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Q3378450 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), o poder executivo da União promoverá, até o dia 30 de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Em conformidade com § 1º do art. 51 da LRF, os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até:
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Q3378449 Contabilidade Pública
As informações apresentadas no Quadro III a seguir foram extraídas do balancete contábil de um determinado Município.
Imagem associada para resolução da questão Fonte: Elaboração própria

Com base nas informações apresentadas no Quadro III, é CORRETO concluir que, em 31/12/2023, o valor do ativo total é de:
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Q3378448 Contabilidade Pública
A Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público (NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL) estabelece os conceitos que devem ser aplicados no desenvolvimento das demais Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCs TSP) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) destinados às entidades do setor público. Além disso, tais conceitos são aplicáveis à elaboração e à divulgação formal dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs). De acordo com a NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL, o objetivo principal da maioria das entidades do setor público é:
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Q3378447 Contabilidade Pública
Em janeiro de 2023, uma Prefeitura Municipal adquiriu um ônibus para o transporte escolar, tendo pago o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). O transporte ficou disponível para uso em fevereiro do mesmo ano. Sabendo que o veículo possui uma vida útil estimada de 10 anos e um valor residual de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo depreciado pelo método das cotas constantes, qual o valor contábil do veículo ao final de 2023?
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Q3378446 Direito Financeiro
De acordo com a Lei n° 4.320/1964, no que se refere à despesa orçamentária, analise as afirmações a seguir.

I- O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
II- É facultada a realização de despesa sem prévio empenho.
III- O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular licitação.
IV- É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

É CORRETO o que se afirma em:
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Q3378445 Contabilidade Pública
De acordo com a 10ª edição do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), o registro contábil deve ser feito pelo método das partidas dobradas e os lançamentos devem debitar e creditar contas que apresentam a mesma natureza de informação. Nos lançamentos de natureza de informação orçamentária, apenas são debitadas e creditadas contas de classes:
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Q3378444 Administração Financeira e Orçamentária
Considere as informações do Quadro II a seguir, que foram extraídas do Balanço Orçamentário e do Relatório de Gestão Fiscal do Executivo de um determinado Município:
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Com base nas informações do Quadro II, avalie as afirmativas a seguir, considerando apenas duas casas decimais após a vírgula sem arredondamento.

I- O crescimento das despesas correntes entre 2023 e 2022 foi de 15,51%.
II- A participação de gastos com pessoal, no ano de 2023, representa 51,00% dos gastos totais (Despesas correntes mais Despesas de capital).
III- Houve um aumento de 23,19% nas receitas correntes de 2022 para 2023.
IV- O limite de gastos com pessoal, no ano de 2022, ficou abaixo do limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou seja, menor que 54%.

É CORRETO o que se afirma em:
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Q3378443 Contabilidade Pública
De acordo com o MCASP 10ª edição (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público), a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. Considere que um determinado Município apresentou as seguintes informações, extraídas da Demonstração das Variações Patrimoniais, conforme Quadro I:
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Fonte: Elaboração própria

Com base nas informações acima, avalie as afirmativas a seguir.
I- O resultado patrimonial do exercício foi de R$ 18.645.046,00.
II- O total das variações patrimoniais aumentativas foi de R$ 245.382.000,00.
III- O total das variações patrimoniais diminutiva foi de R$ 223.736.840,00.
IV- O resultado patrimonial do exercício foi de R$ 21.645.206,00.

É CORRETO o que se afirma em:
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Q3378442 Controle Externo
Analise as informações abaixo sobre a Resolução Normativa RN-TC-03/2010 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCEPB. Em seguida, responda ao que se pede.

I- A Prestação de Contas Anual (PCA) deverá ser entregue ao Tribunal pelo Governador do Estado, até noventa dias após o início da sessão legislativa em cada exercício seguinte ao de referência.
II- A Prestação de Contas Anual (PCA) deverá ser entregue ao Tribunal pelos Prefeitos e titulares das Mesas de Câmaras Municipais, até 31 de março do exercício seguinte ao de referência.
III- A Prestação de Contas Anual (PCA) deverá ser entregue ao Tribunal pelos gestores das sociedades de economia mista, até 30 de junho do exercício seguinte ao de referência.
IV- A Prestação de Contas Anual (PCA) deverá ser entregue ao Tribunal pelos demais gestores dos órgãos e poderes públicos do Estado e dos Municípios até 31 de março do exercício seguinte ao de referência.

É CORRETO o que se afirma em:
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Q3378441 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos, no dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contrato:
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Q3043472 Terapia Ocupacional

Para Morato e Lussi (2018), a Reabilitação Psicossocial (RP), referente ao campo da saúde mental, é um exercício reflexivo sobre os possíveis diálogos e contribuições dos pressupostos para os campos teórico e prático da terapia ocupacional. É CORRETO afirmar que o modelo da reabilitação Psicossocial se traduz como:

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Q3043471 Terapia Ocupacional

A Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência busca ampliar o acesso e qualificar o atendimento às pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva, ou estável; intermitente ou contínua no Sistema Único de Saúde (SUS). Para tanto, há objetivos gerais e específicos, relacionados a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, no âmbito do SUS. É CORRETO apontar, nesse contexto, que os objetivos gerais são:

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Q3043470 Terapia Ocupacional

A Terapia Ocupacional vem evoluindo ao longo dos anos, adaptando-se às necessidades e demandas da sociedade em constante transformação. As perspectivas futuras da Terapia Ocupacional apontam para um crescimento e desenvolvimento ainda mais significativos, com uma ampliação das áreas de atuação e uma busca cada vez maior pela inovação e eficácia dos tratamentos. É CORRETO dizer que as principais áreas de atuação da Terapia Ocupacional são:

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Q3043469 Terapia Ocupacional

Para Lopes e Silva (2007), muitos terapeutas ocupacionais têm se relacionado com o setor da educação de múltiplas formas e elegido a escola como um foco de atenção para o desenvolvimento de suas ações. No Brasil, em 2016, houve a criação do Grupo de Trabalho de Terapia Ocupacional e Educação no IV Seminário Nacional de Pesquisa de Terapia Ocupacional, organizado pela Rede Nacional de Ensino e Pesquisa em Terapia Ocupacional, e, em dezembro de 2018, o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional aprovou a resolução nº 500, que reconhece e disciplina a especialidade do que denominou “Terapia Ocupacional no Contexto Escolar”.


É CORRETO afirmar que o exercício do Terapeuta Ocupacional Especialista no Contexto Escolar envolve conhecimento em várias áreas, quais sejam:

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Q3043468 Terapia Ocupacional

A Terapia Ocupacional (TO) desempenha um papel importante na Estratégia Saúde da Família (ESF), contribuindo para a promoção da saúde e o cuidado integral. É CORRETO afirmar que dentre as principais competências do (TO) na Atenção Básica estão: 

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Q3043467 Terapia Ocupacional

A rede de atenção à saúde mental da criança e do adolescente se expandiu, nos últimos anos, tornando-se espaço de ação significativo do terapeuta ocupacional. É CORRETO afirmar que a inclusão formal da assistência à saúde mental da criança e do adolescente, amparada pelas políticas públicas, a qual instituiu os Centros de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi), deu-se em qual portaria?

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Q3043466 Terapia Ocupacional

Para os autores Godoy-Vieira, A., Malfitano, A. P. S., & Soares, C. B. (2024), “Desde os anos 1970, o Brasil tem visto a defesa da terapia ocupacional social”. Assim, é uma subárea da terapia ocupacional que se concentra na questão social, defendendo uma práxis específica. Ainda sobre esta perspectiva, a prática da terapia ocupacional social se desdobra em dois eixos principais. É CORRETO afirmar que os eixos são:

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Q3043465 Terapia Ocupacional

O Ministério da Saúde elabora, em 2003, a Política Nacional de Humanização – PNH, a qual objetiva a transformação no modelo de atenção e gestão do trabalho em saúde por meio de ações transversais ampliadas para toda a rede SUS. O terapeuta ocupacional, nesse contexto, é um dos profissionais que busca adotar uma visão holística do sujeito em contrapartida à hegemonia médica e à intervenção especializada. Sendo assim, é CORRETO evidenciar que, para eficácia da atuação do terapeuta ocupacional pautado no PNH e de seus contributos para a prática do cuidado humanizado, são necessários:

Alternativas
Q3043464 Terapia Ocupacional

Para Samea (2008), um grupo terapêutico de atividades pode configurar-se como importante espaço para a explicitação e troca de diversos conteúdos relativos à reabilitação. Nesse sentido, as abordagens grupais têm sido cada vez mais fonte de investigação e intervenção na prática da terapia ocupacional. É CORRETO afirmar que:

Alternativas
Q3043463 Terapia Ocupacional

Há uma crescente divulgação de conhecimento e de experiências acerca da terapia ocupacional na Atenção Primária à Saúde (APS). A APS desempenha o papel de ordenadora da rede e coordenadora do cuidado em saúde, exercendo uma função essencial na organização dos serviços que compõem as redes de atenção à saúde (Mendes et al., 2019). É CORRETO afirmar que a APS é orientada pelos princípios:

Alternativas
Respostas
81: E
82: D
83: A
84: D
85: C
86: C
87: A
88: E
89: A
90: B
91: E
92: B
93: C
94: B
95: A
96: E
97: D
98: A
99: E
100: A