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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Cuidador da Casa Lar
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Auxiliar de Secretaria da Educação Básica - ASEB |
Q3030879
Português
Texto associado
A inveja
Inveja não olha de frente. Quem olha de frente tem prazer no que vê. Quem olha de lado olha com olho mau.
Gosto de tomates. Resolvi plantar uns tomateiros lá em Pocinhas do Rio Verde (MG). Amadureceu o primeiro tomate, todo
vermelho, com exceção de um pontinho preto na casca. Nem liguei para o ponto preto. Colhi o tomate e me preparei para
comê-lo. Dei a primeira dentada e cuspi. O que havia dentro dele era um verme branco, grande, enrugado, gordo por haver
comido toda a polpa do tomate.
Foi essa a imagem que me veio à memória quando me preparava para falar sobre o mais terrível de todos os demônios.
Ninguém suspeita. Ele vai comendo por dentro as coisas boas que crescem no nosso quintal. Eu sempre digo: demônios fazem
ninhos no corpo. Cada um tem sua preferência. Neste caso a que me refiro, o demônio faz seu ninho nos olhos. E ele não gosta
de coisas ruins e feias. Como o verme, ele prefere os tomates. Gosta de coisas bonitas. E o resultado é que, quando uma coisa
bonita que cresce no nosso quintal (note bem: o demônio só faz sua obra no nosso quintal) é tocada pelo olho onde mora o
verme ela imediatamente murcha, apodrece, cai. E aí vêm as moscas.
O demônio que se aloja nos olhos se chama inveja. Inveja vem do latim invidere que, segundo o dicionário Webster, quer
dizer “olhar pelos cantos dos olhos”. Inveja não olha de frente. Quem olha de frente tem prazer no que vê. Quem olha de lado
olha com olho mau.
Olho mau, olho gordo: muita gente tem medo desse olhar. Não precisa. O verme da inveja nunca faz nada com os tomates
da horta alheia. Ele só come os tomates da horta da gente.
Explico. Fernando Pessoa diz que a inveja “dá movimento aos olhos”. Olho de inveja não olha numa direção só. Lembre-se
do que eu disse: que o olho onde se aninha o verme da inveja só gosta de ver coisas bonitas. Então é assim que acontece. Eu
tenho um belo tomate crescendo no meu quintal. É certo que não há vermes dentro dele. Vai dar uma deliciosa salada. Mas,
antes, vou mostrar o meu tomate para meu vizinho… Um pouco de exibicionismo faz bem para o ego. Mas aí eu olho para o
quintal do vizinho. Ele também cultiva tomates. Vejo o tomate que cresce no tomateiro dele. Lindo! Vermelhíssimo, mais bonito
que o meu. É nesta hora que o verme entra no meu olho. Meus olhos se movimentam. Voltam-se para o meu tomate que era
minha alegria e orgulho. Já não é mais. Vejo-o agora mirrado, pequeno murcho. E ele corresponde: apodrece repentinamente e
cai… Perdi o prazer da minha salada.
Esse movimento dos olhos é a maldição da comparação. Quando eu comparo o meu “bom-bom-mesmo-mais-que-suficiente-para-me-fazer-feliz” com o “bom” maior do outro, fico infeliz. E o que antes me dava felicidade passa a me dar
infelicidade. Com a comparação tem início a infelicidade humana. Isso acontece com tudo. Comparo minha casa, meu carro,
minhas roupas, meu corpo, minha inteligência e até mesmo meu filho.
Frequentemente os filhos são vítimas no jogo de inveja dos seus pais. Aquele meu filho, que é a minha alegria, delícia de
criança, com um jeitinho só dele e que me encanta… Mas o filho do vizinho tira notas mais altas que o meu, é campeão de
natação, é mais forte, mais alto e não é gordinho… Então, meu olho se movimenta e o verme se aninha. E se dá o mesmo com
meu tomate: apodrece.
(ALVES, Rubem. Revista Psique. Em: maio de 2009.)
Sobre o título do texto de Rubem Alves, é possível afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Cuidador da Casa Lar
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Auxiliar de Secretaria da Educação Básica - ASEB |
Q3030878
Português
Texto associado
A inveja
Inveja não olha de frente. Quem olha de frente tem prazer no que vê. Quem olha de lado olha com olho mau.
Gosto de tomates. Resolvi plantar uns tomateiros lá em Pocinhas do Rio Verde (MG). Amadureceu o primeiro tomate, todo
vermelho, com exceção de um pontinho preto na casca. Nem liguei para o ponto preto. Colhi o tomate e me preparei para
comê-lo. Dei a primeira dentada e cuspi. O que havia dentro dele era um verme branco, grande, enrugado, gordo por haver
comido toda a polpa do tomate.
