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Em razão de autuação de crime em flagrante, a autoridade policial poderá acessar mensagens contidas em um celular apreendido.
O não oferecimento de defesa em processo administrativo ambiental obsta a decisão da autoridade competente.
Constitui diretriz de atendimento ao público respeitar a ordem de chegada, independente de preferências estabelecidas em lei.
As ordens do Agente de Trânsito terão prevalência diante das normas de circulação.
Quando um servidor público age de modo a ferir os princípios institucionais e administrativos, tomando decisão, ou deixando de cumprir algumas de suas responsabilidades com o objetivo de garantir benefício próprio, configura-se: dilema profissional.
No contexto da segurança da informação, a indisponibilidade do serviço ou DoS (do inglês, Denial of Service) não constitui um ataque, mas sim uma eventual perda de conexão em decorrência de problemas de hardware como mal contato nas placas de rede.
A fim de promover melhores condições de atendimento aos usuários dos serviços nas entidades públicas, os canais de atendimento presenciais devem estar instalados em espaço que privilegiem a acessibilidade.
A aquisição de munição de armas de fogo de uso permitido não possui restrições em relação a calibre ou quantidade.
Em virtude da popularização do delta-9- tetrahidrocanabinol para usos medicinais, não se faz mais necessário pedir autorização para o plantio e a produção da planta da qual se extrai essa substância à autoridade competente.
Para a criminologia, evidência é tudo aquilo encontrado no local do crime, que pode ou não ter relação com o fato, enquanto isso, os vestígios são as evidências que, depois de analisadas, serão descartadas.
No contexto dos primeiros socorros, a avaliação primária se presta a identificar problemas que posam ameaçar a vida.
Havendo outra medida adequada, sob nenhuma hipótese, poderá ser aplicada a internação de crianças e adolescentes.
O uso de algemas é excepcional e ocorrerá apenas em situações específicas, sob pena de, entre outras, responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou autoridade.
O artigo que define o conceito de drogas na Lei Antidrogas é considerado norma penal em branco.
As vagas específicas para pessoas com deficiência deverão ser oferecidas por todas as instituições públicas, pois não podem elas concorrer a qualquer vaga de emprego, por não terem capacidade de realizar as atividades específicas do cargo.
A busca pessoal é aquela realizada sobre o corpo do indivíduo e se estende aos seus pertences pessoais, sempre incluindo celular.
Busca completa ou revista íntima é a mais invasiva e constrangedora modalidade de revista, porém não poderá ser substituída por outros métodos de revista.
Como medida de prevenção e combate a incêndios, é vedado o fechamento de saída de emergência com chave durante a jornada de trabalho.
A partir dessa perspectiva, analise as afirmativas:
I. A questão social manifesta-se por meio das desigualdades e contradições decorrentes das relações sociais capitalistas, assumindo diferentes expressões históricas e concretas.
II. As expressões da questão social constituem demandas que podem chegar às instituições e aos serviços nos quais atuam os Assistentes Sociais, compondo parte significativa do campo de intervenção profissional.
III. A questão social deve ser compreendida exclusivamente como manifestação da pobreza absoluta, não abrangendo fenômenos relacionados à exploração do trabalho, à desigualdade, à violação de direitos ou às formas de resistência social.
IV. As políticas sociais constituem uma das formas de resposta às expressões da questão social, estando relacionadas às disputas, contradições e formas de intervenção do Estado no âmbito das relações sociais.
Está CORRETO o que se afirma em:
Considerando especialmente o disposto no art. 6º da Lei nº 8.742/1993, analise as afirmativas a seguir, assinalando V para VERDADEIRO e F para FALSO.
( ) O SUAS constitui sistema descentralizado e participativo de organização da gestão das ações na área da assistência social.
( ) Entre os objetivos do SUAS está a consolidação da gestão compartilhada, do cofinanciamento e da cooperação técnica entre os entes federativos.
( ) A LOAS estabelece que a assistência social deve ser organizada exclusivamente pela União, cabendo aos Estados e Municípios apenas executar programas federais.
( ) A integração da rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social constitui objetivo do SUAS.
Assinale a sequência CORRETA: