O Arquivo Público Municipal é o principal testemunho da história local, sobretudo ao ser repositório do patrimônio histórico documental. Uma importante estratégia a ser adotada pelos arquivos públicos visando ao seu fortalecimento social e à promoção de uma formação cidadã aos seus usuários é:

Um dos principais desafios para o sucesso da aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) por arquivos públicos é: 

No processo formal para a criação de um Arquivo Público Municipal, são dispositivos legais fundamentais:

I- Projeto de lei que cria o Arquivo Público Municipal.

II- Decreto que aprova o Regimento interno do Arquivo Público Municipal e regulamenta a sua estrutura, as suas competências, as suas atribuições e o seu quadro funcional.

III- Ofício do CONARQ que aprova a criação do Arquivo Público Municipal.

IV- Portaria de designação de membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD).

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Conforme a Resolução nº 27, do Conselho Nacional de Arquivos, os programas de gestão de documentos arquivísticos, no âmbito dos Municípios, deverão contemplar, obrigatoriamente:

I- Adoção de plano de classificação de documentos para as atividades-meio elaborado pelo CONARQ e mecanismos para a elaboração e aplicação de plano de classificação relativo às atividades finalísticas dos órgãos e entidades de seu âmbito de atuação.

II- Adoção de tabela de temporalidade e destinação de documentos para as atividades-meio elaborada pelo CONARQ e mecanismos para a elaboração e aplicação de tabelas de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades finalísticas dos órgãos e entidades do seu âmbito de atuação.

III- Diretrizes para a normalização de instrumentos de pesquisa ou de recuperação de informações com base na Norma Brasileira de Descrição Arquivística - NOBRADE, aprovada pelo CONARQ, para garantir o acesso à documentação de valor permanente.

IV- Determinação para que a aquisição ou o desenvolvimento de sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos atenda aos dispositivos contidos no e-Arq Brasil - Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos aprovado pelo CONARQ.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

De acordo com a Lei nº 8.159/1991, consideram-se arquivos públicos municipais: 

Considerando a escolha do sistema construtivo em um projeto de moradia popular em área rural, qual é a principal vantagem de se optar pela alvenaria estrutural com blocos cerâmicos em comparação com o sistema de estrutura metálica e fechamento em painéis de concreto?

Em um projeto de loteamento, o arquiteto identifica um erro na representação da curva de nível de 100 m, que deveria estar entre os pontos de 98,3 m e 101,1 m. Qual método topográfico é indicado para corrigir e validar a exatidão dessa curva?

Um arquiteto é contratado para desenvolver um projeto habitacional em uma área classificada como ZEIS-1, conforme a legislação urbanística de seu município. Qual característica é típica desse tipo de zona?

Em um projeto de reforma para a ampliação de um centro comunitário, o arquiteto precisa representar graficamente as partes da edificação que serão demolidas. Segundo a ABNT NBR 6492:2021, qual recurso gráfico deve ser utilizado na planta de reforma para essa finalidade?

Durante a análise de um projeto de parcelamento do solo urbano, um arquiteto identifica a necessidade de garantir a função social da propriedade e o cumprimento de diretrizes urbanísticas municipais. Nesse contexto, qual dos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade pode ser utilizado pelo município para exigir do proprietário a utilização adequada do solo urbano não edificado ou subutilizado?

O arquiteto responsável pela elaboração de um projeto arquitetônico para um prédio comercial em um centro urbano precisa seguir as etapas do processo projetual. O cliente solicita uma abordagem que atenda a aspectos estéticos, funcionais e legais. Considerando as fases do processo projetual, qual é a sequência CORRETA de etapas que o arquiteto deve seguir, de acordo com a metodologia convencional no Brasil, para garantir o cumprimento das normas e as expectativas do cliente?

Um arquiteto precisa projetar a rampa de acesso para um prédio comercial, considerando o desnível de 1,8 metros entre a calçada e o térreo. Ele deve seguir as exigências da NBR 9050/2021 para rampas acessíveis a cadeirantes. Qual é a distância mínima que a rampa deve ter de comprimento, considerando que a inclinação máxima permitida para esse tipo de rampa é de 8,33% (1:12)?

Em relação aos instrumentos urbanísticos, qual das alternativas abaixo está CORRETA com base no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)?

Um arquiteto, ao desenvolver os desenhos de detalhamento para licitação de uma edificação pública, optou por diferentes escalas. Sobre o uso de escalas e detalhamento gráfico segundo as normas da ABNT, analise:

I- O uso de diferentes escalas em uma mesma prancha é permitido, desde que cada desenho tenha sua escala explicitamente indicada.

II- A escala 1:5 é recomendada para detalhamentos minuciosos, como fixação de esquadrias e junções de materiais.

III- Em plantas de cobertura, é obrigatório o uso de cotas altimétricas, mesmo em escala 1:200.

IV- A escala gráfica deve substituir a escala numérica em casos de ampliação ou redução dos desenhos.

É CORRETO o que se afirma em:

Durante a implantação de um terminal de transporte coletivo, foi feita a sinalização tátil de piso. Considere as seguintes afirmações.

I- O piso tátil direcional deve ser utilizado para indicar o percurso seguro em áreas amplas sem elementos de guia natural.

II- O piso tátil de alerta deve ser instalado em frente a obstáculos suspensos, como telefones públicos.

III- A largura mínima da faixa de piso tátil direcional deve ser de 30 cm.

IV- A instalação de piso tátil em escadas dispensa o uso de corrimãos com informação em Braille.

É CORRETO o que se afirma em:

Uma escola foi construída com dois pavimentos. Para atender à acessibilidade, foi instalado um elevador de uso comum com cabina de 1,00 m x 1,20 m, com portas automáticas. Não há plataforma elevatória nem área de resgate.

Conforme a NBR 9050/2021, a análise CORRETA da proposta é:

Um projeto de reforma de um teatro público de grande porte foi apresentado para análise. Nele, a escada de emergência estava projetada como uma escada comum, sem proteções adicionais contra incêndio. De acordo com a NR 23 e NBR 9077, é CORRETO afirmar que:

Em um município de médio porte, o plano diretor estabelece zonas mistas com coeficiente de aproveitamento básico igual a 1 e taxa de ocupação de 70%. Um investidor propõe um edifício residencial multifamiliar com 2,5 vezes a área do terreno. Considerando a legislação urbanística vigente, é CORRETO afirmar que:

Analise as afirmações abaixo sobre os Estudos Técnicos Preliminares (ETPs), à luz da Lei nº 14.133/2021.

I- A identificação das possíveis soluções técnicas é uma etapa facultativa do ETP, aplicável apenas quando se tratar de bens permanentes.

II- A ausência de ETP, quando obrigatória, pode configurar vício insanável na licitação, ensejando sua nulidade.

III- O ETP pode incorporar elementos obtidos a partir de consulta pública, como forma de ampliar a legitimidade do processo.

IV- A avaliação de soluções que não atendam à necessidade da administração pode ser omitida no ETP, desde que a solução escolhida seja tecnicamente viável.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.