De acordo com a Lei Orgânica daAssistência Social (1993) – LOAS, o benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família; os benefícios eventuais são aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; os serviços são atividades continuadas que visam à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas e para os programas de assistência social, compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos.

Em relação à operacionalização dos benefícios, dos serviços e dos programas de assistência social, é correto afirmar:

As atribuições e competências da categoria profissional dos assistentes sociais nos diversos espaços sócioocupacionais são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no atual Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei Nº 8.662/93), que devem ser observados e respeitados tanto por profissionais quanto pelas instituições empregadoras. O Artigo 5º da lei de regulamentação da profissão determina as atribuições privativas do assistente social.

Assinale a alternativa que não indica uma atribuição privativa do assistente social.

De acordo com as recomendações do CFESS (2010), na publicação Parâmetros para atuação de assistentes sociais na política de saúde, “compreende-se que cabe ao serviço social – numa ação necessariamente articulada com outros segmentos que defendem o aprofundamento do Sistema Único de Saúde (SUS) – formular estratégias que busquem reforçar ou criar experiências nos serviços de saúde que efetivem o direito social à saúde, atentando que o trabalho do assistente social que queira ter como norte o projeto ético político profissional tem de, necessariamente, estar articulado ao projeto da reforma sanitária”. Nessa perspectiva, entende-se que o trabalho dos assistentes sociais na saúde pode ser realizado em várias dimensões: na prestação de serviços diretos à população, no planejamento, na assessoria, na gestão e na mobilização e participação social.

Pode-se dizer que uma atuação competente e crítica do serviço social na área da saúde consiste em:

I. estar articulado e sintonizado ao movimento dos trabalhadores e de usuários que lutam pela real efetivação do SUS.

II. facilitar o acesso de todo e qualquer usuário aos serviços de saúde da instituição e da rede de serviços e direitos sociais.

III. estimular a intersetorialidade, tendo em vista realizar ações que fortaleçam a articulação entre as políticas de seguridade social, superando a fragmentação dos serviços e do atendimento às necessidades sociais.

IV. elaborar e participar de projetos de educação permanente, buscar assessoria técnica e sistematizar o trabalho desenvolvido, bem como realizar investigações sobre temáticas relacionadas à saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Nas afirmações deAquino e Maciel(2013), no texto Direitos Humanos e Cidadania: “Na contemporaneidade, o serviço social depara-se com uma nova perspectiva no que diz respeito à sua feição acadêmico-profissional e também social. Nesse contexto, ele se volta, especificamente, para o trabalho e para os trabalhadores, sobretudo para os aspectos associados à conquista de direitos mais amplos – por exemplo, o acesso à terra, a fim de que esta possa promover maior equidade social no meio rural. Além disso, a conquista plena da democracia deve perpassar a liberdade e a justiça social, como previsto pelo arcabouço jurídico-legal, consolidando, com isso, a cidadania e os direitos humanos previstos no Código de Ética do assistente social e expressos no seu projeto ético político”.

Nessa perspectiva, é correto afirmar sobre o projeto ético político do serviço social e a luta pelos direitos humanos:

De acordo com o Conselho Federal de Serviço Social (1993), a revisão do Código de Ética partiu da compreensão de que a ética deve ter como suporte uma ontologia do ser social: os valores são determinações da prática social, resultantes da atividade criadora tipificada no processo de trabalho. É mediante o processo de trabalho que o ser social se constitui, se instaura como distinto do ser natural, dispondo de capacidade teleológica, projetiva, consciente; é por essa socialização que ele se põe como ser capaz de liberdade. Essa concepção já contém, em si mesma, uma projeção de sociedade – aquela em que se propicie aos trabalhadores um pleno desenvolvimento para a invenção e vivência de novos valores, o que, evidentemente, supõe a erradicação de todos os processos de exploração, opressão e alienação. É ao projeto social aí implicado que se conecta o projeto profissional do serviço social – e cabe pensar a ética como pressuposto teórico-político que remete para o enfrentamento das contradições postas à profissão, a partir de uma visão crítica, e fundamentada teoricamente, das derivações ético políticas do agir profissional.

