Questões de Concurso para Prefeitura de Vitória do Mearim - MA

Q3899851

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |

Q3899851 Economia

O Produto Interno Bruto (PIB) per capita é um importante indicador econômico utilizado para estimar a renda média da população de um município, sendo amplamente empregado em análises socioeconômicas e no planejamento de políticas públicas.
Com base nos dados do IBGE, referentes ao Município de Vitória do Mearim/MA, assinale a alternativa correta sobre o PIB dessa cidade.

A

Em 2023, o PIB per capita de Vitória do Mearim foi de R$ 13.318,18, indicando o valor médio da riqueza produzida por habitante no município.

B

Em 2023, o PIB total de Vitória do Mearim atingiu R$ 13.318,18, valor correspondente à soma de todas as atividades econômicas locais.

C

O valor de R$ 13.318,18 refere-se à renda mensal média da população de Vitória do Mearim no ano de 2023.

D

O PIB per capita de Vitória do Mearim em 2023 corresponde ao total de recursos arrecadados pelo município naquele exercício financeiro.

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Q3899850

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |

Q3899850 Geografia

Assinale a alternativa que apresenta a população estimada em 2025 do Município de Vitória do Mearim – MA, de acordo com os dados do IBGE.

A

28.390 pessoas

B

29.801 pessoas

C

31.859 pessoas

D

30.801 pessoas

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Q3899849

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |

Q3899849 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim/MA estabelece normas que tratam não apenas da organização administrativa, mas também de aspectos históricos e simbólicos do Município. Entre esses aspectos, encontra-se a definição da data oficial municipal.
Com base na sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A

O dia 19 de abril é a data oficial do Município de Vitória do Mearim, por marcar a criação da Vila da Vitória do Mearim em 1833, sendo feriado municipal.

B

O dia 19 de abril é feriado municipal, embora não possua relação com a data oficial de criação do Município.

C

A data oficial do Município é 19 de abril de 1833, porém não é considerada feriado municipal.

D

O feriado municipal de Vitória do Mearim ocorre em 1833, data em que foi criada a Vila, independentemente do dia e do mês.

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Q3899848

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |

Q3899848 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

No âmbito da Administração Pública Municipal, a correta identificação dos bens que integram o patrimônio do Município é essencial para fins de controle, registro, conservação e responsabilidade administrativa. A Lei Orgânica de Vitória do Mearim/MA define de forma expressa quais elementos compõem os bens municipais.
Com base nessa legislação, assinale a alternativa que corresponde integralmente ao conceito de bens do Município.

A

Apenas os bens imóveis e os bens móveis adquiridos por meio de compra direta pelo Poder Executivo.

B

Os bens móveis e imóveis utilizados na prestação de serviços públicos essenciais, excluídos direitos, ações e semoventes.

C

Somente os bens imóveis de uso comum do povo e os bens dominicais devidamente registrados em cartório.

D

Todos os bens móveis, imóveis e semoventes, bem como os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

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Q3899847

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |

Q3899847 Engenharia Civil

No projeto e na execução das instalações elétricas prediais, a correta setorização dos circuitos é essencial para a segurança, manutenção e continuidade do fornecimento de energia. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A

A divisão da instalação elétrica em circuitos independentes tem como finalidade exclusiva facilitar a medição do consumo de energia elétrica.

B

A separação de circuitos permite limitar as consequências de falhas, facilitar intervenções de manutenção e aumentar a segurança dos usuários da edificação.

C

A existência de circuitos independentes dispensa a necessidade de dispositivos de proteção, desde que a instalação seja corretamente dimensionada.

D

A setorização dos circuitos é exigida apenas em edificações de uso industrial, sendo facultativa em edificações residenciais.

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Q3899846

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |

Q3899846 Engenharia Civil

Durante a execução de obras, etapas como armação, concretagem, o uso adequado de ferramentas e o correto cálculo de metragem são fundamentais para a qualidade e segurança da construção. Em relação a essas etapas, assinale a alternativa correta:

A

A armação consiste na disposição das armaduras conforme o projeto estrutural, devendo ser posicionadas de modo a garantir cobrimento adequado antes da concretagem.

B

A concretagem pode ser realizada independentemente da verificação da armação, desde que o concreto atenda à resistência especificada em projeto.

C

O uso de ferramentas inadequadas não interfere na qualidade da execução da obra, desde que os materiais estejam em conformidade com as normas técnicas.

D

A metragem de serviços executados tem finalidade meramente administrativa, não influenciando medições, pagamentos ou fiscalização da obra.

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Q3899845

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |

Q3899845 Engenharia Civil

A madeira e o aço são materiais largamente utilizados na construção civil, com propriedades distintas que influenciam sua aplicação em diferentes etapas da obra. Sobre esses materiais, assinale a alternativa correta:

A

A madeira é um material homogêneo e isotrópico, apresentando o mesmo comportamento mecânico em todas as direções.

B

O aço dispensa qualquer tipo de proteção contra corrosão, mesmo quando exposto a ambientes agressivos.

C

A madeira não pode ser utilizada em estruturas temporárias, como escoramentos e formas, por apresentar baixa resistência mecânica.

D

O aço é amplamente empregado na construção civil devido à sua elevada resistência mecânica, ductilidade e capacidade de trabalhar bem tanto à tração quanto à compressão.

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Q3899844

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |

Q3899844 Engenharia Civil

Os materiais betuminosos e o concreto simples são amplamente empregados em obras de infraestrutura e edificações, cada qual com propriedades e finalidades específicas. Sobre esses materiais, assinale a alternativa correta:

A

O concreto simples distingue-se do concreto armado pela ausência de armaduras, sendo utilizado predominantemente em elementos sujeitos a esforços de compressão.

B

Os materiais betuminosos caracterizam-se pela elevada rigidez e baixa impermeabilidade, sendo indicados apenas para elementos estruturais rígidos.

C

O concreto simples apresenta alta resistência à tração, o que dispensa o uso de armaduras metálicas em qualquer situação.

D

Os materiais betuminosos são incompatíveis com aplicações de impermeabilização, devido à sua baixa aderência a superfícies minerais.

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Q3899843

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |

Q3899843 Engenharia Civil

No contexto das noções básicas dos materiais de construção, as argamassas e os materiais cerâmicos desempenham funções estruturais e de vedação fundamentais nas edificações.
Nesse sentido assinale a alternativa correta:

A

As argamassas de assentamento têm como função principal resistir aos esforços estruturais da edificação, substituindo o papel do concreto armado.

B

Os materiais cerâmicos, como tijolos e blocos, são produzidos a partir da queima de matérias-primas argilosas e apresentam elevada resistência à compressão, sendo amplamente utilizados em elementos de vedação e, em alguns casos, estruturais.

C

As argamassas são materiais impermeáveis por natureza, dispensando qualquer tipo de revestimento ou proteção superficial.

D

Os materiais cerâmicos não podem ser utilizados em ambientes externos, devido à sua elevada absorção de água.

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Q3899842

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |

Q3899842 Engenharia Ambiental e Sanitária

Determinados espaços urbanos demandam procedimentos específicos de limpeza, acondicionamento e coleta de resíduos sólidos, em razão de sua natureza ou uso intensivo pela população. Considerando essa afirmação, assinale a alternativa correta:

A

Logradouros públicos especiais, como feiras livres, praças e áreas de grande circulação, dispensam rotinas diferenciadas de limpeza, devendo seguir o mesmo padrão aplicado às vias comuns.

B

O acondicionamento inadequado dos resíduos não interfere na coleta, desde que esta ocorra em intervalos regulares.

C

A correta separação, acondicionamento e coleta dos resíduos em logradouros públicos especiais contribuem para a eficiência do serviço, a segurança sanitária e a preservação do espaço urbano.

D

A coleta de resíduos deve ocorrer independentemente do acondicionamento prévio, cabendo ao serviço público realizar a triagem diretamente nos logradouros.

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Q3899841

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |

Q3899841 Engenharia Civil

A eficiência dos serviços de limpeza urbana depende do uso adequado de ferramentas e equipamentos, bem como da correta limpeza e conservação dos materiais utilizados.
Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

A

A limpeza e conservação de ferramentas e equipamentos são irrelevantes para a prestação do serviço, desde que haja reposição periódica do material.

B

A utilização de equipamentos inadequados compromete apenas a produtividade do serviço, não interferindo na segurança dos trabalhadores.

