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Julgue o item seguinte, referente ao controle externo da administração pública.
Em decorrência do princípio constitucional da
inafastabilidade do Poder Judiciário, o julgamento das contas
pelos tribunais de contas somente fazem coisa julgada
formal, razão pela qual podem ser revistas e modificadas
pelo Poder Judiciário.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item a seguir.
Para haver responsabilização pela prática de ato de
improbidade administrativa, é necessário que a conduta seja
realizada por agente público e de forma dolosa.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item a seguir.
É de competência privativa do Ministério Público a ação
para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade
Administrativa.
No que diz respeito ao Código de Ética da INTOSAI (ISSAI 30), julgue o item subsequente.
Segundo o princípio da integridade, o profissional deve
evitar circunstâncias ou influências que afetem ou possam
ser vistas como capazes de afetar o seu julgamento
profissional e de impedi-lo de agir de maneira imparcial e
sem viés.
Em relação à execução da auditoria e às evidências de auditoria, julgue o item que se segue.
Considere-se que um auditor tenha encaminhado e-mail a um
fornecedor, solicitando que respondesse apenas no caso de
discordância em relação às informações fornecidas. Nessa
situação, o procedimento realizado pelo auditor consiste em
uma circularização com solicitação de confirmação negativa.
Em relação à execução da auditoria e às evidências de auditoria, julgue o item que se segue.
Na matriz de achados, para cada achado, são elencados a
situação encontrada, o critério, as evidências e análises, as
suas causas e os seus efeitos, mas não há indicação do
encaminhamento e dos benefícios esperados, elementos que
constam de outra matriz.
No que diz respeito ao plano de auditoria baseado no risco, julgue o seguinte item.
Entre os riscos de auditoria, o risco de que as demonstrações
contábeis contenham distorção relevante antes da auditoria é
composto do risco inerente e do risco de controle.
No que diz respeito ao plano de auditoria baseado no risco, julgue o seguinte item.
A materialidade consiste na ligação lógica ou influência
sobre a finalidade do procedimento de auditoria e, quando
apropriado, sobre a afirmação em consideração, não sendo
afetada pela direção do teste.
Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
A expressão “desses modelos de controle” (primeiro período
do último parágrafo) retoma o termo “tribunais de contas”
(último período do penúltimo parágrafo).
Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
O emprego das vírgulas para isolar a oração “que se
convencionou chamar de entidade de fiscalização superior
(EFS)” (último parágrafo) confere a tal oração valor
explicativo.
Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
O sentido e a correção gramatical do último período do
primeiro parágrafo seriam preservados caso ele fosse
reescrito da seguinte forma: Os instrumentos de controle
surgiram, então, muito antes de o Estado Moderno apontar
para a Antiguidade.
Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
A expressão “essa tarefa”, no final do último parágrafo,
refere-se à ideia expressa no trecho “assegurar que a
administração pública atue em consonância com os
princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico”,
no primeiro período daquele mesmo parágrafo.
Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
No primeiro período do terceiro parágrafo, a forma verbal
“haja”, em suas duas ocorrências, expressa existência, logo
seria gramaticalmente correto substituí-la por exista, em
ambas as ocorrências, sem alteração dos sentidos originais
do texto.
Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
No segundo parágrafo, os termos “No Egito”, “na Índia”, “o
Senado Romano” e “na Grécia” são seguidos de vírgula
porque expressam circunstância de lugar no início da oração
em que aparecem.
Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
O segundo parágrafo do texto dedica-se a apresentar fatos
históricos que comprovam a afirmação anterior de que os
instrumentos de controle remontam a Antiguidade.
Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
Depreende-se do texto que a forma de organização das
sociedades no espaço geográfico foi determinante para a
criação de instrumentos de controle.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.
Os contratos de terceirização de mão de obra integram o limite
de despesas de pessoal, independentemente do tipo de serviço
que estiver sendo terceirizado.
Julgue o item seguinte, relativo a receita e despesa pública.
Se um órgão público reconhecer dívida referente a exercício
financeiro já encerrado, a despesa poderá ser inscrita na conta
de despesas de exercícios anteriores, ainda que o orçamento
respectivo não consignasse crédito próprio para o pagamento.
Julgue o item seguinte, relativo a receita e despesa pública.
Caso o responsável por determinado suprimento de fundos
restitua parte dos recursos recebidos após o encerramento
do exercício em que se deu o suprimento, o valor restituído
será contabilizado como receita orçamentária.
A respeito da administração da execução orçamentária, julgue o item que se segue.
Denomina-se repasse a transferência de parte do crédito
orçamentário de uma unidade gestora para entidade integrante
da estrutura administrativa de órgão público diverso.