Questões de Concurso Para tj-ce

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Q126860
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q126860 Direito Administrativo
A respeito das normas para licitações e contratos na administração pública, julgue os itens seguintes.

Os trabalhos relativos a perícias se enquadram entre os serviços técnicos profissionais especializados. Os contratos correspondentes deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, e o autor deverá ceder os respectivos direitos patrimoniais.
Alternativas
Q126859
Administração Financeira e Orçamentária Créditos Adicionais ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q126859 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao orçamento público, julgue os itens que se seguem.

Pode ocorrer de, em casos de emenda ou veto ao projeto de lei orçamentária, sobrarem recursos sem destinação. Em tais circunstâncias, o próprio Poder Legislativo pode indicar em que rubricas essas sobras serão utilizadas, condição restrita à abertura de créditos suplementares.
Alternativas
Q126858
Administração Financeira e Orçamentária Ciclo Orçamentário , Elaboração do Projeto ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q126858 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao orçamento público, julgue os itens que se seguem.

A proposta orçamentária para 2009, em tramitação no Congresso, poderá servir de experimento para uma iniciativa que a Comissão Mista de Orçamento quer adotar nos próximos anos: o orçamento federal participativo. A principal característica desse tipo de orçamento é a participação direta da população na definição das prioridades para a obtenção da receita e para as despesas correntes obrigatórias.
Alternativas
Q126857
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q126857 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao orçamento público, julgue os itens que se seguem.

Os recursos que, pelos orçamentos, forem destinados aos órgãos do Poder Judiciário deverão ser-lhes transferidos em duodécimos, em proporção nunca inferior à que o Poder Executivo destinar aos seus próprios órgãos.
Alternativas
Q126856
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q126856 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao orçamento público, julgue os itens que se seguem.

A razão de caber à LDO dispor sobre as alterações na legislação tributária é, por um lado, possibilitar a elaboração de um orçamento, contando-se somente com os recursos esperados, e, por outro lado, permitir que os agentes econômicos não sejam submetidos a modificações bruscas, que alterem suas expectativas.
Alternativas
Q126855
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q126855 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao orçamento público, julgue os itens que se seguem.

As contribuições sociais, ainda que por sua natureza se destinem a determinadas finalidades, têm sido muito utilizadas no âmbito da União como forma de aumentar o montante e a sua participação nos recursos tributários nacionais. A não-vinculação, de acordo com a CF, se aplica apenas aos impostos.
Alternativas
Q126854
Administração Financeira e Orçamentária Princípios Orçamentários ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q126854 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao orçamento público, julgue os itens que se seguem.

Se um parlamentar apresentar projeto de lei permitindo às entidades estatais publicar suas demonstrações contábeis de forma condensada, a pretexto de reduzir suas despesas, a aprovação dessa medida ferirá o princípio do orçamento bruto.
Alternativas
Q126853
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Transparência, Controle e Fiscalização ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q126853 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à Lei Complementar n.º 101/2000l (LRF), julgue os
itens subseqüentes.

A realização de audiências públicas quadrimestrais, quando o Poder Executivo tem a oportunidade de demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais, é uma das formas de assegurar a transparência, no que concerne à execução orçamentária.
Alternativas
Q126852
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q126852 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à Lei Complementar n.º 101/2000l (LRF), julgue os
itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.
Verificou-se, ao final de determinado bimestre, que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal. Passados três dias, os órgãos do Poder Judiciário não limitaram os empenhos nem as movimentações financeiras, de acordo com os critérios fixados na LDO.
Nessa situação, é a existência de uma ação direta de inconstitucionalidade — que suspendeu cautelarmente a eficácia do dispositivo autorizando o próprio Poder Executivo a limitar os respectivos valores financeiros, de acordo com os critérios da LDO — que assegurou a independência do Poder Judiciário.
Alternativas
Q126851
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q126851 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à Lei Complementar n.º 101/2000l (LRF), julgue os
itens subseqüentes.

O legislador brasileiro, ao incluir na LRF dispositivos que tratam da transparência da gestão fiscal, relacionou o assunto à Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade de lei complementar para dispor sobre finanças públicas. Por essa razão, as normas da LRF sobre transparência se aplicam a todos os entes da Federação, e respectivos órgãos e entidades, e se caracterizam como de caráter geral.
Alternativas
Q126850
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q126850 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à Lei Complementar n.º 101/2000l (LRF), julgue os
itens subseqüentes.

Entre os dispositivos vetados da LRF, relativos à LDO, inclui-se o que estabelecia limite referencial para as despesas com juros. Com efeito, para muitos, a disponibilidade de recursos para pagamento dos juros é essencial, pois, em caso de insuficiência, novas dívidas terão de ser contraídas para pagá-los ou refinanciá-los.
Alternativas
Q126849
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q126849 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à Lei Complementar n.º 101/2000l (LRF), julgue os
itens subseqüentes.

O Conselho de Gestão Fiscal, de que atualmente participa o Poder Judiciário, com seus diferentes órgãos e esferas, tem, entre suas competências, a de estabelecer normas e padrões necessários ao controle social.
Alternativas
Q126848
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q126848 Direito Administrativo
A propósito dos contratos administrativos, julgue os itens
seguintes.

No caso de a administração valer-se continuamente de uma empresa para a prestação de serviços de digitação, os respectivos contratos devem ser renovados no início de cada exercício. Apesar disso, poderão ser incluídos em cada PPA, com a indicação dos valores correspondentes ao período.
Alternativas
Q126847
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades , Conceito e Características
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q126847 Direito Administrativo
A propósito dos contratos administrativos, julgue os itens
seguintes.

O convênio se distingue do contrato, pois, neste, os interesses são opostos e contraditórios, e, naquele, recíprocos. Por outro lado, os entes conveniados têm objetivos institucionais comuns, não se admitindo cláusula de permanência obrigatória.
Alternativas
Q126845
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Inexigibilidade de licitação ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q126845 Direito Administrativo
A propósito dos contratos administrativos, julgue os itens
seguintes.

A contratação de serviços técnico-profissionais especializados será feita com dispensa de licitação, dada a inviabilidade de competição. Esse é o caso da construção de prédios públicos na capital da República, tombada como patrimônio histórico.
Alternativas
Q126844
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q126844 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

É considerado um ato declaratório o reconhecimento à redução de um tributo por se ter um estabelecimento instalado em determinada região beneficiada por incentivos fiscais para o seu desenvolvimento, pois esse direito não existia antes do respectivo ato.
Alternativas
Q126843
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q126843 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Se a administração do município conceder alvará de funcionamento para um tipo de estabelecimento, de acordo com as exigências legais, contra os interesses particulares dos moradores de determinado local, tendo como objetivo o aumento da arrecadação tributária, o Poder Judiciário estará autorizado a decretar a nulidade do ato, por ser ele vinculado, e não discricionário.
Alternativas
Q126840
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q126840 Direito Administrativo
Com relação ao processo administrativo disciplinar, julgue os
itens que se seguem.

Na hipótese de o servidor público causar danos patrimoniais a terceiros, indenizados pelo poder público em condenação judicial, caberá ação regressiva, mas o lesado pode acionar diretamente apenas o servidor, ou este e o Estado, conjuntamente, nos casos em que a lesão decorra de culpa ou dolo do referido agente.
Alternativas
Q126839
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q126839 Direito Administrativo
Com relação ao processo administrativo disciplinar, julgue os
itens que se seguem.

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos poderão ser objeto da delegação de um órgão administrativo, desde que a outro órgão hierarquicamente subordinado.
Alternativas
Q126838
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q126838 Direito Administrativo
Com relação ao processo administrativo disciplinar, julgue os
itens que se seguem.

Se um contribuinte pleitear concessão ou reconhecimento de benefício fiscal a sua empresa perante repartição fazendária cujo dirigente é sócio em partes iguais da referida empresa, mas sem funções gerenciais, o dirigente da repartição fazendária deverá comunicar o fato à autoridade superior e realizar todos os atos inerentes ao seu cargo, salvo se for expressamente desautorizado por aquela autoridade.
Alternativas
Respostas
2001: C
2002: E
2003: E
2004: E
2005: C
2006: C
2007: E
2008: C
2009: C
2010: C
2011: C
2012: E
2013: E
2014: C
2015: E
2016: E
2017: E
2018: E
2019: E
2020: E
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