C

A correta limpeza, manutenção e conservação de ferramentas e equipamentos prolongam sua vida útil, reduzem riscos operacionais e asseguram maior eficiência nos serviços de limpeza urbana.

D

A conservação de materiais é responsabilidade exclusiva do fabricante, não cabendo ao ente público ou à empresa executora qualquer controle.

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Q3899840

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |

Q3899840 Engenharia Civil

A pintura de meio-fio integra os serviços de conservação urbana, possuindo funções que extrapolam o aspecto estético.
Considerando a finalidade técnica desse serviço, assinale a alternativa correta:

A

A pintura de meio-fio possui finalidade meramente decorativa, não se relacionando com a organização do espaço urbano ou com a segurança viária.

B

A pintura de meio-fio é obrigatória apenas em vias de tráfego intenso, sendo facultativa em áreas residenciais.

C

A pintura de meio-fio contribui para a sinalização urbana, organização do tráfego e identificação de áreas específicas, integrando ações de conservação dos logradouros públicos.

D

A pintura de meio-fio substitui a sinalização vertical e horizontal, dispensando a adoção de outros instrumentos de ordenamento viário.

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Q3899839

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |

Q3899839 Edificações

No âmbito dos serviços de limpeza urbana, a varrição e a capina constituem atividades essenciais para a manutenção da salubridade e da funcionalidade dos espaços públicos.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A

A capina consiste na remoção mecânica ou manual da vegetação que cresce em logradouros públicos, visando à prevenção de danos à infraestrutura urbana e à proliferação de vetores, integrando os serviços de limpeza urbana.

B

A varrição urbana tem como objetivo exclusivo a remoção de resíduos sólidos visíveis, sendo vedada sua associação com atividades de capina, por se tratarem de serviços de naturezas distintas.

C

A varrição deve ser executada apenas em vias pavimentadas, sendo desnecessária em áreas não pavimentadas ou com revestimento natural.

D

A capina somente pode ser realizada mediante aplicação de produtos químicos, sendo vedado o uso de ferramentas manuais por questões ambientais.

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Q3899838

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |

Q3899838 Engenharia Ambiental e Sanitária

A NBR ABNT 10.004/2004 estabelece critérios técnicos para a classificação dos resíduos sólidos quanto aos seus riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública, sendo amplamente utilizada na fiscalização ambiental e urbana.
À luz desses critérios, assinale a alternativa correta:

A

Os resíduos Classe II B – Inertes são aqueles que apresentam biodegradabilidade, combustibilidade ou solubilidade em água, não oferecendo riscos à saúde pública.

B

Os resíduos Classe I – Perigosos caracterizam-se, entre outros aspectos, pela presença de propriedades como inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade ou patogenicidade.

C

Os resíduos classificados como Classe II A – Não Inertes são aqueles que, quando submetidos a ensaios de solubilização, não apresentam nenhum constituinte acima dos padrões de potabilidade da água.

D

A classificação de resíduos segundo a NBR 10.004 independe da identificação do processo produtivo ou da atividade que lhes deu origem, bastando a análise do estado físico do material.

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Q3899837

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |

Q3899837 Engenharia Ambiental e Sanitária

No âmbito da gestão ambiental adequada dos resíduos sólidos, a etapa de caracterização assume papel central para a correta classificação e definição da destinação final do resíduo.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta:

A

A caracterização de resíduos limita-se à análise visual do material, sendo dispensável a avaliação de aspectos físico-químicos e biológicos quando a destinação final já estiver previamente definida.

B

A caracterização somente é exigida para resíduos classificados como perigosos, sendo facultativa para resíduos não perigosos ou inertes.

C

A caracterização de resíduos consiste na determinação de aspectos físico-químicos, biológicos, qualitativos e/ou quantitativos da amostra, cujos resultados analíticos subsidiam a classificação do resíduo e a escolha da destinação ambientalmente adequada.

D

A caracterização de resíduos tem finalidade meramente estatística, não influenciando a classificação nem a escolha do tipo de tratamento ou disposição final.

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Q3899836

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |

Q3899836 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, estabelece diretrizes para o sistema sancionatório estatal, especialmente no que se refere à individualização da pena.
Com base no dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta:

A

A Constituição Federal estabelece rol taxativo de penas, vedando a adoção de quaisquer outras modalidades além daquelas expressamente previstas no texto constitucional.

B

A individualização da pena deve ser regulada por lei, que poderá adotar, entre outras, penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.

C

A pena de multa possui natureza exclusivamente administrativa, não se inserindo no sistema penal constitucionalmente previsto.

D

A suspensão ou interdição de direitos somente pode ser aplicada de forma cumulativa com a privação de liberdade, sendo vedada sua aplicação isolada.

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Q3899835

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |

Q3899835 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece, logo em seus dispositivos iniciais, os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que orientam a atuação do Estado e a formulação de políticas públicas em todas as esferas da Administração.
Considerando o texto constitucional, assinale a alternativa correta:

A

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui princípio programático destituído de força normativa, não vinculando a atuação dos órgãos e agentes públicos.

B

Entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil incluem-se a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais.

C

A promoção do bem de todos admite restrições fundadas em critérios de origem, raça, sexo, cor ou idade, desde que justificadas por políticas públicas específicas.

D

A Constituição Federal elenca como objetivo fundamental apenas a redução das desigualdades sociais, não abrangendo a redução das desigualdades regionais.

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Q3899834

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |

Q3899834 Direito Administrativo

A Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos impõe aos órgãos e entidades da Administração Pública o dever de avaliar, de forma sistemática, os serviços por eles prestados, como instrumento de aprimoramento da atuação estatal.
À luz do texto legal, assinale a alternativa correta acerca dos aspectos obrigatoriamente considerados na avaliação dos serviços públicos:

A

A avaliação dos serviços deve abranger, entre outros aspectos, a satisfação do usuário, a qualidade do atendimento, o cumprimento dos compromissos e prazos, a quantidade de manifestações de usuários e as medidas adotadas para melhoria da prestação do serviço.

B

O número de manifestações de usuários deve ser considerado apenas quando houver reclamações formalizadas perante o Poder Judiciário.

C

A avaliação deve restringir-se à satisfação do usuário e à qualidade do atendimento, sendo facultativa a análise do cumprimento de prazos e das manifestações dos usuários.

D

As medidas adotadas para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço são irrelevantes para o processo avaliativo, por se tratarem de atos discricionários da Administração.

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Q3899833

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |

Q3899833 Direito Administrativo

A Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos estabelece mecanismos institucionais destinados a assegurar a participação social no acompanhamento e na avaliação da prestação dos serviços públicos.
Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta a respeito dos conselhos de usuários:

A

Os conselhos de usuários possuem natureza deliberativa, sendo suas decisões vinculantes para os órgãos e entidades responsáveis pela prestação dos serviços públicos.

B

Compete aos conselhos de usuários aplicar sanções administrativas aos agentes públicos ou prestadores de serviços que descumprirem as diretrizes de atendimento ao usuário.

C

A atuação dos conselhos de usuários limita-se ao acompanhamento da prestação dos serviços, sendo vedada sua participação na avaliação dos serviços e na atuação da ouvidoria.

D

Os conselhos de usuários constituem órgãos consultivos, com atribuições que incluem acompanhar e avaliar a prestação dos serviços, propor melhorias e contribuir para a definição de diretrizes de atendimento ao usuário.

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Q3899832

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |

Q3899832 Direito Administrativo

No exercício do poder de polícia administrativa, especialmente no âmbito da fiscalização de obras e posturas urbanas, os agentes públicos devem observar os direitos dos usuários dos serviços públicos, conforme a Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos.
Considerando essa legislação, assinale a alternativa correta quanto às diretrizes que devem orientar a atuação do agente fiscal no atendimento ao usuário:

A

É legítima a imposição de exigências administrativas não previstas expressamente em lei, desde que fundamentadas na discricionariedade técnica do agente público e voltadas ao interesse coletivo.

B

O atendimento ao usuário deve observar exclusivamente a ordem de chegada, sendo vedada qualquer forma de priorização, ainda que prevista em legislação específica.

C

O agente público deve presumir a boa-fé do usuário e atuar com urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições ou sanções não previstas na legislação vigente.

D

A presunção de boa-fé do usuário afasta a possibilidade de aplicação de sanções administrativas, ainda que a infração esteja devidamente comprovada e prevista em lei.

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