Conforme prescreve a Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, a promoção funcional do servidor é a passagem de uma classe para outra imediatamente posterior da categoria funcional em que se encontra, e se dará automaticamente a cada

Leia o seguinte texto:

A Emenda Constitucional nº 19, promulgada em 4 de junho de 1998, também conhecida como “Reforma Administrativa”, promoveu intensa mudança no Título III (Da Organização do Estado), sobretudo, em seu capítulo VII (Da Administração Pública) (...).
Sua apresentação diz o seguinte: “modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências” (BRASIL, 1998).
Desta ampla reforma administrativa e seguindo o escopo do corte de despesas, resultou, entre outras coisas, a instituição do sistema remuneratório de subsídio, o qual não era previsto para nenhuma categoria de agente público, na redação original da Constituição de 1988.

A partir da mencionada emenda, passaram a coexistir dois sistemas remuneratórios: o tradicional, em que a remuneração compreende uma parte fixa e outra variável, constituída por vantagens de natureza diversa, e o novo, no qual a contraprestação corresponde ao subsídio, que deverá ser constituído por parcela única, excluindo a possibilidade de percepção de vantagens pecuniárias variáveis. O primeiro sistema é chamado de remuneração ou vencimento e, o segundo, de subsídio (DI PIETRO, 2006, p. 515). Dentro do sistema remuneratório de subsídio há, ainda, a diferenciação entre o obrigatório e o facultativo.
De forma que o § 4º, do art. 39, submete obrigatoriamente ao regime de subsídio, os membros de quaisquer dos poderes, os detentores de mandato eletivo, os ministros de estado, os secretários estaduais e municipais, bem como os membros do Ministério Público, os integrantes da Advocacia Geral da União, os procuradores dos Estados e do Distrito Federal, os defensores públicos, os Ministros do Tribunal de Contas da União e os servidores públicos policiais. Enquanto o § 8º do mesmo artigo dispõe sobre o sistema remuneratório de subsídio facultativo, nestes termos: “a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º”.

(SILVA, Rute Mikaele Pacheco da. Os direitos sociais do servidor público em face do sistema remuneratório de subsídios. Disponível em: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Curitiba, 2013, vol. 5, n. 9, jul.-dez. On-line. Acesso em: 15/01/2024.)


Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT sobre o assunto tratado no texto, é correto afirmar:

O parágrafo 1º do artigo 32 da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, ao dispor sobre a invalidação da causa da perda do cargo de servidor público estável, prescreve:


“Invalidada por sentença judicial a __________ do servidor estável, será ele _____________, e o eventual ocupante da vaga, se estável, ____________ ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em _____________ com remuneração proporcional ao tempo de serviço”.


Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas. 

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT aplicáveis ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, investido no mandato de Prefeito Municipal, será obrigatoriamente afastado do seu cargo sem direito à remuneração e passará a perceber o subsídio do cargo eletivo.


( ) O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo.


( ) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.


( ) Para efeito de concessão de benefício previdenciário no caso de afastamento, os valores serão determinados como se o servidor no exercício estivesse.


Assinale a sequência correta.

Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT, em sua redação reformada, acerca da concessão de benefícios previdenciários aos servidores públicos municipais amparados pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e seus dependentes, analise as afirmativas.

I. O rol de benefícios do regime próprio de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.

II. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social.

III. Os proventos de aposentadoria serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor na data do requerimento do benefício.

IV. A pensão por morte em favor dos dependentes do servidor municipal será calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.


Estão corretas as afirmativas

Em vista do disposto na Lei Complementar Municipal nº 25/1997 acerca das normas aplicáveis à acumulação de cargos públicos, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Em consonância com as normas da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT acerca da vinculação constitucional de recursos orçamentários para a manutenção e desenvolvimento do ensino, é correto afirmar: 

Tempo verbal usado para transmitir uma ação possível, mas incerta. Expressa um acontecimento hipotético, que ainda não se realizou por estar dependente de outro acontecimento. Assinale a alternativa em que as formas verbais dadas, constantes do primeiro parágrafo, estão nesse tempo verbal.

A derivação é um dos processos profícuos de formação de palavras na língua portuguesa, a exemplo das palavras cabeceira e escuridão, formadas pelo processo de derivação com a junção de sufixo. Há vários outros tipos de derivação, como a imprópria e a regressiva. Assinale I para as afirmativas que apresentam exemplo de derivação imprópria e R para as que apresentam exemplo de derivação regressiva.

( ) Os bons herdarão o reino dos céus!

( ) Minha ajuda naquele processo foi rejeitada pelos membros da assembleia.

( ) Todos sabiam da existência de funcionários fantasmas na secretaria de estado.

( ) Estranhamos o badalar dos sinos da matriz em hora tão inapropriada.

( ) Mediante o resultado do concurso, a candidata não resistiu e caiu no choro.


Marque a sequência correta.

O papel da vírgula em um texto, além de indicar certa pausa na pronúncia, é organizar os sentidos de um texto. Analise o uso da vírgula nos trechos a seguir.

I. E nem posso pedir que me telefonem no meio da noite, pois posso estar dormindo e não perdoar.

II. Passa-se um tempo, olha-se o relógio, quem sabe são cinco horas.

III. O mar é meu, o sol é meu, a terra é minha.

IV. Até que, com o sol subindo, a casa vai acordando e há o reencontro com meus filhos sonolentos.


Assinale a alternativa que apresenta correta justificativa para o emprego de vírgula nos trechos constantes das afirmativas I, II, III e IV.

A respeito de recursos linguísticos, assinale a afirmativa correta.

Tome o trecho: Acendo a luz da cabeceira e para o meu desespero são duas horas da noite. Assinale a alternativa que apresenta a regra da norma culta que justifica a concordância do verbo ser.

Em Acendo a luz da cabeceira, há presença de palavra homófona. Em qual alternativa há outro caso de homofonia?

A linguagem do texto é marcada predominantemente

No primeiro parágrafo, a narrativa oscila entre a primeira pessoa (acendo a luz) e a terceira (pensa-se). Esse fato linguístico sugere

A leitura atenta do texto autoriza a afirmar que a personagem do texto é uma mulher

Qual a temática sobre a qual a crônica versa?

A radiologia desenvolveu-se como ciência a partir de dezembro 1895, através de estudos de emissão de luz em ampolas a vácuo, em experiências com raios catódicos, um deles, denominado de raio X, atravessa corpos como vidro, papelão, madeira, porém, é bloqueado por metais pesados, como chumbo, pode deixar marcas ao impregnar determinada substância, desde que entre ele e a placa da substância, houvesse um corpo.

Sobre as propriedades da radiação X, assinale a alternativa correta.

A ressonância magnética nuclear é um exame indispensável para detecção de distúrbios nos tecidos, pois permite uma avaliação rigorosa das doenças, podendo ser útil para planejamento cirúrgico, caso indicado. O mesmo evita também que o paciente faça uma biópsia, um método invasivo que pode deixar sequelas. Ademais, este exame é sobretudo útil para avaliar de forma eficaz, o tamanho e a localização de tumores mais agressivos.

Sobre os mecanismos e princípios do aparelho de ressonância magnética nuclear, assinale a alternativa correta. 

O estudo radiológico da cabeça e do pescoço, abrange as regiões cervical, mandíbula, maxila, seios da face, articulação temporomandibular, ouvidos e órbitas.

Sobre a radiologia da cabeça e pescoço, assinale a alternativa incorreta.