Questões de Concurso para Prefeitura de Tamarana - PR

Q4263751

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q4263751 Direito Urbanístico

De acordo com o Código de Posturas do Município, é correto afirmar que

A

a autorização de funcionamento para parques de diversões não poderá ser por prazo superior a 6 (seis) meses.

B

os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da Prefeitura.

C

para realização de divertimentos e festejos públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público, não será obrigatória a licença prévia da Prefeitura.

D

é proibido buzinar, fazer uso de instrumentos ou máquinas ruidosos nas proximidades de casas de eventos.

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Q4263750

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q4263750 Direito Urbanístico

Em relação ao Código de Posturas do Município, é incorreto afirmar que

A

as farmácias poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.

B

o alvará de localização poderá ser cassado quando se tratar de negócio diferente do requerido.

C

para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que essa o exigir.

D

cassada a licença do alvará de localização, o estabelecimento será fechado em 10 (dez) dias.

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Q4263749

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q4263749 Direito Urbanístico

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Código de Posturas do Município, é proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município, quando:
I. a montante do local receberem contribuições de esgotos.
II. modifiquem o leito ou as margens deles.
III. possibilitem a formação ou causem qualquer forma de estagnação das águas.
IV. quando, de algum modo, possam oferecer perigo às pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Apenas II e IV estão corretas.

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Q4263748

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q4263748 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme o Código de Posturas do Município, pode ser permitido:

A

fabricar explosivos sem licença especial e em local não autorizado pela Prefeitura.

B

manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências legais, quanto à construção e segurança.

C

a instalação de bombas de gasolina e de depósitos de outros inflamáveis, mediante licença da Prefeitura.

D

depositar ou conservar nas vias públicas, embora provisoriamente, inflamável ou explosivos.

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Q4263747

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q4263747 Direito Urbanístico

De acordo com o Código de Posturas do Município, os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos obedecidas as prescrições:

A

da Polícia Federal, Defesa Civil e o disposto na legislação municipal.

B

das forças armadas, Corpo de Bombeiros e o disposto na legislação municipal.

C

da Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e o disposto na legislação estadual.

D

das forças armadas, Polícia Militar Ambiental e o disposto na legislação federal.

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Q4263746

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q4263746 Engenharia Civil

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta, no que se refere ao Código de Posturas do Município.
( ) É proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar espécies de arborização pública.
( ) Na área rural, não é permitida a construção de privadas, chiqueiros, matadouros, estábulos e assemelhados a menos de 10,00m (dez metros) dos cursos das águas.
( ) Os tapumes divisórios para prédios urbanos, salvo convenção em contrário, são muros de tijolos, com um metro e vinte centímetros (1,20m) de altura, pelo menos.
( ) Não será permitida a utilização da arborização pública para colocação de cartazes e anúncios ou fixação de cabos e fios, nem para suporte ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza.

A

V – V – V – V.

B

F – F – F – F.

C

V – F – V – V.

D

V – F – F – V

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Q4263745

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q4263745 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta em relação ao Código de Posturas do Município.

A

É permitido varrer lixo, detritos sólidos de qualquer natureza, para os coletores ou "bocas de lobo", sarjetas e passeios dos logradouros.

B

Nenhuma licença será concedida, para instalação de cafés, hotéis, restaurantes e congêneres sem que esses sejam dotados de aparelhamentos de esterilização.

C

Nas casas de carnes e congêneres, só poderão entrar carnes provenientes do abatedouro municipal.

D

É absolutamente proibida a criação, engorda de porcos ou de qualquer espécie de gado nos perímetros urbanos do Município.

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Q4263744

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q4263744 Direito Urbanístico

No que se refere ao Código de Obras do Município, é incorreto afirmar que

A

as calçadas poderão ser construídas pelos proprietários dos imóveis, caso a Prefeitura Municipal venha a realizar a obra, ela será descontada em parcelas iguais fracionadas na cobrança do IPTU, no máximo em 36 meses.

B

os tapumes deverão ter altura mínima de 2m (dois metros), podendo avançar até a metade da largura do passeio, não ultrapassando a 2m (dois metros).

C

nas edificações comerciais, com área útil inferior a 100m² (cem metros quadrados), é permitido apenas um sanitário para ambos os sexos.

D

os postos de serviços e abastecimentos de veículos só poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente para este fim.

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Q4263743

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q4263743 Direito Urbanístico

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta, no que se refere ao Código de Obras do Município.
I. As marquises deverão ser drenadas para dentro do alinhamento predial, evitando o deságue sobre os pedestres, tal como os sistemas de drenagem de condicionadores de ar e afins.
II. As fachadas dos edifícios quando construídas no alinhamento predial poderão ter sacadas e floreiras, projetando-se sobre o passeio.
III. As marquises terão altura mínima de 4m (quatro metros), a partir da cota do passeio.
IV. A dimensão máxima da largura de um beiral para que não seja computado como área construída é de 1,2 (um metro e vinte centímetros).

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas I e IV estão corretas.

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Q4263742

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q4263742 Engenharia Civil

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. De acordo com o Código de Obras do Município, as escadas de uso comum ou coletivo terão obrigatoriamente corrimão de ambos os lados, e:
( ) manter-se-ão a uma altura constante, situada entre 0,75 (setenta e cinco centímetros) e 0,85 (oitenta e cinco centímetros), acima do nível da borda do piso dos degraus, com travessa intermediária.
( ) somente serão fixados pela sua face inferior.
( ) terão largura máxima de 0,06 (seis centímetros).
( ) estarão afastados das paredes, no mínimo de 0,04 (quatro centímetros).

A

V – V – V – V.

B

F – F – F – F.

C

V – F – V – F.

D

V – V – F – V.

