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O princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor é a garantia da celebração do contrato com o vencedor da licitação.
Ao se estabelecerem requisitos mínimos que tenham por finalidade garantir a execução adequada do contrato, fere-se o princípio da igualdade entre os licitantes.
Se a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços, ocorrerá a inexigibilidade da licitação.
A inexigibilidade de licitação ocorre sempre que houver impossibilidade jurídica de competição.
O ato de aplicação de uma penalidade deverá ser sempre motivado.
Quando o juiz determina em uma sentença a pena de um condenado, está exercendo o poder disciplinar.
A revisão hierárquica é possível de acontecer a qualquer tempo, desde que o superior constate a irregularidade de um ato emanado de seu subordinado.
Os atos de polícia administrativa estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário, no que se refere à legalidade de sua edição e execução.
Os mesários eleitorais são considerados agentes políticos.
Uma pessoa que mantém uma relação permanente com o Estado por integrar o quadro funcional de uma autarquia é um agente público.
O leiloeiro, no exercício da atividade que lhe é delegada pelo Estado, está sujeito à responsabilidade civil objetiva e ao mandado de segurança.
Quando o governador de um estado edita um ato administrativo determinando a desapropriação de terras particulares de um desafeto pessoal, sem motivo aparente, age com desvio de finalidade.
As ordens provenientes da administração pública devem ser exclusivamente escritas.
A Secretaria de Estado da Agricultura compõe a estrutura da administração direta de um estado.
Uma ação de indenização cível contra uma empresa pública federal deve ser proposta perante a justiça federal.
O Banco do Brasil é um exemplo de sociedade de economia mista.
Uma autarquia pode ser criada para exercer uma atividade econômica.
Para a criação de uma empresa pública, é suficiente a edição de lei específica autorizando o Poder Executivo a proceder à instituição da entidade.
O contexto de produção dos documentos é fundamental para a compreensão do próprio documento de arquivo.
De acordo com a terminologia arquivística em vigor, o termo indicador é definido como a medida ou grau de proximidade de determinada cópia, geralmente fotográfica, em relação ao original ou matriz documental.