Questões de Concurso Para prefeitura de são joão do paraíso - ma

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Q3009616 Direito Tributário
A Secretaria da Fazenda de um Estado da região nordeste estava implementando um programa para aprimorar a eficiência e eficácia do sistema tributário estadual. Um aspecto crucial era identificar o procedimento específico que tem por objetivo verificar o cumprimento das obrigações tributárias, praticar atos necessários para iniciar a cobrança coativa e emitir certidões que comprovem a situação fiscal do sujeito passivo. As opções consideradas incluíam Auditoria Fiscal, Fiscalização Contábil, Administração Tributária e Crédito Tributário. Neste contexto, assinale a alternativa que corretamente se refere ao procedimento descrito:
Alternativas
Q3009615 Direito Tributário
O Departamento Tributário de uma cidade maranhense organizou uma série de workshops para seus assessores e para o público em geral, com o objetivo de esclarecer aspectos importantes do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Havia dúvidas significativas sobre a aplicabilidade da progressividade de alíquotas, a base de cálculo do imposto, a incidência sobre promessas particulares de venda e o momento do recolhimento do imposto. Com base nisso, assinale a alternativa correta sobre o ITBI: 
Alternativas
Q3009614 Direito Tributário
A Prefeitura de um município, buscando ampliar sua base tributária, iniciou uma revisão das possíveis áreas para a imposição de novos impostos. Durante esse processo, surgiu uma discussão sobre as limitações constitucionais do poder de tributar. Questões específicas incluíam a tributação de templos de qualquer culto, a retroatividade tributária, a tributação sobre fonogramas e videofonogramas musicais e a tributação sobre o patrimônio da União e dos Estados. Nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre as limitações do poder de tributar: 
Alternativas
Q3009613 Direito Tributário
O Departamento de Receita de uma cidade maranhense estava revisando seus procedimentos para a inscrição de dívidas ativas. Uma das questões chave era compreender exatamente quais informações devem constar no termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente. Embora houvesse consenso sobre a maioria dos requisitos, como o nome do devedor, a data de inscrição e a quantia devida, havia dúvidas sobre se certos detalhes adicionais eram obrigatórios. Especificamente, o departamento queria saber se o nome dos responsáveis pelo devedor, em caso de impossibilidade, e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos eram elementos necessários no termo. Nesse contexto, qual dos seguintes itens NÃO é obrigatoriamente indicado no termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente? 
Alternativas
Q3009612 Direito Administrativo
 A Prefeitura de um município maranhense, sob nova gestão, iniciou um processo de reestruturação de suas práticas administrativas para garantir a conformidade com os princípios fundamentais que regem a administração pública. A administração enfrentou desafios em interpretar corretamente os princípios que deveriam orientar as ações da administração pública direta e indireta, em todos os níveis governamentais - União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Para orientar adequadamente suas ações e políticas, a equipe da prefeitura precisava claramente entender e aderir aos princípios corretos. Neste contexto, assinale a opção que indica corretamente os princípios que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer: 
Alternativas
Q3009611 Direito Tributário
A Companhia XYZ Ltda., uma grande indústria do setor de manufatura, encontrou um desafio ao interpretar as normas fiscais relacionadas à constituição do crédito tributário. A dúvida surgiu sobre quem detinha a competência para constituir o crédito tributário pelo lançamento: seria uma responsabilidade exclusiva do sujeito passivo (a própria empresa), da autoridade administrativa, ou uma competência compartilhada entre ambas as partes? Diante dessa incerteza, a empresa buscava esclarecer qual das seguintes afirmações é correta com relação à constituição do crédito tributário: 
Alternativas
Q3009610 Direito Tributário
A contabilidade da empresa K2L Ltda., especializada em comércio varejista, se deparou com uma dúvida crucial em relação às suas responsabilidades fiscais. Com a intenção de garantir a conformidade com as normas tributárias, a equipe contábil da empresa buscou esclarecer a natureza da obrigação tributária principal. Havia incerteza se o objeto da obrigação tributária principal era o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, a emissão de documento fiscal, a escrituração do livro de registro do inventário, ou a declaração mensal dos serviços prestados. Diante desse cenário, é importante determinar qual das seguintes opções corretamente define o objeto da obrigação tributária principal:
Alternativas
Q3009529 Administração Pública
Julgue as afirmativas a seguir com verdadeiro (V) ou falso (F), depois marque a alternativa correta.

I. A administração pública direta no Brasil é composta por órgãos governamentais como ministérios, secretarias e agências reguladoras.
II. As autarquias são entidades da administração pública indireta com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira.
III. As empresas públicas brasileiras atuam com autonomia para realizar atividades econômicas de interesse público, mas são organizadas sob o regime jurídico de direito privado.
IV. A administração pública indireta inclui apenas autarquias. 
Alternativas
Q3009528 Administração Pública
No que se diferem as Fundações Públicas de Direito Público das Fundações de Direito Privado no Brasil?
Alternativas
Q3009527 Administração Pública
Uma Portaria é um ato normativo expedido por uma autoridade para estabelecer normas internas, organizar procedimentos ou designar funções dentro de um órgão público. Já o Regimento tem a finalidade de:  
Alternativas
Q3009526 Redação Oficial
O uso adequado dos pronomes de tratamento na comunicação oficial deve ser padronizado conforme o cargo ou função do destinatário, garantindo respeito e formalidade na correspondência. Por isso a padronização é importante na comunicação oficial, pois tem o papel de: 
Alternativas
Q3009525 Arquivologia
O que é um arquivo corrente e quais são as fases dos arquivos? 
Alternativas
Q3009524 Administração Pública
Indique a alternativa que explica o objetivo das rotinas administrativas:  
Alternativas
Q3009523 Administração Pública
O agente administrativo trabalha com inúmeros procedimentos e documentações, tais como protocolos, recebimentos, registros, distribuição, tramitação e expedição de documentos. Um desses é a guia de protocolo, que é:  
Alternativas
Q3009522 Gestão de Pessoas
A Administração de Recursos Humanos (RH) e o Atendimento ao Público são áreas essenciais para o bom funcionamento de organizações públicas e privadas. No contexto de RH, os conhecimentos básicos incluem gestão de pessoas, recrutamento e seleção, treinamento, benefícios e relações de trabalho. Uma técnica de recrutamento e seleção é:  
Alternativas
Q3009521 Administração Pública
O Ofício é um documento que possui extrema importância na Administração, pois ele é:
Alternativas
Q3009520 Administração Pública
No Serviço Público a Prevaricação é algo que trata sobre:
Alternativas
Q3009519 Administração Pública
Qual é a principal fonte de receita para os municípios? 
Alternativas
Q3009518 Administração Pública
A Redação Oficial busca garantir clareza, concisão e formalidade nos documentos oficiais, para que sejam facilmente compreendidos e atendam às normas de padronização. Sabendo disso, qual alternativa conceitua corretamente o que é um Alvará? 
Alternativas
Q3009517 Administração Pública
A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos para a administração pública brasileira, modernizando a legislação anterior. Ela define conceitos, princípios, modalidades, finalidades e objetivos, e estabelece normas gerais para licitações. De acordo com a lei qual é o conceito de licitação? 
Alternativas
Respostas
421: B
422: D
423: B
424: B
425: C
426: D
427: C
428: A
429: D
430: A
431: B
432: B
433: D
434: C
435: C
436: A
437: D
438: C
439: D
440: B