Questões de Concurso Para prefeitura de vitorino - pr
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I - Deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.
II - Ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da Administração Indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
III - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeitos à administração da Prefeitura.
Está(ão) CORRETO(S):
I - Oficiar, por escrito, em todos os processos e questões de trabalho de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
II - Exarar, por intermédio do Procurador-Geral, o seu “ciente" nos acórdãos do Tribunal.
III - Proceder às diligências e inquéritos solicitados pelo Tribunal.
Está(ão) CORRETO(S):
I - As custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% sobre o respectivo valor, quando houver acordo ou condenação.
II - As custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% sobre o que o juiz fixar, quando o valor for indeterminado.
III - As custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% sobre o valor da causa, no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva.
Está(ão) CORRETO(S):