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Q4263741

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q4263741 Engenharia Civil

De acordo com o Código de Obras do Município, é incorreto afirmar que

A

as rampas não poderão apresentar declividade superior a 12% (doze por cento).

B

nos edifícios se o pé-direito do andar térreo for igual ou superior a 6 (seis metros), contará como dois pavimentos.

C

nos edifícios com altura superior a 12 (doze) metros, a partir do nível do passeio, há necessidade de elevador.

D

o piso, patamares e corrimão da escada serão de material incombustível e antiderrapante.

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Q4263740

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q4263740 Edificações

De acordo com o Código de Obras do Município, as escadas de uso comum deverão ter largura suficiente para proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependem, sendo que:

A

as escadas de uso privativo ou restrito do compartimento, ambiente ou local, poderão ter largura mínima de 0,80 (oitenta centímetros).

B

as escadas deverão oferecer passagem com altura mínima, nunca inferior a 4,10 (quatro metros e dez centímetros).

C

só serão permitidas escadas em leque ou caracol e do tipo marinheiro quando interligarem dois compartimentos de habitações diferentes.

D

as escadas deverão ter seus degraus com altura máxima de 0,25 (vinte e cinco centímetros) e largura mínima de 0,38 (trinta e oito centímetros).

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Q4263739

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q4263739 Edificações

De acordo com o Código de Obras do Município, é correto afirmar que

A

as portas de acesso às edificações, quando de uso privativo, a largura mínima será de 1,30 (um metro e trinta centímetros).

B

as portas de acesso às edificações, quando de uso comum, a largura mínima será de 0,90 (noventa centímetros).

C

as portas de acesso à gabinetes sanitários e banheiros terão largura mínima de 0,70 (setenta centímetros).

D

nos edifícios de uso privativo, será garantido o acesso de deficientes físicos em todos os compartimentos.

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Q4263738

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q4263738 Direito Urbanístico

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta, no que se refere ao Código de Obras do Município.
I. Se a edificação a ser demolida estiver no alinhamento, ou encostada em outra edificação, ou tiver uma altura superior a 3,00 (três) metros, será exigida a responsabilidade de profissional habilitado.
II. Qualquer edificação que esteja, a juízo do Departamento competente da Prefeitura, ameaçada de desabamento deverá ser demolida pela Prefeitura.
III. É dispensada a apresentação de profissional responsável para solicitação de licença de demolição de edificações em madeira.
IV. É dispensada a licença para demolição de muros de fechamento com até 3,00 (três) metros de altura.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas I e IV estão corretas.

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Q4263737

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q4263737 Direito Urbanístico

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. Para fins do Código de Obras do Município, a Prefeitura poderá cancelar o Alvará quando o proprietário:
( ) não obedecer aos projetos previamente aprovados, ampliando ou reduzindo as dimensões indicadas nas plantas e cortes.
( ) haja incorrido em 05 multas por infração cometida na mesma obra.
( ) altere as especificações indicadas no projeto ou as dimensões.
( ) assinar projetos como executores de obras que não sejam dirigidas realmente por esses.

A

V – V – V – V.

B

F – F – F – F.

C

V – V – V – F.

D

V – F – V – V.

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Q4263736

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4263736 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa em desacordo com a legislação do município de Tamarana.

A

É proibida a criação, engorda de porcos ou de qualquer espécie de gado nos perímetros urbanos do Município.

B

É vedado, sob pena de multa: abater gado, de qualquer espécie, antes do descanso necessário, bem como vacas, porcas, carneiras e cabras em estado de prenhez, notoriamente conhecido.

C

Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade.

D

O cão registrado poderá andar solto na via pública, desde que em companhia de seu dono, respondendo este pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros.

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Q4263735

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4263735 Direito Ambiental

O código de posturas de Tamarana informa que os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência e/ou propriedade. Ainda segundo o mesmo dispositivo legal, é correto afirmar que

A

para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido consentir no escoamento de águas servidas das residências para as ruas.

B

é proibido varrer lixo, detritos sólidos de qualquer natureza, para os coletores ou "bocas de lobo" e sarjetas, sendo permitido para os passeios dos logradouros.

C

para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido consentir, em qualquer hipótese, a permanência nas vias públicas de quaisquer materiais que possam comprometer o asseio dessas.

D

para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido queimar, salvo nos próprios quintais, lixo, resíduo ou quaisquer substâncias nocivas à população.

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Q4263734

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4263734 Direito Urbanístico

O interessado em realizar demolição deverá solicitar à Prefeitura, através de requerimento, que lhe seja concedida licença através de liberação de Alvará de Demolição. Tendo em mente o código de obras do município de Tamarana, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer edificação que esteja, a juízo do Departamento competente da Prefeitura, ameaçada de desabamento deverá ser demolida pelo proprietário e este, recusandose a fazê-la, a Prefeitura executará a demolição cobrando do mesmo as despesas correspondentes, acrescidas da taxa de 15% (quinze por cento) de administração.

B

É dispensada a apresentação de profissional responsável para solicitação de licença de demolição de edificações em madeira ou mistas (alvenaria e madeira).

C

Somente se a edificação a ser demolida estiver no alinhamento, encostada em outra edificação e tiver uma altura superior a 3m (três metros), será exigida a responsabilidade de profissional habilitado.

D

É dispensada a licença para demolição de muros de fechamento com até 3m (três metros) de altura.

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Q4263733

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4263733 Direito Ambiental

É sabido que, constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas, exceto:

A

pessoalmente.

B

por seu representante legal.

C

por carta registrada com aviso de recebimento.

D

por citação, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.

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Q4263732

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4263732 Meio Ambiente

O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

A

vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

B

vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

C

trinta dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação.

D

cinco dias para o pagamento de multa, contados da data da lavratura do auto de infração.

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