Questões de Concurso Para prefeitura de campo verde - mt

Acerca do Provimento e da Vacância, tratados na Lei nº 152/92, que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Campo Verde – MT, pode-se afirmar que o servidor:

O ingresso de recursos ao patrimônio público é chamado de receita pública, caracterizado pelo aumento das disponibilidades por meio da entrada de recursos financeiros. Em se tratando de sua classificação, no enfoque jurídico, as receitas podem ser divididas em:

Dentre as deduções da receita orçamentária, estão as renúncias de receita, que se apresentam em diversas espécies. Com base nesse tema, a diminuição de alíquotas sobre importações de produtos estrangeiros é categorizada, quanto à legislação, como:

De acordo com a Lei Municipal nº 152/92, uma série de proibições e penalidades são impostas aos servidores públicos do município de Campo Verde – MT. A respeito disso, é proibido ao servidor valer-se de seu cargo para obtenção de vantagens para si próprio ou para terceiros, em detrimento da dignidade da função pública, sob pena de não poder:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal da cidade de Campo Verde – MT, a receita municipal é constituída por meio da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, da utilização de seus bens, serviços, atividades e outros ingressos legais. A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será determinada pelo Prefeito, mediante: