Questões de Concurso Para prefeitura de paulista - pe

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Q3819322 Legislação de Trânsito
Um Agente Municipal de Trânsito, ao fiscalizar o transporte de cargas em seu município, depara-se com uma Combinação de Veículos de Carga (CVC) que excede os limites de peso bruto total (PBT) estabelecidos na sinalização da via, mas cujo condutor apresenta uma Autorização Especial de Trânsito (AET) válida. A Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nº 882/2021 estabelece os limites de pesos e dimensões e regula a concessão dessa autorização, que é um documento indispensável para a circulação legal de veículos com pesos ou dimensões superiores aos padrões. Diante dessa situação, qual é a regra correta que o agente deve aplicar em relação à fiscalização do PBT ou Peso Bruto Total Combinado (PBTC) para veículos portadores de AET? 
Alternativas
Q3819321 Legislação de Trânsito
A circulação de veículos em vias públicas deve observar critérios de segurança, compatibilidade com a via e autorização da autoridade de trânsito. Nesse contexto, tratores de esteiras são equipamentos destinados a atividades específicas e não ao tráfego viário regular. Durante fiscalização, um Agente de Trânsito constata um trator de esteiras circulando em via pública aberta à circulação, sem autorização da autoridade competente. Considerando a legislação de trânsito vigente, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3819320 Legislação de Trânsito
A Resolução CONTRAN nº 955/2022 dispõe sobre o transporte de cargas ou bicicletas nas partes externas de veículos como automóveis, caminhonetes e camionetas, estabelecendo regras estritas para garantir a segurança da carga e dos demais usuários da via. O Agente de Trânsito deve fiscalizar se o acondicionamento, a amarração e a sinalização dessa carga estão em conformidade com as exigências previstas na referida resolução e com as normas gerais de segurança do Código de Trânsito Brasileiro. Sobre essas regras, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A bicicleta transportada na parte externa do veículo é considerada carga indivisível, e o dispositivo de transporte (suporte) deve ser utilizado exclusivamente para bicicletas, sendo vedado seu uso para outros tipos de carga.
(__) É permitido que a carga transportada em bagageiros superiores (teto) ultrapasse o comprimento total do veículo (para frente e para trás), desde que não exceda 40 cm de altura.
(__) Caso a carga ou a bicicleta transportada na parte traseira encubra, total ou parcialmente, a placa de identificação veicular (PIV) ou as lanternas do veículo, é obrigatório o uso de uma régua de sinalização auxiliar com PIV e iluminação.
(__) Se uma carga indivisível ultrapassar o comprimento da caçamba de uma caminhonete, é permitido circular com a tampa do compartimento de carga aberta, desde que a carga esteja devidamente sinalizada, inclusive com luz vermelha durante a noite.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q3819319 Legislação de Trânsito
A Resolução CONTRAN nº 968/2022 estabelece os critérios de identificação veicular, definindo os padrões para o Número de Identificação do Veículo (VIN), a gravação no chassi, no motor e a aplicação das Etiquetas Autocolantes (ETA). Essa identificação é essencial para a fiscalização e o combate a fraudes. Analise as afirmativas a seguir sobre as regras de identificação veicular:
I. O VIN é uma combinação de 17 caracteres dividida em três seções: WMI (Identificador Internacional do Fabricante), VDS (Seção Descritiva do Veículo) e VIS (Seção Indicadora do Veículo).
II. A regularização do registro de um veículo que apresente um motor sem numeração de origem (bloco novo ou "bloco virgem") se dará pela gravação, no bloco do motor, de uma nova numeração fornecida pelo órgão executivo de trânsito estadual, via sistema informatizado.
III. Os tratores e os veículos de uso bélico estão dispensados das exigências de identificação veicular por VIN e gravação no chassi estabelecidas por esta resolução.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3819318 Legislação de Trânsito
A Resolução CONTRAN nº 912/2022 estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação, sendo um documento fundamental para a atividade de fiscalização do Agente de Trânsito. O Anexo I dessa resolução lista os equipamentos por tipo de veículo. Durante uma fiscalização urbana, um Agente se depara com um trator de esteiras transitando em uma via pública pavimentada, deslocando-se entre dois canteiros de obras. Qual é o enquadramento correto para essa situação, com base na referida Resolução?
Alternativas
Q3819317 Legislação de Trânsito
A educação para o trânsito é tratada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) como um direito de todos e um dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). O Artigo 76 estabelece diretrizes claras sobre como essa educação deve ser promovida, indicando os níveis de ensino e os públicos-alvo. Qual das seguintes afirmações reflete corretamente uma diretriz estabelecida no Art. 76 do CTB? 
