Julgue o item subsequente. 

As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional farão jus à apropriação e transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. 

Julgue o item subsequente. 

Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitando o exame aos pontos objetos da investigação. 

Julgue o item subsequente. 

A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza depende da denominação dada ao serviço prestado.

Julgue o item subsequente. 

Segundo o CARF, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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As Medidas Socioeducativas têm a finalidade de prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, encaminhados pela Vara de Infância e Juventude ou, na ausência dessa, pela Vara Civil correspondente ou Juiz Singular, com objetivo de desprovê-los da proteção social e da responsabilização pelo ato infracional praticado. Também cabe ao CREAS fazer o acompanhamento das famílias dos adolescentes. 

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Durante a medida socioeducativa em meio aberto, o adolescente fica privado de liberdade em uma instituição.

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O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) tem como objetivo principal a inclusão social e a garantia de acesso à educação para crianças e adolescentes. 

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É falso afirmar que a medida socioeducativa de liberdade assistida (LA) visa apenas ao acompanhamento e orientação do adolescente, não incluindo a prestação de serviços à comunidade

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O SUAS tem como objetivo principal a garantia dos direitos socioassistenciais às pessoas em situação de vulnerabilidade social. 

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De acordo com a lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, é correto afirmar que o Estatuto da Pessoa Idosa garante que todas as pessoas idosas tenham acesso à saúde gratuita e integral.

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O planejamento em serviço social se restringe apenas a ações de intervenção individual.

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O programa Bolsa Verde tem como objetivo promover a inclusão produtiva de famílias em situação de vulnerabilidade social. 

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A Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, prevê punições somente para pais biológicos que praticam alienação parental.

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É verdadeiro afirmar que, para a aplicação da Lei Maria da Penha, é obrigatória a denúncia por parte da vítima. 

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O parecer social é um documento técnico elaborado com o objetivo de emitir uma opinião ou avaliação sobre determinada questão social, não sendo necessária fundamentação teórica. 

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A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), foi criada para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher.

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A participação popular é essencial para uma democracia efetiva. 

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Os serviços de Proteção Social Especial (PSE) têm estreita interface com o sistema de garantia de direitos e foco nas famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras situações de violação dos direitos.

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O SCFV não é voltado apenas para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.