Questões de Concurso Para prefeitura de junco do seridó - pb

Documento que estabelece os direitos, os deveres e as responsabilidades da (do) assistente social, regulamenta aspectos sobre as relações com os usuários, com as instituições empregadoras, com os outros(as) profissionais e com as outras entidades, organizações da sociedade civil e com a justiça. Esse documento é 

A Lei Orgânica da Assistência Social - Lei 8.742/93 (com as alterações pela lei nº 12.435, de 2011), em seu artigo 5º, trata sobre a organização da assistência social, colocando como base as seguintes diretrizes:

A Lei 8.662/93, que regulamenta a profissão de Serviço Social, sofreu alteração decorrente da aprovação da Lei 12.317/10. Essa alteração foi referente à duração do trabalho do(a) assistente social, que passou a ser de 30 (trinta) horas semanais, sem redução salarial. Um grande desafio tem sido enfrentado por parte da categoria profissional para a implementação dessa alteração na carga horária de trabalho. Esse desafio se refere à:

Ao tratar do direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 19, estabelece um tempo máximo para a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional, podendo ser excedido apenas se comprovada a necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. Esse tempo máximo estabelecido para a permanência em programa de acolhimento institucional é de 

No que se refere ao direito à saúde da pessoa idosa, deve haver o respeito à sua autonomia enquanto ela estiver com o domínio de suas faculdades mentais. Nesse sentido, a Lei garante à pessoa idosa o direito de