Quanto aos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, sabe-se que eles são apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional. Dadas as afirmativas sobre o assunto,

I. As emendas aos projetos serão apresentadas no Plenário das duas Casas do Congresso Nacional que, sobre elas, emitirá parecer, e apreciadas pela Comissão mista.

II. Os recursos que restaram sem despesas correspondentes, em razão de veto presidencial, por exemplo, poderão ser usados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

III. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas observando o limite de 12% (doze inteiros por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

IV. Metade do percentual limite para aprovação de emendas individuais ao PLOA, tendo por base a receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, deve ser destinada a ações e serviços de educação.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas sobre despesa pública,

I. Os Restos a Pagar, no ano de sua inscrição, são considerados despesas orçamentárias; porém, no ano do seu pagamento, são despesas extraorçamentárias.

II. A Dívida Flutuante inclui os compromissos exigíveis em prazo menor que doze meses, compreendendo, dentre outros, os Restos a Pagar; tais compromissos não precisam de autorização orçamentária para o seu pagamento.

III. Os Restos a Pagar com prescrição interrompida não poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender Despesas de Exercícios Anteriores, visto que houve emissão de empenho no exercício financeiro a que pertence.

IV. Os Restos a Pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados, sem exceção, pela Secretaria do Tesouro Nacional em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.

verifica-se que está(ão) correta(s) 

Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma.

Disponível em:<https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/ principios>. Acesso em: 07. ago. 2022.

Dadas as afirmativas sobre os princípios orçamentários,

I. Em referência ao princípio da totalidade, o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento das entidades de seguridade social representam uma anomalia trazida pela CF/88.

II. O princípio da universalidade possibilita ao Legislativo conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo, impedir ao Executivo a realização dessas sem prévia autorização parlamentar e conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo.

III. Embora o texto constitucional (Art. 165, § 5º, I da CF/88) reze que os órgãos e entidades da Administração Indireta integrem o orçamento fiscal, as Sociedades de Economia Mista não devem fazer parte da lei orçamentária, pois operam nas condições e segundo as exigências do mercado.

IV. O princípio do orçamento bruto surgiu junto ao da universalidade, visando ao mesmo objetivo: o controle financeiro pelo parlamento. Nesse sentido, todas as receitas e despesas devem constar da lei de orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas sobre a receita pública,

I. Um hospital público resolve alugar um espaço para um particular explorar serviço de lanchonete. A renda obtida nesse aluguel é exemplo de receita de capital.

II. A venda de bens por parte de um hospital público gera receita de capital.

III. A receita proveniente da taxa de fiscalização da Agência Nacional de Águas é um exemplo de receita corrente.

IV. As receitas tributária, patrimonial, de serviços e industrial são exclusivamente de capital.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A forma democrática e o aumento da cobrança da sociedade por decisões políticas acertadas e ações públicas e governamentais, capazes de gerar resultados que tenham eficácia, eficiência e efetividade é cada vez mais latente no Brasil.

Disponível em:  <https://www.nucleodoconhecimento.com.br/contabilidade/planejamento-do-orcamento>. Acesso em: 08. ago. 2022.

Quanto ao ciclo orçamentário, assinale a alternativa correta.

Sánchez (2008) define a avaliação de impactos ambientais como um processo de exame das consequências futuras de uma ação presente ou proposta.

Para avaliar os impactos ambientais, faz-se necessário identificar as atividades e os aspectos das atividades modificadoras do meio ambiente.

Fonte: Luis Enrique Sanchez. Avaliação de impactos ambientais:

conceitos e métodos. Ed. Oficina de textos. 2008

Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de atividade (AT), aspecto (AS) e impacto (IM), respectivamente.  

A drenagem de águas pluviais é um problema que tem se agravado nas cidades, como consequência do uso e ocupação do solo desordenado pelos seres humanos. O objetivo dos sistemas de drenagem é garantir o adequado escoamento das águas pluviais. Sendo assim, são adotadas medidas visando atender à macrodrenagem e à microdrenagem. A respeito da drenagem de águas pluviais, assinale a alternativa correta.