São princípios fundamentais do Código de Ética do Serviço Social de 1993, EXCETO:

De acordo com o texto “Políticas sociais e território”, de Torres e Marques, “o desenho e as estratégias de implementação das políticas sociais metropolitanas têm que levar em conta os territórios concretos onde residem as populações a que estas políticas se destinam. O principal argumento a favor da adoção de estratégias territoriais para as políticas sociais tem a ver com a existência de fortes “externalidades negativas” relacionadas à residência em bairros com alta concentração de pobres. [...] Embora essa superposição das carências não seja completa, como considerado pela literatura sociológica urbana dos anos 1970, determinadas áreas das regiões metropolitanas brasileiras estão – de fato – muito expostas a uma intensa cumulatividade de riscos e situações negativas, visíveis quando analisamos em mais detalhe algumas das chamadas hiperperiferias”.

De acordo com o texto, é correto afirmar:

A publicação do IPEA sobre Programas Focalizados de Transferência de Renda no Brasil: contribuições para o debate, de Medeiros, Britto e Soares (2007), traz uma reflexão crítica sobre os programas de transferência de renda apontando os avanços, os desafios e os impactos desse formato de programas de benefícios.

Sobre os Programas BPC (Benefício de Prestação Continuada) e Bolsa Família, pode-se afirmar que:

I. as políticas de transferência de renda vêm se consolidando como uma importante faceta do sistema de proteção social brasileiro. Os dois principais programas dessa natureza, o BPC e o Bolsa Família, têm se expandido consideravelmente nos últimos anos e gerado efeitos relevantes sobre os índices de pobreza e desigualdade no país.

II. as transferências de renda não se configuram como uma solução temporária. Se o Brasil pretende levar a sério a ideia de erradicar a pobreza, elas provavelmente terão que ser mantidas por muitos anos.

III. os programas possuem mecanismos administrativos próprios de identificação e seleção de beneficiários. Os custos desses processos não são obstáculos para a manutenção dos programas.

IV. o BPC foi desenhado como um programa de suplementação de renda, pressupondo que os beneficiários podem ter outras fontes de renda além das transferências. O Bolsa Família considera que seus beneficiários não têm condições de obter outras rendas.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões) das autoras:

De acordo com a publicação Atuação de assistentes sociais na política urbana: subsídios para reflexão do CFESS (2016), “a denominada questão urbana e o direito à cidade ocupam lugar de destaque entre as deliberações dos Encontros Nacionais, que, por mais de uma década, têm dedicado atenção a esta problemática, por identificar os valores táticos e estratégicos que a mesma possui para as lutas da classe trabalhadora e, igualmente, por compreender que a temática envolve um conjunto importante de espaços de atuação profissional”. O trabalho do assistente social nessa política engloba ações de caráter organizativo e mobilização popular, ações de assessoria, supervisão e formação e ações de planejamento, gestão e coordenação.

Nesse sentido, é correto afirmar que a atuação do assistente social na política urbana:

Na política pública de assistência social, os profissionais do serviço social devem participar ativamente da mobilização dos usuários para a participação no controle social do SUAS, bem como participarem ativamente por meio da inserção direta em conselhos de assistência social, ou fóruns de discussão, e ainda fortalecendo as diretrizes das instituições da categoria em relação a fiscalização e ações propositivas para implementação da política pública. Nesse sentido, a Norma Operacional Básica do SUAS dedica um item ao controle social do Sistema Único de Assistência Social.

Em relação às instâncias de deliberação do SUAS, é incorreto afirmar:

De acordo com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos no SUAS, a assistência social deve ofertar seus serviços com o conhecimento e compromisso ético e político de profissionais que operam técnicas e procedimentos impulsionadores das potencialidades e da emancipação de seus usuários. Os princípios éticos das respectivas profissões deverão ser considerados ao se elaborar, implantar e implementar padrões, rotinas e protocolos específicos, para normatizar e regulamentar a atuação profissional por tipo de serviço socioassistencial.

Entre os princípios éticos que orientam a intervenção dos profissionais da área de assistência social, assinale a alternativa que não faz parte desse rol de princípios, segundo o documento citado.

A publicação Subsídios para a atuação de assistentes sociais na política de educação (CFESS, 2011) apresenta à categoria profissional elementos de uma educação coerente com o projeto ético político profissional, que, por sua vez, reconheça as particularidades da atuação do assistente social na referida política pública e, diante do contexto político e ideológico de ofensivas capitalistas, contribua para a intensificação da luta pela educação como direito social, como prática emancipatória, e para a consolidação do serviço social na educação.

Entre os desafios colocados aos assistentes sociais para atuação no âmbito da política de educação, destaca-se:

I. Problematizar junto aos assistentes sociais que atuam na área da educação acerca das particularidades da educação popular, na perspectiva do aprofundamento teórico político e da sistematização das experiências.

II. Aprofundar as discussões sobre o significado político, teórico e ideológico das propostas de educação inclusiva.

III. Fomentar a discussão acerca da educação voltada para povos e comunidades indígenas, quilombolas e demais populações tradicionais.

IV. Ampliar a participação da categoria de assistentes sociais nos fóruns de controle social da política de educação, como os conselhos de educação, as conferências municipais, estaduais e federal de educação.

Estão corretas as afirmativas:

O assistente social atua em diferentes espaços sócio-ocupacionais, considerando as diversas políticas sociais. Por meio de eventos regionais, seminários nacionais, composição de grupos de trabalho, a categoria formulou parâmetros e subsídios para a atuação profissional nas diversas políticas sociais. Em relação à política de assistência social, há um reconhecimento histórico do papel do profissional do serviço social nessa política social, em que foi importante o estabelecimento de parâmetros que apresentam as competências gerais e específicas para a ação dos assistentes sociais.

Entre as competências específicas do profissional está:

I. uma dimensão que engloba abordagens individuais na perspectiva de atendimento às necessidades básicas e acesso aos direitos, bens e equipamentos públicos.

II. uma dimensão de intervenção coletiva junto a movimentos sociais, na perspectiva da socialização da informação, mobilização e organização popular.

III. uma dimensão de intervenção profissional voltada para inserção nos espaços democráticos de controle social e construção de estratégias para fomentar a participação, reivindicação e defesa dos direitos pelos usuários e trabalhadores.

IV. uma dimensão pedagógico-interpretativa e socializadora de informações e saberes no campo dos direitos, da legislação social e das políticas públicas, dirigida aos diversos atores e sujeitos da política.

Estão corretas as competências:

O Código de Ética Profissional do Serviço Social (1993) reserva um capítulo para tratar da relação dos profissionais com os usuários e um capítulo para as definições da atuação em relação ao sigilo profissional.

Diante dessas determinações, é incorreto afirmar:

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando o programa de prevenção a seu objetivo.

COLUNA I

1. Programa de sensibilização e conscientização

2. Programa de prevenção propriamente dita

3. Programa de habilitação

4. Programa de reabilitação

5. Programa de inserção no mercado de trabalho

COLUNA II

( ) Objetiva criar atividades de capacitação da pessoa portadora de necessidades especiais para integrá-la à sociedade.

( ) Objetiva fornecer apoio e mecanismos adequados de formação profissionalizante.

( ) Objetiva diminuir situações de risco e identificar precocemente os casos tratáveis.

( ) Objetiva informar a sociedade sobre a problemática das pessoas portadoras de necessidades especiais.

( ) Objetiva a restauração do estado de saúdes física, mental e social.

Assinale a sequência CORRETA.

A instabilidade da coluna cervical é normalmente resultado de uma lesão ligamentar, lesão óssea, articular ou fraqueza muscular.

São testes para determinar a instabilidade da coluna cervical, EXCETO:

Sobre a realização do exercício isocinético excêntrico, assinale a alternativa INCORRETA.

Algumas abordagens de tratamento empregam técnicas de sequência de desenvolvimento e facilitação muscular.

São benefícios derivados do trabalho realizado na postura em 4 apoios, EXCETO:

O suporte ortótico é prescrito a partir dos achados da avaliação biomecânica de toda a extremidade inferior. Uma órtese para o pé é composta de uma base que inclui o calcanhar, ajusta-se intimamente ao arco e termina imediatamente proximal às cabeças dos metatarsos.

Sobre os suportes ortóticos, analise as afirmativas a seguir.

I. O suporte para o retropé é posicionado sobre o calcanhar da base.

II. O suporte para o antepé se estende desde a área metatarsal até a extremidade da base.

III. O suporte medial para o antepé está indicado para alteração de antepé valgo.

IV. O suporte lateral para o retropé é indicado para um varismo subtalar.

Estão corretas as afirmativas:

São procedimentos não farmacológicos utilizados no tratamento da dor e / ou da sensação fantasma proveniente do coto em amputados, EXCETO:

São contraindicações para laserterapia de baixa intensidade, EXCETO: