De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação à criança e ao adolescente, é
dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária. Em seu Art. 4º, parágrafo único, compreende-se que esta garantia de prioridade está
relacionada a