À luz do artigo 11 da Lei n° 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

No que concerne ao subsídio dos Vereadores, será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal de 1988, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

Quanto à Organização do Estado (Político-Administrativa), no que se refere aos Municípios, pode-se afirmar que, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Entre os sistemas nacionais de informação em saúde existentes, destacam-se em razão de sua maior relevância para a Vigilância Epidemiológica, EXCETO:

Os dados ___________ permitem quantificar grupos populacionais, visando à definição de denominadores para o cálculo de taxas. O número de habitantes, de nascimentos e de óbitos deve ser discriminado segundo características de sua distribuição por sexo, ___________, situação do domicílio, ___________, ocupação, condições de saneamento, entre outras.

Em sequência as palavras que completam CORRETAMENTE essas lacunas são:

Entre as doenças, agravos e eventos de saúde presentes na Lista Nacional Notificação Compulsória (Portaria 204/2016), são consideradas endemias:

Analise as proposições e coloque (V) para verdadeira e (F) para falsa, em relação ao processo de territorialização das ações e serviços de saúde:

( ) Os sistemas de saúde devem se organizar sobre uma base territorial, onde a distribuição dos serviços segue uma lógica de delimitação de áreas de abrangência.

( ) A territorialização não é essencial para trabalho das Equipes de Saúde da Família na prática da Vigilância em Saúde.

( ) A territorialização é importante para o planejamento e programação local.

A sequência CORRETA é:

Segundo o Decreto 7.508/2011, nas Regiões de Saúde para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores, as seguintes atribuições:

I - Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.

II - Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.

III - Ofertar localmente as ações e os serviços de saúde.

Está(ão) CORRETA(S) apenas:

Segundo a Norma regulamentadora 32, são considerados agentes Biológicos os microrganismos, geneticamente modificados ou não; as culturas de células; os parasitas; as toxinas e os príons. Os agentes biológicos que apresentam risco individual elevado para o trabalhador e com probabilidade de disseminação para a coletividade, podem causar doenças e infecções graves ao ser humano, para as quais nem sempre existem meios eficazes de profilaxia ou tratamento pertencem à classe de risco:

A febre amarela é uma doença febril aguda, não contagiosa, de curta duração (no máximo 12 dias), que apresenta alta morbidade e letalidade. Os indivíduos mais acometidos são geralmente jovens, do sexo masculino, realizando atividades agropecuárias, extrativistas, praticantes do turismo ecológico e rural das áreas de risco onde adentram áreas de matas sem vacinação preventiva. Entre as atribuições do Agente Combate a Endemias no controle da Febre Amarela estão:

I - Observar, durante o exercício de suas atividades na comunidade, rumor de morte de macaco ou presença de macacos doentes/mortos e notificar em ficha específica.

II - Orientar a população sobre a forma de evitar e eliminar locais que possam oferecer risco quanto à formação de criadouros do Aedes aegypti.

III - Realizar assistência domiciliar, quando necessária.

Está(ão) CORRETA(S):

O modelo de vigilância realizada a partir de estabelecimento de saúde estratégico para a vigilância de morbidade, mortalidade ou agentes etiológicos de interesse para a saúde pública é denominado de:

Analise as proposições e coloque (V) para verdadeira e (F) para falsa, em relação às medidas ambientais adotadas na prevenção da Leptospirose:

( ) Recomenda-se controle da população de roedores através de ciclos periódicos de desratização nas áreas de maior risco para contrair a doença.

( ) Tratamento adequado dos resíduos sólidos.

( ) Não é recomendado manter os terrenos, públicos ou privados, murados, limpos e livres de mato e entulhos.

..

A sequência CORRETA é:

Entre as doenças endêmicas no Brasil, a Leishmaniose Visceral caracteriza-se por ser uma doença crônica e sistêmica, que, quando não tratada, pode evoluir para óbito em mais de 90% dos casos. A principal fonte de infecção da Leishmaniose Visceral na área urbana é(são) o(a, s):

A vigilância em saúde ambiental tem como objetivo conhecer e detectar ou prevenir qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de promoção da saúde ambiental, prevenção e controle dos fatores de riscos relacionados às doenças e outros agravos à saúde. Constituem áreas de atuação da vigilância ambiental:

Em relação à situação epidemiológica da malária no Brasil, observa-se que, desde 2000, tem havido uma redução de mais de 50% no número de casos. Em 2014, foram detectados 139.232 casos de malária de acordo com dados do Ministério da Saúde (http://sage.saude.gov.br/). Apesar de existir transmissão residual de malária no Piauí, no Paraná e em áreas de Mata Atlântica nos estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo, a área endêmica da doença no Brasil além dos estados da Região Norte inclui ainda os estados de:

A coordenação do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde é responsabilidade da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS). Dentre as atribuições da SVS/MS encontram-se:

No Brasil, à potabilidade da água para consumo humano é recomendada a análise de parâmetros físicos, químicos e microbiológicos. Os parâmetros físicos analisados para potabilidade da água são:

NÃO constitui(em) despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata a Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012:

Na sequência, apresentamos comentários a respeito das relações semânticas expressas entre as orações que formam o artigo.

( ) A oração “Se for vertido em lei”, que inicia o 2º parágrafo da matéria “Escola sem partido”,pode ser assim parafraseada: “Ao ser vertido em lei, os professores terão sua autonomia didático-pedagógica ceifada”, sem qualquer alteração de sentido.

( ) O conector eis que empregado no 3º parágrafo do texto pode ser substituído por se, por estabelecer relação de condicionalidade, obtendo-se: “[...] além de representar inequívoco retrocesso seressuscitar a censura, o referido projeto de lei já nasce maculado de notória inconstitucionalidade, se fere de morte o artigo 206, da Constituição Federal.

( ) A oração em itálico no período: “Se não se concorda, na condição de pai ou mãe, como o discurso deste ou daquele professor, a melhor solução será sempre o diálogo em casa” tem sentido equivalente à oração introduzida pelo quando, no 4º parágrafo do texto.

( ) No período “O parlamentar invoca a laicidade do estado para falar de elementos como neutralidade religiosa, impessoalidade e respeito, quando tais nem sempre lhe serviram de norte enquanto agente político”, o conector quando foi usado com valor de oposição, acrescido ao sentido temporal.

Assinale a alternativa que traz a classificação CORRETA das proposições como falsas ou verdadeiras.

Um dos elementos de conexão oracional é o QUE, seja conjunção integrante ou pronome relativo. Após analisar o emprego dessa forma gramatical nas duas orações abaixo transcritas, assinale a alternativa que revela a classificação CORRETA desse elemento, na ordem de ocorrência.

I - “[...] Erga Omnes, expressão latina QUE significa QUE a lei vale para todos [...]”

II - “[...] Ali, disseminou-se a convicção de QUE os políticos precisavam reagir [...]”