Questões de Concurso para TCE-PA

Q2566204

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |

Q2566204 Direito Civil

Tereza, experiente negociadora de veículos usados, anuncia um veículo por preço bem abaixo do mercado, despertando o interesse de Cristina. Cristina então procurou Tereza a fim de adquirir o veículo.
Curiosa para entender a razão pela qual Tereza estava vendendo o bem por um valor bem abaixo de mercado, interrogou Tereza, que então explicou que o veículo foi adquirido por herança de seu avô e que seus primos estariam reclamando judicialmente a propriedade do bem, informando, inclusive, o número do processo. Considerando o valor do bem, Cristina resolveu fechar o negócio, que foi firmado por escrito, contando cláusula específica de exclusão de responsabilidade de Tereza caso os primos lograssem êxito na referida ação judicial e carro fosse por eles retomado. Foi acertado ainda o pagamento à vista.
Seis meses após a celebração da compra e venda, Cristina teve o carro apreendido por autoridade policial, que informou que o veículo era roubado e vinha sendo procurado há cerca de dois anos. Em seguida, Cristina procurou Tereza, requerendo a restituição dos valores pagos. Tereza, no entanto, se recusou, sob o argumento que o contrato celebrado entre as partes excluía integralmente a sua responsabilidade por eventual perda do bem.

Diante da situação hipotética narrada e em conformidade com a legislação vigente, avalie as assertivas a seguir.

I. Tereza poderá ser responsabilizada pela evicção, a qual abarca a restituição integral do preço pago por Cristina, bem como a indenização pelas despesas dos contratos e as custas judiciais e honorários advocatícios.

II. Tereza está correta em sua argumentação, pois constou do contrato, cláusula específica de exclusão de responsabilidade pela eventual perda do bem, o que abarca a apreensão por autoridade judicial.

III. Eventual responsabilidade de Tereza, dependerá de sentença transitada em julgado determinando a perda do bem, sendo insuficiente para tal, a apreensão por autoridade policial.

IV. Tereza não poderá ser responsabilizada pela perda do bem, pois informou a Cristina que se tratava de coisa litigiosa e, para compensar o risco, o preço pactuado foi abaixo do valor de mercado.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

IV, apenas.

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Q2566203

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |

Q2566203 Auditoria Governamental

Assinale a alternativa que apresenta uma orientação da NBASP 200 – Princípios de Auditoria Financeira, aplicável a um trabalho dessa natureza realizado pelo TCE-AP em um órgão da administração pública estadual.

A

Terá por objeto os dados contábeis e financeiros relacionados a uma entidade, bem como os programas, sistemas e processos governamentais.

B

O “usuário” das demonstrações contábeis no setor público é primariamente Tribunal de Contas e o Governador do Estado.

C

A auditoria financeira será um trabalho de asseguração razoável, que é um alto nível de asseguração.

D

Caso a equipe realize um trabalho de asseguração limitada, esse trabalho também será abrangido pelas NBASP atuais que tratam da auditoria financeira.

E

O auditor é responsável pela elaboração da informação do objeto e pela implementação das transações contábeis subjacentes.

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Q2566187

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |

Q2566187 Direito Administrativo

Com relação aos pagamentos a serem realizados pela execução dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A

no dever de pagamento pela Administração Pública a ordem cronológica do adimplemento dos contratos não pode ser alterada em nenhuma hipótese.

B

disposição expressa no edital ou no contrato poderá prever pagamento em conta vinculada ou pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador.

C

é admitido o pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.

D

no caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa não poderá ser liberada no prazo previsto para pagamento.

E

na contratação de obras, fornecimento e serviços é vedada a determinação de remuneração variável vinculada ao desempenho do contrato, com base em metas, padrões de qualidade ou qualquer outro critério.

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Q2566181

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |

Q2566181 Legislação Federal

Quanto às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, assinale a afirmativa incorreta.

A

Instituição hospitalar privada que tenha como objetivo social a prestação de serviços clínico mediante cobrança valores acessíveis, constituída há quatro (4) anos, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

B

Organização que tenha por objeto social a experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, constituída há dois (2) anos, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

C

Organização privada de defesa do meio ambiente que preveja em seu estatuto que, em caso de dissolução, o seu patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

D

Entidade privada de benefício mútuo, destinada a proporcionar bens aos seus associados, que preveja, em seu estatuto, a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

E

Organização não lucrativa de conservação do patrimônio histórico e artístico que em sua requisição deixa de apresentar demonstração do resultado do exercício terá sua qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público indeferida.

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Q2566177

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |

Q2566177 Direito Constitucional

Anaclésio é servidor público estável, ocupante de cargo considerado técnico, integrante de carreira na Administração Direta no Estado do Pará, sendo certo que ele está analisando a viabilidade de acumular aquele que ocupa e exerce com outro cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública
Diante dessa situação hipotética, considerando as disposições constitucionais acerca do tema, é correto afirmar que Anaclésio

A

apenas poderia acumular cargos públicos se fosse profissional da área de saúde.

B

poderia acumular o cargo em questão com qualquer outro emprego no âmbito da Administração Indireta.

C

poderia acumular o cargo técnico em questão com outro cargo efetivo de professor.

D

somente poderia acumular tal cargo com outra função pública, que não se enquadre como cargo ou emprego público.

E

poderia acumular o cargo que ocupa com qualquer outro cargo, emprego ou função de natureza burocrática.

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Q2566174

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |

Q2566174 Direito Administrativo

Ao analisar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, Stephanie observou que determinado princípio implícito na Constituição da República costuma ser invocado como fundamento para limitar a autotutela da Administração, inclusive nas hipóteses em que é admitida, ainda que excepcionalmente, a aplicação da teoria do fato consumado em matéria administrativa.
É correto afirmar que tal princípio é o da

A

legalidade.

B

publicidade.

C

segurança jurídica.

D

eficiência.

E

probidade.

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Q2566173

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |

Q2566173 Direito Constitucional

Com o objetivo de evitar uma iminente greve em certos setores do funcionalismo público federal, o Presidente da República, após se reunir com os Ministros das respectivas áreas, editou a Medida Provisória nº X (MPX), acolhendo parte das reivindicações das lideranças dos servidores públicos, de modo a alterar o regime jurídico da categoria. A MPX foi editada no dia seguinte à aprovação do Projeto de Lei nº Y (PLY) sobre a matéria no âmbito do Congresso Nacional. O PLY, no entanto, ainda não tinha sido encaminhado ao Poder Executivo.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a MPX

A

não poderia ter sido editada.

B

somente poderia ter sido editada após o recebimento do PLY.

C

irá sobrestar o encaminhamento do PLY, devendo ser anexada a ele.

D

foi editada com base no juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, não tendo vício.

E

embora não tenha vício, perderá a eficácia, naquilo que for colidente com o PLY, caso este último seja sancionado.

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Q2566172

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |

Q2566172 Direito Constitucional

O Poder Executivo do Estado Alfa estava envolvido em uma grande crise institucional, com reiteradas situações de descumprimento de comandos normativos veiculados em leis federais. Por tal razão, a oposição ao governo consultou um especialista em relação à possibilidade desses fatos ensejarem a decretação de intervenção federal.

O especialista esclareceu corretamente que

A

é cabível a intervenção, a ser decretada pelo Presidente da República após provocação do Congresso Nacional.

B

é cabível a intervenção provocada, sendo que há somente um legitimado para o ajuizamento da respectiva representação.

C

apesar da gravidade da situação, a hipótese não se enquadra no rol daquelas que autorizam a decretação da intervenção federal.

D

é cabível a intervenção espontânea, a ser decretada pelo Presidente da República, com posterior manifestação do Congresso Nacional.

E

é cabível a intervenção após o provimento, pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal de Contas, da representação que venha a ser apresentada.

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Q2566171

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |

Q2566171 Direito Constitucional

Após ampla mobilização popular, visando à contenção do gasto público e ao zelo pela moralidade administrativa, foram iniciados debates, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, para a apresentação de proposta de emenda constitucional que iria dispor que as leis orgânicas dos municípios situados no território de Sigma devem estatuir:

I. o número máximo de secretarias do Poder Executivo; II. a remuneração máxima dos cargos do Poder Executivo; III. os balizamentos a serem observados para a prática de atos discricionários.

Considerando as três temáticas referidas, é correto afirmar que a Constituição Estadual

A

pode dispor sobre todas.

B

não pode dispor sobre nenhuma.

C

pode dispor apenas sobre a matéria referida em II.

D

pode dispor apenas sobre as matérias referidas em I e III.

E

pode dispor apenas sobre as matérias referidas em I e II.

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Q2566170

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |

Q2566170 Direito Constitucional

João, Maria e Isabel pretendiam ter participação ativa na próxima eleição a ser realizada, cogitando, inclusive, a possibilidade de concorrerem a cargos eletivos. Ocorre que, na data do pleito, por variadas razões, João estará inelegível, Maria estará inabilitada para o exercício de uma função pública; e Isabel estará com os direitos políticos suspensos.
Nesse caso, é correto afirmar que

A

apenas João e Maria poderão votar.

B

João, Maria e Isabel estarão com o alistamento eleitoral cancelado.

C

apenas João e Isabel não poderão concorrer a um cargo eletivo.

D

embora possam votar, João, Isabel e Maria não poderão concorrer a um cargo eletivo.

E

João, Maria e Isabel poderão votar, ou não, conforme o que previu a decisão que impôs as restrições à sua esfera jurídica.

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Q2566168

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |

Q2566168 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o ente público deverá publicar o demonstrativo da projeção atuarial dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, como um anexo do seguinte instrumento jurídico:

A

jornal de grande circulação

B

lei de diretrizes orçamentárias.

C

lei de orçamento anual.

D

plano plurianual.

E

sítio eletrônico do ente público.

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Q2566167

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |

Q2566167 Direito Previdenciário

Em relação às Emendas Constitucionais que reformaram os regimes geral e próprios de previdência social, é incorreto afirmar que

A

apenas com a Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, a Constituição Federal de 1988 passou a adotar o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, também posteriormente adotado com o artigo 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000).

B

a Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 criou o princípio da solidariedade contributiva, o que permitiu a cobrança de contribuição de inativos e pensionistas.

C

a Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005 restabeleceu critérios condicionantes de paridade e integralidade na aposentadoria, anteriormente retirados pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.

D

a Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012 estabeleceu novos critérios para o cálculo da aposentadoria por invalidez se o servidor ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.

E

a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 instituiu a idade mínima para aposentadoria de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, tanto para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

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Q2566166

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |

Q2566166 Legislação Federal

A Lei 9.717, de 27/11/1998, que dispõe sobre regras dos regimes próprios dos servidores públicos, afirma que obrigatoriamente será realizada

A

auditoria atuarial anual.

B

avaliação atuarial anual.

C

avaliação atuarial e auditoria atuarial.

D

avaliação atuarial anual e auditoria atuarial a cada dois anos.

E

avaliação atuarial a cada dois anos e auditoria atuarial a cada cinco anos.

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Q2566165

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |

Q2566165 Atuária

Segundo a Portaria MTP nº 1.467/2022, a premissa ou hipótese atuarial que pode ser utilizada em uma avaliação atuarial para um regime próprio de previdência social é a

A

tábua biométrica CSO-58 para taxa de sobrevivência de válidos.

B

tábua biométrica Alvaro Vindas desagravada para a taxa de entrada em invalidez.

C

taxa de crescimento da remuneração de 0,5% ao ano acima da inflação.

D

taxa de juros real de 7% ao ano para a meta atuarial.

E

taxa de rotatividade de 1% a cada ano de projeção.

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Q2566164

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |

Q2566164 Direito Previdenciário

Segundo a Portaria MTP nº 1.467/2022, as contribuições normais e as suplementares e aportes destinados ao equacionamento do déficit atuarial, legalmente instituídos, inclusive seus encargos legais, devidos pelo ente federativo e não repassadas à unidade gestora do Regime Próprio até o seu vencimento, depois de apurados e confessados, pode ser objeto de Termo de Acordo de parcelamento para pagamento em moeda corrente, assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial do regime e observados, no mínimo, o seguinte critério:

A

admite-se o reparcelamento de débitos, parcelados anteriormente, mediante autorização em lei específica, observados ainda parâmetros adicionais.

B

aplicação de correção equivalente ao índice oficial de atualização acrescido da meta atuarial utilizada na avaliação atuarial do Regime Próprio quando da celebração do Termo.

C

autorização em lei específica do ente federativo.

D

previsão, em cada Termo de Acordo, do número máximo de 180 (cento e oitenta) prestações mensais, iguais e sucessivas.

E

vedação de inclusão de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.

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Q2566163

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |

Q2566163 Atuária

Sobre a Auditoria Atuarial, é incorreto afirmar que

A

contribui para a transparência e a confiança nos resultados atuariais, fornecendo uma revisão independente e objetiva das premissas e métodos utilizados, e recomendando melhorias para assegurar a precisão e a conformidade com os padrões profissionais e regulatórios.

B

envolve a revisão independente das premissas atuariais, métodos e cálculos utilizados, assegurando a conformidade com os padrões profissionais e regulatórios, e a precisão das projeções financeiras e atuariais.

C

é uma auditoria contábil, porque enfoca especificamente as premissas atuariais, métodos e cálculos utilizados, assegurando a precisão das projeções atuariais, fluxos atuariais e a conformidade com os padrões profissionais e regulatórios, além de avaliar a solvência e a sustentabilidade.

D

é essencial para assegurar a integridade e a confiabilidade dos resultados atuariais, identificando discrepâncias ou erros nas premissas ou métodos utilizados, e recomendando ajustes necessários para garantir a solvência.

E

o papel do auditor atuarial inclui avaliar a conformidade do plano com as normas internas e legislação vigentes, revisando as premissas, métodos e cálculos atuariais, e garantindo que as práticas atuariais sejam adequadas.

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Q2566162

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |

Q2566162 Atuária

Quanto ao plano de custeio atuarial e sua viabilidade, é incorreto afirmar que

A

a viabilidade orçamentária de um plano de previdência é avaliada considerando a capacidade do plano de arrecadar contribuições suficientes, obter retornos de investimentos adequados e manter um equilíbrio atuarial que garanta o pagamento dos benefícios prometidos, assegurando a solvência e a sustentabilidade financeira a longo prazo.

B

o custo normal em um plano refere-se às contribuições necessárias para financiar os benefícios futuros acumulados durante o período de serviço corrente dos participantes, garantindo que as reservas sejam suficientes para cobrir essas obrigações ao longo do tempo.

C

o custo suplementar em um plano é necessário quando existem déficits atuariais, exigindo contribuições adicionais para garantir a solvência e o equilíbrio financeiro, e assegurando que os benefícios prometidos possam ser pagos.

D

o plano de equacionamento do déficit atuarial é desenvolvido para estabelecer medidas específicas para corrigir déficits identificados em um plano de previdência, incluindo ajustes nas contribuições, mudanças nas premissas atuariais ou modificações nos benefícios, assegurando a solvência e a sustentabilidade do plano a longo prazo.

E

o plano de equacionamento do déficit atuarial deve garantir não somente a solvência do plano, mas também preservar a viabilidade financeira, fiscal e orçamentária do ente público federativo patrocinador.

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Q2566161

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |

Q2566161 Atuária

Os termos Avaliação Atuarial, Nota Técnica Atuarial, Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial, Parecer Atuarial e Auditoria Atuarial envolvem conceitos interdependentes.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

A

A Avaliação Atuarial é um relatório político e subjetivo, que envolve a análise de premissas atuariais, econômicas, financeiras e administrativas, com o objetivo de determinar a solvência do plano e identificar possíveis ajustes necessários para manter o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

A Nota Técnica Atuarial é um documento técnico e objetivo, que detalha as premissas, métodos e procedimentos utilizados na Avaliação Atuarial de um plano, fornecendo uma base transparente e rigorosa para a explicação e possível replicagem dos cálculos, devendo também ser distinta por fundo em Repartição e fundo em Capitalização, em caso de segregação da massa.

C

O Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial inclui informações sobre a situação financeira do plano de previdência, incluindo ativos, passivos, contribuições e benefícios, bem como quaisquer déficits ou superávits identificados, fornecendo uma visão clara da solvência de curto prazo.

D

O Parecer Atuarial é um documento que contém a opinião técnica profissional do atuário a fim de fundamentar decisões judiciais ou arbitrais, fornecendo uma base técnica sólida e imparcial para a resolução de disputas envolvendo questões financeiras e atuariais.

E

O relatório de Auditoria Atuarial é realizado pelo membro responsável da equipe de Avaliação Atuarial, que é um profissional especializado na avaliação das práticas atuariais em conformidade com as normas e regulamentações vigentes.

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Q2566160

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |

Q2566160 Atuária

A apuração de perdas e ganhos atuariais do plano é feita com base na comparação dos resultados da reavaliação atuarial com os valores projetados pela avaliação anterior.
Quanto à variação no resultado atuarial dos planos dos Regimes Próprios em função das premissas projetadas e ocorridas, é correto afirmar que

A

a idade média de entrada observada acima da projetada gera ganho atuarial.

B

a meta atuarial, quando superada ou “batida”, gera perda atuarial.

C

as taxas de óbito mensuradas por testes de aderência e inferidas acima das tábuas biométricas de sobrevivência geram ganho atuarial.

D

o crescimento salarial em taxas inferiores à inflação gera perda atuarial.

E

a inflação acima do esperado de acordo com a premissa atuarial de fator de capacidade gera perda atuarial.

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Q2566159

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |

Q2566159 Atuária

A respeito da influência no resultado atuarial a partir das premissas de rotatividade e reposição no contexto dos Regimes Próprios, é correto afirmar que

A

a rotatividade representa a frequência com que os empregados apenas saem, desconsiderando, portanto, as entradas, e pode impactar o cálculo das reservas, além dos valores de créditos com Compensação Previdenciária.

B

a rotatividade representa a frequência com que os empregados apenas saem, desconsiderando, portanto, as entradas, e pode impactar o cálculo das reservas, além dos valores de débitos com Compensação Previdenciária.

C

a rotatividade, em regra, tem o efeito de piorar o resultado atuarial de um plano deficitário.

D

a reposição tem seu conceito semelhante ao de rotatividade, pois representa a saída servidores.

E

a reposição e a rotatividade deverão ser compatíveis entre si, de forma a, por exemplo, resultar em aumento da massa de segurados em atividade com as gerações futuras.

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