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Q3785439 Direito Tributário
Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA no que se refere à Administração Tributária: 
Alternativas
Q3785438 Direito Tributário
Créditos tributários não regularizados pelos sujeitos passivos dentro do prazo previsto na legislação serão inscritos em dívida ativa. Sobre os créditos tributários inscritos em dívida ativa, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3785437 Direito Tributário
Considere que um Contribuinte tenha apresentado as informações previstas na legislação tributária para que a autoridade efetue o lançamento do tributo. O fato gerador da operação ocorreu em 12/07/2025. Na data de 18/09/2025 o Sujeito Passivo foi notificado pelo Fisco acerca dos procedimentos iniciais para a constituição do crédito tributário. Com base no Código Tributário Nacional, a data limite para a realização do lançamento tributário será: 
Alternativas
Q3785436 Direito Tributário
Considere que um Contribuinte realizou operação com incidência e obrigação de recolher o tributo de forma antecipada, sem exame prévio da autoridade. A modalidade tributária mencionada determina que a autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa (lançamento por homologação). Considere as seguintes informações acerca da situação apresentada:
- Data da ocorrência do fato gerador: 31/08/2020.
- Data do pagamento: 20/09/2020.
- Não houve homologação expressa por parte da autoridade.
- A legislação tributária do Ente não fixa prazo para a homologação do tributo.
Considerando somente os dispositivos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA acerca da homologação do crédito tributário: 
Alternativas
Q3785435 Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, quando deve ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, o lançamento deverá ser realizado ou revisto: 
Alternativas
Q3785434 Direito Tributário
A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador e dela decorrem as situações previstas na legislação. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características e componentes da obrigação tributária:
I - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II - O domicílio tributário pode ser escolhido pelo Sujeito Passivo, mas a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
III - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
IV - A Capacidade Tributária das Pessoas Jurídicas depende que estejam regularmente constituídas e inscritas nos órgãos públicos.
Estão CORRETAS:
Alternativas
Q3785433 Direito Tributário
Considere que um Contribuinte possui débitos tributários junto ao Fisco Municipal. Para tentar sanar a situação, o Contribuinte procedeu com as seguintes ações:
- Tributo A: Para o débito tributário que apresentava a situação “VENCIDO” foi concedida medida liminar contra a cobrança em mandado de segurança.
- Tributo B: Para o débito tributário que apresentava a situação “A VENCER” foi apresentado Recurso Tempestivo contra a cobrança do tributo.
Com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3785432 Direito Tributário
Considere a seguinte situação: um contribuinte identificou que cometeu uma infração contra a legislação tributária. Também verificou que a operação resultava em tributo devido. Como o fato gerador já ocorreu, incidem encargos por mora (atraso) no recolhimento do tributo. Os valores apurados na data em que o contribuinte vai realizar o pagamento são os seguintes:
- Valor devido do tributo: R$ 1.200,00.
- Valor devido a título de mora (juros): R$ 400,00.
- Valor da infração tributária: R$ 100,00.
Considerando que o Fiscal não iniciou nenhuma ação de fiscalização ou lançamento relativa ao Contribuinte, assinale a alternativa que, segundo o Código Tributário Nacional, apresenta o valor a ser recolhido pelo Contribuinte para extinguir a obrigação: 
Alternativas
Q3785431 Direito Tributário
O lançamento é o ato vinculado da autoridade que consiste em identificar o sujeito passivo, a matéria tributária, a base de cálculo e demais informações necessárias para a constituição do crédito. Considere as seguintes informações, acerca do lançamento tributário:
- Data da ocorrência do fato gerador: 05/12/2024.
- Base de cálculo na data do fato gerador: R$ 20.000,00.
- A partir de 01/01/2025 houve mudança na legislação, reduzindo a base de cálculo em 25%.
- Alíquota vigente na data do fato gerador: 4%.
- Alíquota com vigência a partir de 01/01/2025: 5%.
- Alíquota com vigência a partir de 01/06/2025: 3%.
Considerando que o lançamento do crédito tributário ocorreu em 15/09/2025, assinale a alternativa que apresenta o valor original do lançamento (sem considerar encargos de atraso):
Alternativas
Q3785430 Direito Tributário
Considere que um Contribuinte do Município cometeu infração prevista na legislação tributária com penalidade de multa. Os dados verificados foram os seguintes:
- Data da ocorrência da infração tributária: 10/08/2024.