Foi essa a imagem que me veio à memória quando me preparava para falar sobre o mais terrível de todos os demônios.
Ninguém suspeita. Ele vai comendo por dentro as coisas boas que crescem no nosso quintal. Eu sempre digo: demônios fazem
ninhos no corpo. Cada um tem sua preferência. Neste caso a que me refiro, o demônio faz seu ninho nos olhos. E ele não gosta
de coisas ruins e feias. Como o verme, ele prefere os tomates. Gosta de coisas bonitas. E o resultado é que, quando uma coisa
bonita que cresce no nosso quintal (note bem: o demônio só faz sua obra no nosso quintal) é tocada pelo olho onde mora o
verme ela imediatamente murcha, apodrece, cai. E aí vêm as moscas.
O demônio que se aloja nos olhos se chama inveja. Inveja vem do latim invidere que, segundo o dicionário Webster, quer
dizer “olhar pelos cantos dos olhos”. Inveja não olha de frente. Quem olha de frente tem prazer no que vê. Quem olha de lado
olha com olho mau.
Olho mau, olho gordo: muita gente tem medo desse olhar. Não precisa. O verme da inveja nunca faz nada com os tomates
da horta alheia. Ele só come os tomates da horta da gente.
Explico. Fernando Pessoa diz que a inveja “dá movimento aos olhos”. Olho de inveja não olha numa direção só. Lembre-se
do que eu disse: que o olho onde se aninha o verme da inveja só gosta de ver coisas bonitas. Então é assim que acontece. Eu
tenho um belo tomate crescendo no meu quintal. É certo que não há vermes dentro dele. Vai dar uma deliciosa salada. Mas,
antes, vou mostrar o meu tomate para meu vizinho… Um pouco de exibicionismo faz bem para o ego. Mas aí eu olho para o
quintal do vizinho. Ele também cultiva tomates. Vejo o tomate que cresce no tomateiro dele. Lindo! Vermelhíssimo, mais bonito
que o meu. É nesta hora que o verme entra no meu olho. Meus olhos se movimentam. Voltam-se para o meu tomate que era
minha alegria e orgulho. Já não é mais. Vejo-o agora mirrado, pequeno murcho. E ele corresponde: apodrece repentinamente e
cai… Perdi o prazer da minha salada.
Esse movimento dos olhos é a maldição da comparação. Quando eu comparo o meu “bom-bom-mesmo-mais-que-suficiente-para-me-fazer-feliz” com o “bom” maior do outro, fico infeliz. E o que antes me dava felicidade passa a me dar
infelicidade. Com a comparação tem início a infelicidade humana. Isso acontece com tudo. Comparo minha casa, meu carro,
minhas roupas, meu corpo, minha inteligência e até mesmo meu filho.
Frequentemente os filhos são vítimas no jogo de inveja dos seus pais. Aquele meu filho, que é a minha alegria, delícia de
criança, com um jeitinho só dele e que me encanta… Mas o filho do vizinho tira notas mais altas que o meu, é campeão de
natação, é mais forte, mais alto e não é gordinho… Então, meu olho se movimenta e o verme se aninha. E se dá o mesmo com
meu tomate: apodrece.
(ALVES, Rubem. Revista Psique. Em: maio de 2009.)
A ideia principal do texto é:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030637
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre a atuação do Poder Executivo em âmbito municipal, conforme preconizado na Lei Orgânica de Esmeraldas, analise as
afirmativas a seguir.
I. Na situação hipotética de falecimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá a Administração Municipal o Presidente da Câmara.
II. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.
III. É permitido ao Prefeito emitir apólices ou obrigar o Município, por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, por se tratar de tarefa de gestão administrativa.
Está correto o que se afirma em
I. Na situação hipotética de falecimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá a Administração Municipal o Presidente da Câmara.
II. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.
