No que se refere aos instrumentos da política
urbana, constantes do Estatuto da Cidade (Lei
10.257/2001), assinale a alternativa CORRETA.
Para os fins do Estatuto da Cidade (Lei
10.257/2001, serão utilizados, entre outros
instrumentos, como institutos jurídicos e políticos:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Q4005083Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando o que consta expresso no Código de Processo Civil, os atos processuais são públicos,
todavia tramitam em segredo de justiça os
processos:
Q4005081Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa INCORRETA. Nos
termos preconizados no Código de Processo Civil,
é competente o foro, para a ação de divórcio,
separação, anulação de casamento e
reconhecimento ou dissolução de união estável:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
A ação para a cobrança do crédito tributário
prescreve em cinco anos, contados da data da sua
constituição definitiva. O Código Tributário
Nacional, estabelece regras quanto a prescrição.
Analisando as assertivas adiante, assinale a
alternativa que não constam do rol do Código
Tributário Nacional como causas de interrupção da
Prescrição do Crédito Tributário.
Quanto ao Direito do Trabalho e Processo do
Trabalho, a luz da Jurisprudência consolidada do
Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa
INCORRETA:
Assinale a Alternava CORRETA - Nos termos
do Decreto-Lei 201/67, são crimes de
responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos
ao julgamento do Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara
dos Vereadores:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Assinale a alternativa CORRETA. Conforme
dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei
Complementar nº 101/2000, para os fins do
disposto no caput do art. 169 da Constituição, a
despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não poderá
exceder os percentuais da receita corrente líquida,
a seguir discriminados:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas
Conforme dispõe a Lei 8.429/92, com as
alterações trazidas pela Lei 14.230/21, constitui ato
de improbidade administrativa importando em
enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática
de ato doloso, qualquer tipo de vantagem
patrimonial indevida em razão do exercício de
cargo, de mandato, de função, de emprego ou de
atividade nas entidades referidas no art. 1º da
mencionada Lei, e notadamente as alternativas
adiante, EXCETO:
Assinale a alternativa INCORRETA.
Conforme expresso na Constituição Federal (art.
200), ao sistema único de saúde compete, além de
outras atribuições, nos termos da lei:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Assinale a alternativa INCORRETA.
Conforme expresso na Constituição Federal, o
controle externo, a cargo do Congresso Nacional,
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas
da União, ao qual compete:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos
da Constituição Federal, em caso de relevância e
urgência, o Presidente da República poderá adotar
medidas provisórias, com força de lei, devendo
submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. É
vedada a edição de medidas provisórias sobre
matéria, relativa a: