Analise as afirmativas a seguir:

I. A Licença de Instalação determina que a execução do projeto deve ser feita conforme o modelo apresentado. Com essa licença em mãos, a organização executora fica dispensada de enviar formalmente ao órgão licenciador para avaliação as alterações posteriores na planta ou nos sistemas instalados.

II. Ter o agente cometido a infração ambiental para obter vantagem pecuniária é uma circunstância que agrava a pena contra crime ambiental, quando não constitui ou qualifica o crime, de acordo com o artigo 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Ter o agente cometido a infração ambiental mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental é uma circunstância que agrava a pena contra crime ambiental, quando não constitui ou qualifica o crime, de acordo com o artigo 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

II. A Política Nacional do Meio Ambiente veda a aplicação de penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Licença de Operação autoriza o funcionamento do empreendimento. Essa licença deve ser requerida quando a empresa estiver edificada e após a verificação da eficácia das medidas de controle ambiental estabelecidas nas condicionantes das licenças anteriores. Nas restrições da Licença de Operação, estão determinados os métodos de controle e as condições de operação.

II. A avaliação de impactos ambientais é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente que determina qual a extensão ou a gravidade do aumento da taxa de infecção de um agente pandêmico na população de uma cidade. Essa avaliação é, portanto, fundamental para o planejamento dos serviços públicos de saúde.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Cometer a infração ambiental afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente é uma circunstância que agrava a pena contra crime ambiental, quando não constitui ou qualifica o crime, de acordo com o artigo 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

II. O zoneamento ambiental não é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A antracnose é uma das doenças genéticas mais destrutivas ao feijoeiro, podendo ocasionar perda total da lavoura quando infecta as plantas nos primeiros estágios do seu desenvolvimento.

II. As principais doenças que causam problemas na cultura da soja são a ferrugem-asiática e as podridões de raiz. Em ambos os casos, essas doenças podem ser impedidas através do aumento do uso de pesticidas ou da redução da taxa de irrigação por hectare.

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I. A lei nº 8.666, de 1993, em seu artigo 43, determina que a licitação deve ser processada e julgada com a verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital. Ainda de acordo com esse artigo, deve-se observar também, conforme o caso, os preços correntes no mercado, os fixados por órgão oficial competente ou os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.

II. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, de acordo com as disposições do artigo 15 da lei nº 8.666, de 1993, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo impedida a contratação do beneficiário do registro em igualdade de condições.

III. A tomada de preços, de acordo com o artigo 22 da lei nº 8.666, de 1993, é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o quinto dia posterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

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I. Para ser relevante, a informação contábil precisar ser tempestiva e compreensível. Em alguns casos, o equilíbrio ou a compensação (trade-off) entre as características qualitativas pode ser necessário para se alcançar os objetivos da informação contábil.

II. A informação contábil selecionada para exposição nas demonstrações contábeis comunica mensagens-chave, enquanto a informação selecionada para evidenciação torna a informação exposta mais útil ou fornece detalhes que auxiliam a compreensão por parte dos usuários.

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Analise as afirmativas a seguir:

I. A informação evidenciada nas notas explicativas das demonstrações contábeis deve incluir os detalhamentos dos montantes expostos nas demonstrações, exceto a divisão do ativo imobilizado em classes diferentes.

II. As características qualitativas da informação contábil são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil. São exemplos dessas características a precisão dos valores no Balanço Patrimonial, o percentual de precisão em uma pesquisa de opinião e a relação entre o Ativo Imobilizado e o Patrimônio Líquido da entidade.

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I. As características qualitativas da informação contábil funcionam, conjuntamente, para contribuir com a utilidade da informação. Por exemplo, nem a descrição que represente fielmente um fenômeno irrelevante, nem a descrição que represente de modo não fidedigno um fenômeno relevante resultam em informação útil.

II. A informação evidenciada nas notas explicativas das demonstrações contábeis pode incluir os itens que não satisfazem a definição de elemento ou os critérios de reconhecimento, mas são importantes para a devida compreensão das finanças e da capacidade de prestar serviços da entidade (por exemplo, a informação sobre os eventos e as condições que podem afetar fluxos de caixa ou potencial de serviços futuros).

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Analise as afirmativas a seguir:

I. As demonstrações contábeis podem fornecer informações relevantes aos aspectos financeiros do desempenho das operações, como a informação sobre a receita, a despesa, as políticas de segurança de dados e os fluxos de caixa da entidade.

II. As informações contábeis acarretam custos para serem produzidas. Diante disso, o gestor deve avaliar tais custos e compará-los aos benefícios de obter as informações contábeis para decidir sobre esse investimento. Ao fazer a avaliação de custo-benefício, o gestor deve desconsiderar as características qualitativas da informação contábil. Assim, ele poderá sacrificá-la para reduzir o custo de elaboração de um relatório contábil.

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Analise as afirmativas a seguir:

I. As demonstrações contábeis, como o Demonstrativo de Fluxo de Caixa, a Demonstração de Resultado do Exercício e o Balanço Patrimonial, devem fornecer informações que auxiliam os usuários a avaliar se a entidade satisfez os seus objetivos financeiros, jurídicos, processuais, sociais e patrimoniais.

II. A compreensão da informação contábil é aprimorada quando a informação é classificada e apresentada de maneira clara, loquaz e profusa. Assim, os relatórios contábeis e os relatórios de indicadores financeiros devem sempre ser elaborados de acordo com os padrões consolidados do setor e devem, ainda, contemplar notas explicativas.

