Questões de Concurso Para prefeitura de itapecerica - mg
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A prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir, após contraditório e ampla defesa, os agentes públicos na hipótese de infração funcional é denominado:
Assinale a alternativa que não representa um dos princípios aplicáveis à Administração Pública, expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
De acordo com a Constituição Federal, não representa uma das cláusulas pétrea:
De acordo com a teoria das normas e dos princípios fundamentais, assinale a alternativa correta.
De acordo com o art. 14 da Constituição Federal, além do sufrágio universal e do voto direto e secreto, a soberania popular será exercida pelos seguintes instrumentos, exceto: