Dois contribuintes, inconformados com as decisões administrativas que consideravam prejudiciais aos seus interesses, decidiram submeter sua pretensão ao Poder Judiciário.

Um deles ajuizou ação ordinária em primeira instância, tendo o Juiz de Direito negado provimento ao pedido formulado. Interposto recurso de apelação, o órgão competente do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso.

O outro contribuinte optou por utilizar o mandado de segurança. Em razão das peculiaridades da autoridade coatora, impetrou-o diretamente perante o órgão competente do Tribunal de Justiça, que julgou improcedente o pedido formulado.

Tanto o primeiro como o segundo acórdão do Tribunal de Justiça foram unânimes, apresentando, em comum, a característica de terem julgado válida lei estadual manifestamente contrária à lei federal, temática que fora amplamente discutida.

Vale lembrar que os acórdãos não apresentavam qualquer obscuridade, omissão ou vício similar que exigisse o manejo dos embargos de declaração.

À luz da sistemática constitucional de divisão de competências entre os órgãos do Poder Judiciário, assinale a afirmativa correta. 

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de disciplinar a atuação das comissões permanentes e temporárias da Assembleia Legislativa, veiculou três comandos: o Art. 101 estabeleceu, em caráter exaustivo, como deveriam ser constituídas e as atribuições de cada uma delas; o Art. 102 dispôs que a convocação do Chefe do Poder Executivo deveria ser aprovada pelo plenário da Casa Legislativa; e o Art. 103 determinou que, na composição de cada comissão, deveria ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares em atuação na Casa Legislativa.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que: 

Um grupo de deputados federais, sensíveis à crise financeira que assola certos setores da economia, com o objetivo de diminuir o custo de produção e evitar o aumento de preços, apresentou proposição legislativa reduzindo a alíquota de determinados tributos da União. O projeto foi aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, com estrita observância da sistemática constitucional, sendo convertido em lei, após sanção do Chefe do Poder Executivo.

À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta. 

O Governador de determinado Estado da Federação delegou competências a um Secretário de Estado para praticar certos atos em matéria tributária. Pouco tempo depois, acresceu que parte dessas matérias poderia ser afetada pelo Secretário de Estado a um colegiado presidido por este agente.

Em um caso concreto, a decisão do colegiado afrontou a lei e prejudicou direitos de um contribuinte, considerando que o mandado de segurança impetrado contra ato do Governador deveria ser julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça e aquele impetrado contra ato do Secretário de Estado, por uma Câmara Cível.

Com base na hipótese apresentada, caso seja impetrado o mandado de segurança, é correto afirmar que 

Após a apresentação do projeto de lei do orçamento anual pelo Chefe do Poder Executivo, determinado deputado federal decidiu apresentar uma emenda que se mostrava absolutamente compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Ao consultar sua assessoria, foi informado que a emenda deveria indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, isso com as ressalvas previstas na Constituição da República.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que poderia ser anulada despesa associada 

Com o objetivo de assegurar a plena execução de lei que veiculava matéria de natureza tributária, o Presidente da República expediu o respectivo regulamento.

Ocorre que esse ato normativo foi considerado pelo Congresso Nacional como exorbitante do poder regulamentar, o que o levou a sustá-lo.

O Chefe do Poder Executivo, irresignado com o ocorrido, determinou que fossem adotadas as providências necessárias à submissão do decreto legislativo, que sustou o regulamento, ao controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal.

À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse decreto legislativo 

Pedro, professor, ao assumir a Secretaria de Educação do Município em que residia, decidiu reestruturar o sistema de ensino em vigor. Para tanto, estabeleceu, como pilar fundamental, o referencial de acesso, que deveria ser assegurado na forma que se mostrasse mais ampla sob o prisma da juridicidade.

À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, assinale a afirmativa que se mostra constitucional, por ser compatível com os deveres dos poderes constituídos. 

Em 31/12/2015, uma entidade possuía as seguintes contas em seu ativo:

Além disso, sabe-se que, na data, o Banco Beta estava em liquidação.

Com base nas contas acima, o saldo das Disponibilidades, em 31/12/2015, foi

De acordo com as normas contábeis vigentes no Brasil, assinale a opção que indica a correta classificação contábil das perdas estimadas em contas a receber.

Em 31/12/2011, a Editora Ler comprou os direitos autorais sobre um livro por R$ 800.000,00. O contrato tinha duração de dez anos.

Em 31/12/2014, os contadores da editora fizeram um estudo e constataram que os benefícios gerados pelo livro para a editora, nos anos remanescentes, seriam de R$ 490.000,00.

Considerando que a editora utiliza o método de linha reta para amortizar seus ativos intangíveis, o valor da amortização acumulada em 31/12/2015 foi

Em janeiro de 2015 uma entidade realizou as seguintes operações.

• Integralização de capital social no valor de R$ 120.000,00, sendo R$ 80.000,00 em dinheiro e R$ 40.000,00 em um automóvel a ser utilizado pela entidade.

• Pagamento do seguro mensal do automóvel por R$ 2.000,00.

• Pagamento do aluguel antecipado de dois anos por R$ 60.000,00. 

