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A LDB 9394/96 estabelece, em seus artigos 29 e 30, que a oferta da Educação Infantil é de responsabilidade da União, através da criação de creches e pré-escolas, além de garantir acesso gratuito em estabelecimentos públicos ou conveniados, assegurando assim o direito à educação desde a primeira infância.
O professor intérprete de LIBRAS precisa ter ciência de que, no processo de alfabetização da criança surda, a construção da linguagem precisa acontecer de forma lúdica, a fim de facilitar a aprendizagem e a aquisição da mesma pela criança. Depois, ela passará a ter contato com a língua portuguesa, que será a modalidade escrita.
O atendimento educacional especializado foi criado, inicialmente, para atender somente alunos com deficiências físicas e/ou alunos que possuam transtornos globais do desenvolvimento, como o Autismo.
A Convenção de Guatemala, de 1999, afirma que as pessoas com deficiência possuem os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas. Esse Decreto teve importante repercussão na educação, exigindo uma reinterpretação da educação especial, compreendida no contexto da diferenciação adotada para promover a eliminação das barreiras do acesso à escolarização.
Dentre as causas mais comuns da surdocegueira congênita, estão as síndromes genéticas (Usher, Trissomia, Goldenhar), diabetes, tumores cerebrais e outras complicações.
A Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) é oficialmente reconhecida como um meio legítimo de comunicação e expressão para a comunidade surda. Além disso, a disciplina de LIBRAS deve ser incluída no currículo dos cursos de formação de professores e fonoaudiologia.
Conforme as normas vigentes, a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve estar incluída no Projeto Político Pedagógico da escola de ensino regular. Esse planejamento deve prever a presença de um profissional tradutor/intérprete de Língua Brasileira de Sinais, guia-intérprete e outros profissionais que possam apoiar as atividades destinadas a alunos surdos.
A abordagem educacional, por meio do bilinguismo, busca capacitar a pessoa surda para a utilização das duas línguas, tanto no cotidiano escolar, quanto na vida social.
O principal objetivo da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva é assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, orientando os sistemas de ensino para garantirem o acesso ao ensino regular e a aprendizagem aos níveis básicos de ensino.
Para os estudantes surdos em escolas bilíngues, que possuem atendimento especializado, a matrícula dos mesmos em escolas regulares não poderá ser feita em escolas regulares, tendo em vista seu acesso às escolas especializadas.
O marco mais significativo na história da educação dos surdos ocorreu no século XVIII, com a fundação da primeira escola para surdos em Paris, França, pelo abade Charles-Michel de l'Épée. A Escola Nacional de Surdos-Mudos, fundada em 1770, foi pioneira no uso de uma língua gestual natural para a educação dos surdos, conhecida como Língua de Sinais Francesa.
Na fonética da LIBRAS, os sinais são classificados pelo número de mãos com que são articulados: ausência ou presença de uma ou duas mãos. Ou seja, podem ser não manual, monomanual ou bimanual.
O papel do professor intérprete de Libras precisa ultrapassar a simples "tradução" do que está sendo dito, envolvendo também a promoção coerente da inclusão, e não apenas a inserção dos surdos em uma sala de aula regular.
De acordo com o MEC, as avalições de aprendizagem são coordenadas pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Aníso Teixeira), e as mais utilizadas são: o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB); Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB); Prova Brasil e Provinha Brasil.
A falta de coordenação e articulação da política educacional curricular até agora impediu que unidades da federação se comprometessem com um pacto ou entendimento nacional no que respeita aos currículos de seus sistemas de ensino. Isso inclui o apoio técnico e financeiro do governo federal para fortalecimento da capacidade de formulação e implementação de currículos adequados às realidades escolares.
A Didática Cultural dos Surdos sempre questiona o que é próprio dos surdos e sobre como alguém se constituí superior a eles, ou seja, questiona as práticas normalizadores dos ouvintes em relação aos surdos. Nessa didática, o surdo é um sujeito multifacetado, com múltiplas identidades.
Na Língua Portuguesa, as construções sintáticas não precisam obedecer a uma ordem exata, pois sabemos que existem orações em ordem direta e em ordem indireta. Já na LIBRAS, a ordem dos sinais na construção de um enunciado precisa obedecer a regras que vão interferir na forma que o surdo vai processar a informação que está sendo transmitida.
Os surdos, quando são inseridos em escolas regulares, muitas vez não precisam do apoio dos intérpretes/tradutores de LIBRAS, para que lhes seja repassado o conteúdo.
Na LIBRAS, as palavras não apresentam desinência de gênero, ficando a escrita das palavras representadas com o sinal @ no lugar das desinências "a" e "o" comumente utilizadas na Língua Portuguesa para indicar feminino e masculino, e também o plural, pois não há desinência de número.
No Brasil, a primeira escola para surdos foi fundada no Rio de Janeiro, em 1857, o "Imperial Instituto dos Surdos-Mudos", hoje conhecida como "Instituto Nacional de Educação de Surdos". Foi nessa instituição que surgiu a LIBRAS, uma mistura da língua francesa com os sinais já utilizados pelos surdos brasileiros.