são denominados módulos de compras públicas do SIASG, cujas funções se complementam na realização das licitações. 

Julgue o item seguinte, acerca de processos participativos de gestão pública e transparência da administração pública, bem como do sistema integrado de administração de serviços gerais (SIASG). 

A utilização do SIASG no âmbito da administração pública federal é facultada às unidades incumbidas da execução das atividades do sistema de serviços gerais nas autarquias e fundações públicas.