• Venda de mercadorias por R$ 100.000,00, sendo metade à vista e metade para recebimento em 2016. As mercadorias estavam avaliadas por R$ 60.000,00.

• Compra à vista de um computador para ser utilizado na empresa por R$ 6.000,00.

• Reconhecimento de despesas de salários no valor de R$ 12.000,00, que serão pagas no mês seguinte.

• Contração de empréstimo bancário no valor de R$ 30.000,00.

Assinale a opção que indica o fluxo de caixa gerado ou consumidopela entidade operacional e evidenciado na Demonstração dosFluxos de Caixa, em 31/01/2015. 

Em 31/12/2015, uma empresa apresentava os seguintes saldos em suas contas:

Venda de produtos: ..................................................R$ 400.000,00

Devoluções e abatimentos sobre vendas: ................R$ 30.000,00

Estoque inicial de mercadorias: ................................R$ 50.000,00

Estoque final de mercadorias: ................................. R$ 30.000,00

Compras de mercadorias: ....................................... R$ 200.000,00

PIS e COFINS sobre vendas: .................................. R$ 37.000,00

ICMS a recuperar: ................................................... R$ 21.000,00

ICMS sobre vendas: .................................................R$ 48.000,00

Despesas administrativas: ....................................... R$ 40.000,00

Considerando apenas esses fatos, assinale a opção que indica o valor do resultado bruto na Demonstração do Resultado do Exercício, em 31/12/2015.

A Cia. A possui participação societária na Cia B, investida com participação de 18% do capital social. O diretor financeiro da Cia. A é membro do conselho de administração da Cia B.

De acordo com a Lei nº 6.404/76, o investimento na Cia. B deve ser avaliado no balanço patrimonial da Cia. A, pelo

Uma empresa apresentava em 31/12/X0 o seguinte balanço patrimonial:

Caixa 100.000 Capital Socil 100.000

No ano X1, a empresa auferiu receitas à vista no valor de R$ 50.000,00 e incorreu em despesas à vista no valor de R$ 80.000,00. Em 31/12/X1 foi feito um estudo e constatou-se que a empresa apresentava perspectivas de lucros futuros.

No ano X2, a empresa auferiu receitas à vista no valor de R$ 90.000,00 e incorreu em despesas, também à vista, no valor de R$ 70.000,00.

Assinale a opção que indica a provisão para o imposto sobre a renda e contribuição social da empresa em 31/12/X2, considerando alíquota de 34%.

Uma empresa produz e vende mochilas. Em 01/01/2015 não havia estoque inicial de mochilas.

No mês de janeiro de 2015 a empresa produziu 200 mochilas. Para isso, consumiu R$ 1.200,00 de matéria prima, pagou os salários dos funcionários diretamente envolvidos na produção no valor de R$ 2.200,00, incorreu em custos indiretos de fabricação no valor de R$ 600,00 e depreciou a máquina utilizada no processo em R$ 200,00.

No processo de transporte para o cliente, acidentalmente, houve a danificação de 20 mochilas, que não poderão ser aproveitadas. As mochilas começaram a ser vendidas no início de fevereiro por R$ 30,00. Em março, com a volta às aulas, as mochilas passaram a ser vendidas por R$ 35,00. Já em abril, as vendas diminuíram e as mochilas passaram a ser vendidas por R$ 22,00.

Assinale a opção que indica o valor contábil unitário da mochila em 30/04/15.

De acordo com as práticas contábeis vigentes no Brasil, um ativo decorrente de imposto sobre a renda e contribuição fiscal diferidos deve ser constituído em uma entidade lucrativa, quando a entidade

De acordo com o pronunciamento técnico CPC 00 (R1) – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro, não é possível que relatórios contábil-financeiros de propósito geral forneçam toda e qualquer informação que todo usuário repute ser relevante.

Assinale a opção que indica a restrição presente no processo de elaboração e divulgação de relatório financeiro de uma entidade de acordo com a estrutura conceitual.

A comunicação efetiva entre o auditor interno e o auditor independente cria um ambiente no qual o auditor independente pode ser informado sobre assuntos significativos que podem afetar o seu trabalho. No entanto, existem circunstâncias nas quais o auditor independente não pode utilizar o trabalho da auditoria interna para os fins da auditoria.

De acordo com a NBC TA 610, Utilização do Trabalho de Auditoria Interna, assinale a opção que indica o trabalho da auditoria interna que não pode ser utilizado pelo auditor independente.

A Cia. W é auditada pelo auditor independente João.

A Cia. W publicou suas demonstrações contábeis, em 05/03/2016, com relatório sem ressalva assinado por João.

Em 10/03/2016, João tomou conhecimento de que o principal cliente da Cia. W havia pedido concordata em dezembro e não pagaria sua dívida.

João discutiu o assunto com a administração da Cia. W e determinou que as demonstrações fossem alteradas, o que foi feito.

Assinale a opção que indica o procedimento de João em seu relatório reemitido.

Para fins das normas de auditoria, os valores fixados pelo auditor, para reduzir a um nível baixo a probabilidade de que as distorções não corrigidas e não detectadas em conjunto excedam a materialidade para as demonstrações contábeis como um todo, são denominados