Questões de Concurso Para prefeitura de porto barreiro - pr
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( ) A liquidação por arbitramento não é aceita pelo ordenamento jurídico, uma vez que é defesa à sentença ilíquida no processo civil.
( ) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
( ) Da decisão de liquidação caberá apelação, pois é decisão terminativa.
I - Ninguém tem domicílio necessário, salvo lei posterior que assim o determine.
II - Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
III - Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
Está(ão) CORRETO(S):
I - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
II - A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá unicamente aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
III - O princípio da legalidade permite à Administração Pública fazer o que está previsto em lei e o que não é defeso por ela.
Está(ão) CORRETO(S):