Alternativas
Q3819316 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece regras não apenas para veículos motorizados, mas também para pedestres e veículos não motorizados, visando a segurança de todos os usuários da via. O Artigo 69 regula especificamente a forma como os pedestres devem realizar a travessia em locais onde há sinalização específica, como faixas ou passarelas. Acerca das regras de travessia para pedestres em locais sinalizados, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) Onde houver faixa ou passagem de pedestres, o pedestre não poderá atravessar a via fora dessas áreas em nenhuma hipótese, sendo automaticamente configurada infração leve, independentemente da distância da faixa.
(__) Nas interseções e em suas proximidades, onde não houver faixa de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada, desde que tomadas as devidas precauções.
(__) Onde houver foco de pedestres (semáforo), o pedestre deverá aguardar a luz verde que autoriza a travessia, mesmo que não venham veículos na via transversal.
(__) Onde houver faixa de pedestres ou passagem subterrânea/passarela, se estas estiverem a uma distância de até cinquenta metros do pedestre, ele é obrigado a utilizá-las para a travessia.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3819315 Legislação de Trânsito
O uso adequado do sistema de iluminação do veículo é fundamental para a segurança, permitindo que o condutor veja e seja visto. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tipifica diversas condutas relacionadas ao uso incorreto das luzes. O Artigo 250 trata de infrações de natureza média relacionadas à ação de deixar de manter luzes acesas em situações obrigatórias. Acerca do Art. 250, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) Deixar de manter acesa a luz baixa durante o dia, em túneis providos de iluminação pública, configura infração de natureza média, sujeita à penalidade de multa.
(__) Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor com o farol apagado (luz baixa) durante o dia é infração grave prevista no art. 250.
(__) Deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posição (lanternas) quando o veículo estiver parado para embarque ou desembarque de passageiros configura infração de natureza média.
(__) Veículos de transporte coletivo de passageiros, ao circularem em faixas ou pistas a eles destinadas, devem manter obrigatoriamente a luz baixa (farol baixo) de dia e à noite.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3819314 Legislação de Trânsito
O processo administrativo de trânsito garante ao cidadão o direito à ampla defesa e ao contraditório, sendo as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) órgãos colegiados essenciais nesse sistema recursal. Elas são responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos de trânsito. Acerca do funcionamento, composição e prazos das JARI, conforme o CTB, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O recurso contra a decisão da JARI que aplica penalidade por infração gravíssima cometida por órgão municipal será julgado, em segunda instância, pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
(__) Das decisões da JARI, cabe recurso, que deverá ser interposto no prazo de trinta dias, contado da publicação ou da notificação da decisão.
(__) As JARI funcionam junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário, como órgãos colegiados com regimento próprio e apoio administrativo e financeiro do órgão junto ao qual funcionam.
(__) Caso o recurso não seja julgado dentro do prazo legal de trinta dias, a autoridade julgadora deverá, de ofício, conceder efeito suspensivo automático ao recurso.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3819313 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que os veículos em circulação devem atender a requisitos de segurança, sendo a inspeção veicular um mecanismo de controle. O Artigo 104, em conjunto com o Artigo 131 (Licenciamento), trata da obrigatoriedade da inspeção de segurança veicular e de gases poluentes. A respeito desse tema, qual é a determinação CORRETA do CTB?
Alternativas
Q3819312 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tipifica condutas criminosas no trânsito, estabelecendo penas específicas que vão além das sanções administrativas. O Artigo 303 trata do crime de praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. A legislação prevê causas de aumento de pena se o agente cometer o crime sob determinadas circunstâncias agravantes. Considerando o disposto no Art. 303, analise as afirmativas a seguir.
I. A pena pelo crime de lesão corporal culposa é aumentada de 1/3 (um terço) à metade se o agente praticar o crime sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação.
II. A pena será aumentada se o agente praticar o crime de lesão corporal culposa em faixa de pedestres, mesmo que a vítima não esteja sobre a faixa no momento do atropelamento.
III. Se o agente, no crime de lesão corporal culposa, deixar de prestar socorro à vítima, mesmo podendo fazê-lo sem risco pessoal, a pena será aumentada, mas essa causa de aumento não se aplica se o agente estiver sob influência de álcool.
Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q3819311 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) define as competências de diversos órgãos, incluindo aqueles responsáveis pela fiscalização e manutenção da ordem nas vias. O Artigo 23 detalha as atribuições das Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no âmbito do trânsito, as quais atuam em conjunto com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Qual das seguintes opções descreve corretamente uma competência estabelecida pelo Art. 23 para as Polícias Militares?
Alternativas
Q3819310 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503/1997, estabelece uma complexa divisão de responsabilidades entre os entes federativos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Aos municípios, são delegadas atribuições cruciais para a gestão cotidiana da circulação urbana, incluindo o planejamento, a operação e a fiscalização, visando a segurança e fluidez. Considerando especificamente as competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, qual das seguintes ações representa atribuição direta definida pelo Art. 24 do CTB? 