III. É permitido ao Prefeito emitir apólices ou obrigar o Município, por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, por se tratar de tarefa de gestão administrativa.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030636
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre o regime disciplinar estabelecido e as penas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas
(Lei Municipal nº 1.319/1991), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030635
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Prefeito de Esmeraldas formulou consulta à Procuradoria-Geral a respeito da regularidade de determinadas medidas
tomadas no âmbito da Câmara de Vereadores, as quais foram tramitadas por meio de Resolução do Legislativo e não foram
submetidas à sua sanção. Entre as medidas listadas a seguir, assinale a única que poderia ter sido aprovada sem a
participação do Executivo, conforme disposto na Lei Orgânica de Esmeraldas.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030634
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considere, hipoteticamente, que o Prefeito tenha solicitado à Procuradoria-Geral do Município a elaboração de minutas de
projetos de lei que visam, respectivamente, instituir novos regramentos sobre as seguintes matérias, revogando integralmente as que estejam eventualmente vigentes: plano diretor, lei de parcelamento do solo, estatuto dos servidores públicos
e funcionamento de órgãos da administração direta do Município. Deve ser orientado ao Prefeito que, conforme a Lei
Orgânica de Esmeraldas, a adesão necessária do Legislativo para aprovar tais projetos de lei deve ser de votos favoráveis:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030633
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando a Lei Municipal nº 1.319/1991, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O indiciado em processo administrativo disciplinar, que não apresenta defesa no prazo legal, deve ter um curador designado pelo presidente da comissão respectiva, devendo a designação recair em funcionário estável.
( ) O pedido de reconsideração e o recurso, quando providos, dão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos, total ou parcialmente, ou não retroagindo, conforme determinar a autoridade julgadora.
( ) Cabe revisão do processo administrativo disciplinar que tenha resultado na pena de suspensão, a qual pode ser requerida pelo próprio servidor ou, no caso de seu falecimento, pelo cônjuge do qual não estava separado ou parente consanguíneo até o segundo grau.
A sequência está correta em
( ) O indiciado em processo administrativo disciplinar, que não apresenta defesa no prazo legal, deve ter um curador designado pelo presidente da comissão respectiva, devendo a designação recair em funcionário estável.
( ) O pedido de reconsideração e o recurso, quando providos, dão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos, total ou parcialmente, ou não retroagindo, conforme determinar a autoridade julgadora.
( ) Cabe revisão do processo administrativo disciplinar que tenha resultado na pena de suspensão, a qual pode ser requerida pelo próprio servidor ou, no caso de seu falecimento, pelo cônjuge do qual não estava separado ou parente consanguíneo até o segundo grau.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030632
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considere que o seguinte processo administrativo chegou à Procuradoria para fins de análise e parecer jurídico: Alcebíades,
servidor efetivo de Esmeraldas, está sendo acusado de valer-se de documento falso perante a Administração, em proveito
próprio. Sobre o caso hipotético em apreço e de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas
(Lei Municipal nº 1.319/1991), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030631
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise os seguintes requerimentos constantes de processos administrativos que aportaram na Procuradoria-Geral de
Esmeraldas para fins de parecer jurídico:
I. Servidor em regime de acumulação lícita requer a percepção do adicional de férias calculado sobre a remuneração dos dois cargos.
II. Servidor que exerce cargo insalubre e perigoso solicita a acumulação dos adicionais referentes a estas condições.
III. Servidor requer que não haja prejuízo de seu vencimento, remuneração ou qualquer outro direito ou vantagem legal, em razão da falta ao serviço por oito dias em decorrência de falecimento de seu ascendente.
De acordo com a Lei Municipal nº 1.319/1991, é(são) válido(s) o(s) requerimento(s) constante(s) em
I. Servidor em regime de acumulação lícita requer a percepção do adicional de férias calculado sobre a remuneração dos dois cargos.
II. Servidor que exerce cargo insalubre e perigoso solicita a acumulação dos adicionais referentes a estas condições.
III. Servidor requer que não haja prejuízo de seu vencimento, remuneração ou qualquer outro direito ou vantagem legal, em razão da falta ao serviço por oito dias em decorrência de falecimento de seu ascendente.
De acordo com a Lei Municipal nº 1.319/1991, é(são) válido(s) o(s) requerimento(s) constante(s) em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030630
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ana, recém-empossada como Procuradora do Município de Esmeraldas, está passando por curso de ambientação ministrado
pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura. Durante o referido curso, Ana recebeu questionário para fixação de
conhecimentos acerca da Procuradoria-Geral, sua estrutura, membros e atribuições. Dentre as assertivas para julgamento
apresentadas no questionário a seguir transcritas, assinale aquela que Ana deverá julgar como INCORRETA frente ao que
dispõe a Lei Municipal nº 2.580/2017.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030629
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Municipal nº 2.580/2017, que dispõe sobre a reestruturação da Procuradoria-Geral do Município de Esmeraldas,
também assegura o direito aos honorários advocatícios, verba decorrente da sucumbência em processos judiciais ou acordos
extrajudiciais. A respeito do tema, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030628
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise as situações hipotéticas, a seguir, envolvendo Procuradores efetivos do município de Esmeraldas:
I. Caio se encontra em afastamento para o exercício de mandato classista.
II. Tício está em gozo de férias-prêmio.
III. Mévio se encontra em licença por acidente de serviço.
No que tange ao rateio de honorários previsto na Lei Municipal nº 2.580/2017, não haverá direito de participação no referido rateio por:
I. Caio se encontra em afastamento para o exercício de mandato classista.
II. Tício está em gozo de férias-prêmio.
III. Mévio se encontra em licença por acidente de serviço.
No que tange ao rateio de honorários previsto na Lei Municipal nº 2.580/2017, não haverá direito de participação no referido rateio por:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030627
Direito Tributário
Considerando o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento das cortes superiores quanto ao IPTU, analise as afirmativas
a seguir.
I. A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Art. 32, § 1º, do CTN.
II. É constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
III. A restrição à utilização da propriedade referente à área de preservação permanente em parte do imóvel urbano afasta a incidência do IPTU.
Está correto o que se afirma em
I. A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Art. 32, § 1º, do CTN.
II. É constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
III. A restrição à utilização da propriedade referente à área de preservação permanente em parte do imóvel urbano afasta a incidência do IPTU.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030626
Direito Tributário
Sobre o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento das cortes superiores quanto ao ISSQN, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não incide sobre o contrato de franquia.
( ) Viola o princípio da taxatividade a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL nº 406/1968 e à LC nº 56/1987.
( ) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
A sequência está correta em
( ) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não incide sobre o contrato de franquia.
( ) Viola o princípio da taxatividade a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL nº 406/1968 e à LC nº 56/1987.
( ) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030625
Direito Financeiro
Considerando o que dispõe a Constituição da República sobre precatórios, analise as afirmativas a seguir.
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão, anualmente, em base mensal, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.
II. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.
III. Caso o montante total de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obrigações de pequeno valor, em período de doze meses, ultrapasse a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos cinco anos imediatamente anteriores, a parcela que exceder esse percentual poderá ser financiada.
Está correto o que se afirma em
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão, anualmente, em base mensal, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.
II. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.
III. Caso o montante total de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obrigações de pequeno valor, em período de doze meses, ultrapasse a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos cinco anos imediatamente anteriores, a parcela que exceder esse percentual poderá ser financiada.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030624
Direito Financeiro
Tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 sobre a previsão e arrecadação da receita pública, marque V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) A Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
A sequência está correta em
( ) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) A Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030623
Direito Financeiro
Sobre o disposto na Constituição da República, analise as afirmativas a seguir.
I. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril.
II. O Presidente do Tribunal competente que frustrar a liquidação regular de precatórios responderá perante o Conselho Nacional de Justiça.
III. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, desde que haja concordância da Fazenda Pública do ente devedor.
Está correto o que se afirma em
I. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril.
II. O Presidente do Tribunal competente que frustrar a liquidação regular de precatórios responderá perante o Conselho Nacional de Justiça.
III. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, desde que haja concordância da Fazenda Pública do ente devedor.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030622
Direito Financeiro
De acordo com o disposto na Lei Complementar 101/2000, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
( ) Em âmbito municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.
( ) Computam-se as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados para fins de verificação do atendimento do percentual máximo de despesa total com pessoal.
A sequência está correta em
( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
( ) Em âmbito municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.
( ) Computam-se as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados para fins de verificação do atendimento do percentual máximo de despesa total com pessoal.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030621
Direito Tributário
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento das cortes superiores, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
( ) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e contribuições de melhoria.
( ) A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
A sequência está correta em
( ) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
( ) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e contribuições de melhoria.
( ) A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030620
Direito Tributário
Riobaldo vendeu a Diadorim um imóvel no município de Esmeraldas. O processo de negociação foi longo e, ao final, embora
o valor inicialmente pedido pelo vendedor tenha sido de R$ 250.000,00, Diadorim convenceu Riobaldo a vender o imóvel por
R$ 200.000,00 em razão da situação econômica à época, bem como de mudanças na região que refletiram uma queda do
valor do imóvel. O valor foi declarado ao órgão fazendário municipal para fins de recolhimento do ITBI. O imóvel tem valor
venal de R$ 290.000,00, conforme tabela definida pelo próprio Município de Esmeraldas e sob o qual incide há anos o IPTU.
O Município, discordando do valor declarado, estabeleceu-o de ofício na média em R$ 245.000,00 entre o valor declarado e
o valor venal da tabela municipal. Considerando a situação hipotética, o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento
das cortes superiores acerca do tema, assinale o valor que representa a base de cálculo do ITBI.
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