- Valor da penalidade na data da ocorrência: R$ 300,00.
- Valor da penalidade a partir de 01/01/2025: R$ 200,00.
- A partir de 01/04/2025 a legislação tributária deixou de considerar a situação como infração.
Considerando que o lançamento do crédito tributário ocorreu em 31/08/2025, assinale a alternativa que apresenta o valor do lançamento da penalidade: 
Alternativas
Q3784989 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA no que se refere aos Restos a Pagar dos Entes públicos: 
Alternativas
Q3784988 Administração Financeira e Orçamentária
Suponha que a Prefeitura Municipal pretenda realizar uma licitação para a contratação de serviços de limpeza e conservação dos prédios onde funcionam as Secretarias Municipais. Assinale a alternativa que apresenta o momento em que ocorre a liquidação da referida despesa:
Alternativas
Q3784987 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma despesa sob o ponto de vista orçamentário:
Alternativas
Q3784986 Administração Financeira e Orçamentária
A despesa orçamentária deve cumprir todos os requisitos legais para que a Tesouraria realize o pagamento em conformidade com os preceitos legais. Sobre o estágio da despesa denominado empenho, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3784985 Administração Financeira e Orçamentária
Considere as seguintes receitas orçamentárias arrecadadas pelo Município no mês de setembro de 2025:
- Receita com serviços: R$ 300.000,00.
- Receita patrimonial: R$ 200.000,00.
- Receita com impostos próprios: R$ 1.800.000,00.
- Receita com taxas: R$ 100.000,00.
- Receita com alienação de bens não utilizados pelo Ente: R$ 600.000,00.
Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o total da receita tributária e o total da receita corrente do Município: 
Alternativas
Q3784984 Administração Financeira e Orçamentária
No final do mês de agosto de 2025 a Prefeitura Municipal recebeu uma nota fiscal referente prestação de serviços no mês, com pagamento previsto para dia 18/09/2025. Os valores da nota fiscal foram os seguintes:
- Valor bruto do serviço: R$ 60.000,00.
- Valor da previdência social retida: R$ 7.000,00.
- Valor do PIS e COFINS (tributos federais) retidos: R$ 4.000,00.
No mês de setembro de 2025, o valor a ser pago ao fornecedor e o valor total que será dispendido pelo Município para pagar as obrigações contraídas, serão de:
Alternativas
Q3784983 Contabilidade Pública
Ao longo do mês de setembro de 2025 foram verificadas as seguintes operações:
- Recebimento de receitas relativas ao mês de agosto de 2025: R$ 1.400.000,00.
- Apropriação (registro) da folha de salários do mês para pagamento no mês de outubro de 2025: R$ 1.900.000,00.
- Pagamento de tributos devidos relativos a agosto de 2025: R$ 200.000,00.
- Registro das receitas do mês de setembro de 2025 com recebimento previsto para outubro de 2025: R$ 2.700.000,00.
Com base nas informações apresentadas acima, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a variação dos grupos Ativo, Passivo e Resultado no Período:
Alternativas
Q3784982 Contabilidade Pública
O Setor de Tesouraria verificou a existência de recursos financeiros disponíveis, permitindo o pagamento antecipado de uma fatura devida a um fornecedor referente aquisição realizada no mês anterior. O pagamento antecipado resulta em obtenção de desconto para o Ente. No momento do pagamento realizado antecipadamente, o resultado verificado foi: 
Alternativas
Q3784981 Contabilidade Pública
Considere que o Setor de Tesouraria tenha realizado o pagamento de uma conta de energia elétrica referente ao mês anterior em atraso, com incidência de encargos (juros e multa). O registro do pagamento em atraso, reflete para o Ente Público: 
Alternativas
Q3784980 Contabilidade Geral
Suponha que uma aquisição de materiais para o estoque, no valor de R$ 2.000,00 e com pagamento previsto para ocorrer em 30 (trinta) dias, foi registrada nos sistemas como se o pagamento tivesse ocorrido a vista. Neste caso, o resultado verificado no sistema foi: 
Alternativas
Respostas
141: C
142: C
143: E
144: D
145: B
146: A
147: A
148: D
149: A
150: E
151: C
152: E
153: A
154: D
155: C
156: E
157: B
158: A
159: E
160: C