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Analise as afirmativas a seguir:

I. Os itens expostos nas demonstrações contábeis sempre devem fornecer informação sobre questões como, por exemplo, a situação patrimonial, o desempenho financeiro, o nível de motivação dos colaboradores e os fluxos de caixa da entidade, em um nível conciso e compreensível.

II. As demonstrações e as informações contábeis devem representar fielmente os fenômenos econômicos e o patrimônio da entidade. Essa fidedignidade é necessária para garantir que a entidade sempre tenha disponibilidade de recursos para realizar o financiamento de projetos de qualquer natureza, inclusive aqueles que não estão relacionados com a sua função social ou mesmo aqueles que não tenham relevância em relação aos objetivos ou à missão da organização.

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Analise as afirmativas a seguir:

I. Os relatórios contábeis, como o Demonstrativo de Fluxo de Caixa e a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido devem permitir a comparação de informações em relação a períodos passados. A comparabilidade, portanto, é uma qualidade de item individual de informação contábil, não uma qualidade da relação entre dois ou mais itens de informação.

II. Os principais objetivos da elaboração e da divulgação das informações e relatórios contábeis (como o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício) são fornecer informações para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability), dar suporte à tomada de decisões, definir a missão de uma organização pública e permitir uma compreensão clara sobre a situação patrimonial da entidade governamental.

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Analise as afirmativas a seguir:

I. A relevância é a qualidade da informação contábil que possibilita aos usuários identificar semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos ou mesmo entre períodos diferentes. Um Balanço Patrimonial, por exemplo, permite a comparação entre informações de períodos distintos. Assim, pode-se dizer que um Balanço Patrimonial é uma informação relevante.

II. As demonstrações contábeis podem fornecer informação relevante aos aspectos financeiros do desempenho dos serviços, como a informação sobre os ativos e os passivos que orientam as avaliações dos usuários em relação à capacidade operacional da entidade ou aos riscos financeiros que podem impactar no fornecimento do serviço.

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Analise as afirmativas a seguir:

I. As informações financeiras e não financeiras são capazes de exercer essa influência quando têm valor confirmatório, preditivo ou ambos. A informação pode ser capaz de influenciar e, desse modo, ser relevante, mesmo se alguns usuários decidirem não a considerar ou já estiverem cientes dela.

II. A informação evidenciada nas notas explicativas das demonstrações contábeis pode incluir a fundamentação para o que é exposto (por exemplo, a informação sobre as políticas contábeis e critérios de mensuração, inclusive os métodos e as incertezas quanto à mensuração, quando aplicáveis).

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Analise as afirmativas a seguir:

I. A importância relativa das características qualitativas da informação contábil em cada situação é uma questão de julgamento profissional. Via de regra, a meta é alcançar o equilíbrio apropriado entre as características para satisfazer aos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil.

II. A informação evidenciada nas notas explicativas das demonstrações contábeis pode incluir os fatores relacionados à entidade que podem influenciar as opiniões sobre a informação evidenciada (por exemplo, informação sobre as partes relacionadas e entidades controladas ou participações em outras entidades).

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Analise as afirmativas a seguir:

I. Sempre que possível, deve-se buscar o equilíbrio entre a padronização da informação exposta nos demonstrativos contábeis (o que facilita a compreensibilidade) e a informação que é elaborada para aspectos específicos à entidade, como a natureza e as operações realizadas por esta.

II. A verificabilidade é a qualidade da informação contábil que impede os usuários de verificar se a informação contida nas demonstrações contábeis representa fielmente os fenômenos econômicos ou de outra natureza que se propõe a representar.

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Analise as afirmativas a seguir:

I. Os relatórios de indicadores financeiros compreendem informações importantes para a gestão de uma entidade e, portanto, devem ser relevantes, ter representação fidedigna, serem compreensíveis e intempestivos, permitirem a comparação e a verificação das informações e dados.

II. A Constituição brasileira exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo poder Legislativo e a sua disponibilização à sociedade. A sociedade fiscaliza diretamente a gestão das entidades públicas, respaldada pela Constituição, ou indiretamente, por meio de representantes. A elaboração de demonstrativo que apresenta e compara a execução do orçamento com o orçamento previsto é o mecanismo normalmente utilizado para demonstrar a conformidade com os requisitos legais relativos às finanças públicas.

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Analise as afirmativas a seguir:

I. As informações financeiras e não financeiras são relevantes para a gestão de uma instituição mesmo quando, por imprecisão ou incorreção, não sejam capazes de influenciar o cumprimento de qualquer dos objetivos da organização ou de permitir a elaboração e a divulgação de um relatório contábil.

II. Ter informação contábil disponível mais rapidamente pode aprimorar a sua utilidade como insumo para processos de avaliação da prestação de contas e responsabilização (accountability) e a sua capacidade de informar e influenciar os processos decisórios.

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Analise as afirmativas a seguir:

I. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços devem obedecer ao disposto no artigo 7º da lei nº 8.666, de 1993, contemplando, ainda, a seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços. De acordo com a referida lei, a execução de cada etapa deve ser precedida da conclusão e da aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

II. É obrigatório incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, conforme determina o artigo 7º da lei nº 8.666, de 1993, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.

III. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, após a adjudicação do contrato, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, conforme disposto no artigo 22 da lei nº 8.666, de 1993.

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