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Uma infração administrativa de impontualidade de um servidor causa a sua responsabilidade administrativa e também acarreta sua responsabilidade penal.
A norma constitucional que estabelece a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é exemplo de norma de eficácia limitada.
Constitui exemplo de norma programática a norma constitucional que impõe ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais.
O poder discricionário é um poder absoluto e intocável, concretizando-se no momento em que o ato é praticado pela administração.
A ação civil pública e a ação popular são exemplos de uma forma específica de controle judicial da administração.
O fato que gera a responsabilidade tem de estar diretamente atrelado ao aspecto da licitude e ilicitude do fato.
Seria inconstitucional, por violar o princípio da simetria, norma da Constituição do Estado de Rondônia que fixasse em nove o número de conselheiros do TCE/RO.
Caso um delegado ordene a um agente de polícia que torture um preso, esse ato praticado pelo delegado será considerado inexistente.
Lei estadual de Rondônia poderia, considerando-se o disposto na CF, tipificar determinadas condutas de conselheiros do TCE/RO como crimes de responsabilidade, prevendo que o julgamento desses crimes caberia à assembleia legislativa.
Considere, em uma base de dados relacional, as seguintes tabelas, que contêm informações acerca de empregados, departamentos e a vinculação entre eles. Departamento (CodDepto (PK), NomeDepto) Empregado (CodEmp (PK), NomeEmp, CodDepto(FK)) Para serem obtidos os nomes dos departamentos que não estejam vinculados a nenhum empregado, é correto utilizar a consulta em SQL mostrada a seguir. (SELECT NomeDepto FROM Departamento D) EXCEPT (SELECT NomeDepto FROM Departamento D, Empregado E WHERE D.CodDepto=E.CodDepto)
Para ajustar o comportamento do Hibernate, pode ser utilizada a propriedade denominada hibernate.xml2ddl.auto, que executa a linguagem de manipulação de dados e pode assumir os valores update-valid, create-update ou create-drop.
Para se apresentar uma lista de itens que permita ao usuário interagir com esses itens, clicando-se sobre eles para a realização de operações, deve-se utilizar a classe ListItens.
Os recursos administrativos são meios formais de controle administrativo previstos em diversas leis e atos administrativos e não têm uma tramitação previamente determinada.
O fato de um tabelião de cartório privado, ao praticar determinado ato, no exercício de suas funções, causar dano a particular enseja a responsabilidade civil do Estado.
A atribuição do nome de determinado prefeito em exercício a escola pública municipal constitui infringência ao princípio constitucional da impessoalidade, mesmo que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.
A recomposição ou revisão de preços visa à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, garantida constitucionalmente, aplica-se no caso de ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando-se álea econômica extraordinária e extracontratual.
Dado o princípio da formalidade, todo contrato administrativo deve ser escrito, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato verbal celebrado com a administração pública.
Segundo Max Weber, a organização burocrática viabiliza uma forma de dominação racional, que possibilita o exercício da autoridade e a obediência com precisão, continuidade e disciplina.
As ideias e princípios propostos por Winslow Taylor, que liderou o movimento da administração científica, não são empregados atualmente, devido à evolução das relações de trabalho, aos avanços tecnológicos e aos novos modelos de gestão.
O pagamento de um passivo marcado com o atributo P (permanente) somente poderá ser efetuado se houver o lançamento de troca do passivo permanente para passivo financeiro, concomitantemente à execução orçamentária.