Para a realização da análise de riscos ambientais, faz-se necessário a aplicação de metodologias. Assinale a alternativa que representa a metodologia de análise de risco que utiliza categorias de frequências de ocorrência dos cenários e categorias de severidade dos riscos identificados. 

De acordo com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de

De acordo com a Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, os esgotos sanitários e as águas servidas de navios, plataformas e suas instalações de apoio equiparam-se, em termos de critérios e condições para lançamento, de acordo com as substâncias classificadas na categoria

As Estações de Tratamento de Água (ETA) são dimensionadas em função da qualidade da água do manancial, do número de habitantes que serão abastecidos, dos recursos disponíveis e das facilidades de manutenção e operação. Dessa forma, existem processos que são utilizados na ETA para atender aos requisitos necessários para o abastecimento desejado. A desinfecção é um exemplo de um processo importante, pois o objetivo é eliminar microrganismos patogênicos. Sendo assim, uma ETA trata água a uma vazão igual a 51.700 m³ /dia e sabe-se que há necessidade de dosagem de cloro (Cl2) em concentração igual a 2x10^-3 kg/m³ , visando à inativação de microrganismos patógenos.

Dados complementares:

Massa específica da solução (10% em peso de Cl₂) = 1.000 kg/m³

Volume = M_{solução/ρsolução}

Qual o volume necessário para armazenar uma solução com 10%, em peso, de Cl₂, considerando autonomia de 30 dias? 

A Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, incluiu artigos ao Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001) voltados às questões ambientais no que tange ao planejamento e à prevenção de áreas suscetíveis a processos geológicos ou hidrológicos como deslizamentos e inundações. Sobre o assunto, dadas as afirmativas,

I. Os Municípios que possuem áreas suscetíveis a processos geológicos ou hidrológicos devem realizar a identificação e o mapeamento dessas áreas, fazendo uso das geotecnologias disponíveis, dispensada a verificação das cartas geotécnicas, incluindo-as em seus Planos Diretores.

II. Os Municípios não são obrigados a elaborar um Plano de Contingência de Proteção à Defesa Civil, mas devem instituir órgãos municipais de defesa civil.

III. Os Municípios devem possuir medidas de drenagem urbana previstas nos Planos Diretores, consideradas necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres naturais.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), que prevê integração com as políticas de ordenamento territorial e desenvolvimento urbano, promovendo o desenvolvimento sustentável. Sobre a PNPDEC, é correto afirmar: 

Assinale a alternativa correta acerca da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997).

Dadas as afirmativas sobre a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 (Lei dos agrotóxicos),

I. Cabe aos Estados legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins.

II. Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham o nome e a percentagem de cada princípio ativo e a percentagem total dos ingredientes inertes que contêm.

III. A venda de agrotóxicos e afins aos usuários será feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos em Lei.

IV. Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, além de multa.

verifica-se que está(ão) correta(s)

De acordo com a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, é instrumento desta política:  

O aterro sanitário é uma forma de disposição final de resíduos sólidos urbanos no solo, obedecendo critérios de engenharia, normativos operacionais, com o objetivo de proporcionar um confinamento adequado dos resíduos, minimizando os impactos ambientais. Esse método de disposição final promove a transformação anaeróbia do material orgânico em bioestabilizado, com a geração de gás metano, através de fases sequenciais. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dessas fases de degradação da matéria orgânica em aterros sanitários.

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010) estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos:

Dadas as afirmativas de acordo com a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos),

I. São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos o incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético.

II. Os consumidores deverão efetuar a devolução após o uso, aos comerciantes ou distribuidores, dos produtos e das embalagens de produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

III. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de agrotóxicos, seus resíduos e embalagens.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Em um ambiente Sistema de Informações Geográficas (SIG) os dados são fundamentalmente representados de forma matriciais (Raster) e vetoriais. Assinale a alternativa correta sobre a manipulação dos diferentes dados nesse ambiente.