Questões de Concurso Para prefeitura de itapecerica - mg

Centralização político-administrativa, com execução dos programas e projetos pela União.

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

A formação de consciência sanitária individual nas idades infanto-juvenis, por meio do ensino secundário.

O combate a moléstias específicas, contagiosas e infectocontagiosas.

A suplementação da legislação federal e da estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde.

A fiscalização e inspeção, nos termos da lei, de alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional.

O contribuinte não poderá ser obrigado ao pagamento das taxas municipais sem prévia notificação.

As taxas municipais poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

As taxas municipais deverão ser progressivas, de forma a assegurar o cumprimento da função social do tributo.

As taxas municipais terão caráter pessoal e serão graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte.

A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.

A estimativa da remuneração dos executores do empreendimento.

Os recursos para o atendimento das respectivas despesas.

Os prazos para seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

O Poder Executivo é exercido pelo prefeito, com a colaboração dos auxiliares diretos.

Será considerado eleito prefeito o candidato que obtiver a maioria de votos, não computados os votos em branco e os nulos.

A idade mínima para ser eleito prefeito é de 18 anos

Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o presidente da Câmara.