A Constituição Federal de 1988 prevê que o Município
reger-se-á por lei orgânica que será promulgada, atendidos
os princípios estabelecidos, sendo votada da seguinte
maneira:
Q1296708Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A Lei Municipal nº 309/2019 dispõe sobre a criação e
regulamentação do cargo de Agente Municipal De Trânsito
em Anapu/PA e dá outras providências. Destarte, a respeito
dos requisitos exigidos para inscrição do candidato ao
concurso público para o cargo de que trata a lei em comento
é correto afirmar:
Q1296707Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Na posse do cargo de agente Municipal de Transito de
Anapu são confiados ao servidor vários materiais e
equipamentos pela administração municipal. Conforme a
Lei Municipal n° 309/2019, em caso de perda ou dano de
um dos componentes do uniforme, qual o procedimento que
deve ser adotado pelo servidor público?