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Q3629062 Direito Previdenciário
No ordenamento jurídico pátrio, a seguridade social é definida como o conjunto integrado de ações, de iniciativa do Poder Público e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social. Nesse contexto, com relação as políticas sociais, cabe ao Estado o papel de:  
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Q3629061 Direito Previdenciário
Um servidor público desempenhou suas atividades em uma carreira estruturada em quatro classes distintas. Após ocupar todas elas, depois de sucessivas promoções, ele foi aposentado compulsoriamente e, por isso, pretende receber proventos com base na remuneração referente a classe final, a qual passou a pertencer a partir do último ano em que exerceu o cargo, tendo se mantido na classe anterior por seis anos. No caso, ele terá direito a:
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Q3629060 Direito Previdenciário
Um segurado do INSS requereu sua aposentadoria, após 34 anos de serviço, em 2018. No entanto, desde 2014, ele já poderia ter obtido o benefício, mesmo tendo optado por continuar na ativa. Ocorre que, em 2016, a lei assegurava a Pedro uma renda mensal inicial maior que as dos anos de 2014 e 2018. Logo, no momento do cálculo do valor da aposentadoria, o segurado terá direito de ver o seu benefício deferido de modo que corresponda à renda mensal inicial aferida: 
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Q3629059 Direito Previdenciário
Os regimes próprios e o Regime Geral de Previdência Social constituem os regimes públicos de previdência. Quanto aos regimes próprios, eles:  
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Q3629058 Direito Previdenciário
A previdência social é compreendida como um dos ramos da seguridade social e com ela partilha diversos princípios informadores. É um preceito exclusivo da previdência social:  
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Q3629057 Direito Previdenciário
A previdência social brasileira e a pessoa física que exerce atividade remunerada formam um vínculo jurídico automático de onde decorrem direitos e obrigações. Essa relação que envolve segurados obrigatórios se dá por meio da: 
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Q3629056 Direito Previdenciário
Compete ao legislador escolher as pessoas destinatárias das prestações da seguridade social, consoante o interesse público, sempre observando as necessidades sociais. A definição das prestações que atendam de forma mais eficiente as finalidades da Seguridade Social é orientada pelo princípio previdenciário da: 
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Q3629055 Direito Constitucional
As requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, são feitas mediante o regime de precatórios. De acordo com os dispositivos constitucionais que tratam do tema: 
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Q3629054 Direito Constitucional
O Brasil é constitucionalmente um Estado laico e, como tal, deve adotar uma posição neutra no campo religioso. Considerando-se a vedação da interferência de correntes religiosas em matérias sociopolíticas e culturais:  
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Q3629053 Direito Constitucional
No texto constitucional, há normas que não impõem ao legislador o dever de editar disposições integrativas, embora criem a possibilidade de elas serem elaboradas. Nesse caso, está-se diante de normas de eficácia limitada: 
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Q3629052 Direito Constitucional
O Preâmbulo é uma espécie de introdução ao texto constitucional, o qual apresenta o processo que resultou na elaboração da Constituição e o núcleo de valores e princípios de uma nação. Esse conjunto de enunciados: 
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Q3629051 Direito Constitucional
Embora possa ser modificada, a Constituição é uma norma que almeja a permanência no tempo. Para que sofra alterações, devem ser observadas as regras contidas nela mesma. Além disso, na Constituição existem normas que buscam resolver conflitos, por meio da atuação estatal. As normas destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas conformam o seguinte elemento constitucional:  
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Q3629050 Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a verificação dos limites estabelecidos para a despesa total de pessoal será realizada:  
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Q3629049 Direito Previdenciário
Nos termos da Lei Municipal nº 2.697/2017 — RPPS do Município de Lucas do Rio Verde —, o órgão auxiliar do processo decisório, a quem compete, dentre outras atribuições, sugerir medidas legais de seleção e contratação das instituições financeiras para aplicação dos recursos do PREVILUCAS, denomina-se: 
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Q3629048 Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito ao Orçamento Público, a Lei nº 4.320/1964 define que o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, entende-se por: 
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Q3629047 Direito Administrativo
Nos termos do Decreto nº 10.024/2019, nas contratações de serviços comuns, pelo município, que envolvam a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntarias, ressalvadas as hipóteses de lei ou regulamentação específica de forma diversa, será obrigatória a utilização de: 
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Q3629046 Direito Administrativo
Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações, a fase do processo licitatório em que se verifica o conjunto de informações e documentos, necessários e suficientes, para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, denomina-se: 
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Q3629045 Gestão de Pessoas
A liderança é uma forma de poder pessoal que pode ser decorrente da posição hierárquica ou das qualidades gerenciais de uma pessoa. Quando é baseada no fato de o líder ser visto pelos outros como fonte de conhecimento, de orientação e de inspiração, denomina-se poder de:  
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Q3629044 Gestão de Pessoas
Com relação aos estilos de conflitos existentes nas relações interpessoais, aquele que tem comando autoritário e impõe o próprio interesse para sua solução denomina-se:  
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Q3629043 Administração de Recursos Materiais
Trata-se de uma ferramenta analítica da qualidade muito utilizada na gestão de estoques para definir prioridades, cuja maior parte do valor representa a menor parte dos itens: 
Alternativas
Respostas
1321: B
1322: B
1323: B
1324: C
1325: D
1326: A
1327: C
1328: A
1329: C
1330: D
1331: D
1332: C
1333: C
1334: D
1335: A
1336: C
1337: A
1338: A
1339: C
1340: B