Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização,
obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito. Nas vias urbanas, onde não existir sinalização
regulamentadora, a velocidade máxima será de oitenta quilômetros por hora:
O artigo 28 da Lei N.º 11.343/06 pune a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para
consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No que se refere às
penas previstas, assinale a alternativa INCORRETA:
Q1637842Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a Lei N.º 8.069/90, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente
as seguintes medidas, EXCETO:
“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de quem tem a
posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio” constitui o crime de: