Questões de Concurso
Para prefeitura de piçarra - pa
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A Constituição Federal estabelece limites materiais e formais ao poder de tributar, visando resguardar os direitos fundamentais e a segurança. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. Utilizar tributo com efeito de confisco.
III. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Marque a única alternativa que representa corretamente as vedações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
A Constituição Federal estabelece limites materiais e formais ao poder de tributar, visando resguardar os direitos fundamentais e a segurança. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. Utilizar tributo com efeito de confisco.
III. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Marque a única alternativa que representa corretamente as vedações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Analise os itens a seguir:
I. É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que haja interesse público.
II. A Constituição proíbe que tributos sejam utilizados com efeito de confisco, assegurando que a carga tributária não ultrapasse limites razoáveis.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem que haja lei que o estabeleça.
Considerando as disposições constitucionais a respeito do Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que:
Analise os itens a seguir:
I. É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que haja interesse público.
II. A Constituição proíbe que tributos sejam utilizados com efeito de confisco, assegurando que a carga tributária não ultrapasse limites razoáveis.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem que haja lei que o estabeleça.
Considerando as disposições constitucionais a respeito do Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que:
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