Alternativas
Q3819309 Legislação de Trânsito
O Artigo 61 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece os limites máximos de velocidade permitidos para os veículos nas vias terrestres, fixando valores padrão para situações em que não houver sinalização regulamentadora (placa R-19). Esses limites variam conforme a classificação da via (urbana ou rural) e o tipo de veículo. Considerando estritamente os limites definidos no Art. 61 para vias sem sinalização, analise as afirmativas a seguir.
I. Em vias arteriais urbanas, a velocidade máxima permitida para automóveis, camionetas e motocicletas é de 60 km/h.
II. Na ausência de sinalização regulamentadora específica, a velocidade máxima permitida nas vias coletoras urbanas, em regra, é de 40 km/h para todos os tipos de veículos, inclusive automóveis e ônibus.
III. Em rodovias (vias rurais) de pista dupla, a velocidade máxima para automóveis, camionetas e motocicletas é de 110 km/h, enquanto para ônibus e micro-ônibus é de 90 km/h.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3819308 Legislação de Trânsito
A sinalização de trânsito é o conjunto de sinais e dispositivos de segurança utilizados para orientar, advertir e disciplinar a circulação, sendo essencial para a segurança viária. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece, em seu Artigo 89, uma ordem de prevalência entre os diferentes tipos de sinais caso haja conflito ou contradição entre eles. Acerca dessa hierarquia, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) As ordens emanadas pelo agente da autoridade de trânsito prevalecem sobre as normas de circulação e todos os outros sinais de trânsito.
(__) As indicações dos semáforos prevalecem sobre as indicações das placas de regulamentação (sinalização vertical).
(__) As normas gerais de circulação e conduta prevalecem sobre os sinais de trânsito, devendo o condutor priorizar a regra geral (ex.: preferência da direita) mesmo que o semáforo indique o contrário.
(__) As indicações da sinalização vertical (placas) prevalecem sobre as indicações da sinalização horizontal (marcas viárias).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3819307 Legislação de Trânsito
O processo de habilitação para condução de veículos automotores exige a aprovação em uma série de exames rigorosos, visando garantir que o candidato possua as condições físicas, psicológicas e técnicas necessárias para dirigir com segurança. O Artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) detalha quais exames são obrigatórios e as condições para sua realização, especialmente no que tange à renovação da habilitação. Qual das seguintes afirmações descreve corretamente um requisito ou procedimento estabelecido no Art. 147?
Alternativas
Q3819306 Legislação de Trânsito
O registro de veículos automotores é um procedimento obrigatório para a circulação, e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece regras estritas para a atualização cadastral, especialmente em casos de mudança de dono. A transferência de propriedade envolve prazos e a expedição de novos documentos. Conforme o Artigo 123, qual é a obrigação principal do novo proprietário e o prazo legal para cumpri-la?
Alternativas
Q3819305 Legislação de Trânsito
A manobra de ultrapassagem é uma das mais complexas e arriscadas no trânsito, exigindo perícia do condutor e obediência a regras estritas definidas no Artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A correta execução dessa manobra é vital para evitar colisões frontais e laterais. Qual das seguintes regras de procedimento é obrigatória para o condutor que pretende realizar uma ultrapassagem pela esquerda, conforme o CTB?
Alternativas
Q3819304 Legislação de Trânsito
A fiscalização do consumo de álcool ou outras substâncias psicoativas por condutores é um dos pilares da segurança viária. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece procedimentos rigorosos para essa fiscalização, incluindo as consequências da recusa em se submeter aos testes. Considerando o disposto no Art. 277 (procedimentos de fiscalização) e no Art. 165-A (infração de recusa), analise as afirmativas a seguir.
I. O condutor que se recusar a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa incorrerá na infração gravíssima do Art. 165-A, que prevê multa (multiplicada por dez) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
II. A infração de recusa (Art. 165-A) só pode ser aplicada se o condutor apresentar notórios sinais de embriaguez, como odor etílico, fala alterada ou desequilíbrio, devendo o agente descrever tais sinais no auto de infração.
III. Caso o resultado do teste de etilômetro (bafômetro) indique concentração igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, o condutor, além da infração administrativa, incorrerá no crime de trânsito previsto no Art. 306.
Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3819303 Legislação de Trânsito
A segurança no transporte de passageiros, especialmente de crianças, é uma preocupação central do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O art. 168 estabelece infração específica para o transporte de crianças em veículo automotor sem a observância das normas especiais de segurança previstas no CTB, enquanto o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) regulamenta o uso dos dispositivos de retenção (bebê-conforto, cadeirinha, assento de elevação). Assinale a penalidade e a medida administrativa corretas aplicáveis ao descumprimento dessa norma pelo condutor.
Alternativas
Respostas
61: A
62: D
63: A
64: A
65: A
66: C
67: C
68: B
69: C
70: D
71: B
72: D
73: D
74: A
75: D
76: C
77: D
78: A
79: D
80: A