Questões de Concurso para Prefeitura de Rio Verde - GO

Q3356552

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356552 Direito Penal

De acordo com a Lei 13.869/2019, que dispõe, entre outros, sobre os crimes de abuso de autoridade, é incorreto afirmar que:

A

As condutas descritas na Lei 13.869/2019 constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

B

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

C

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; membros do Poder Legislativo; membros do Poder Executivo; membros do Poder Judiciário; membros do Ministério Público; membros dos tribunais ou conselhos de contas.

D

Os crimes previstos na Lei 13.869/2019 são de ação penal pública condicionada.

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Q3356551

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356551 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir de acordo com a Lei 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

I – A decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação, mas a edição de atos de caráter normativo, mediante decisão fundamentada, poderá ser delegada.
II – A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
III – Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
IV – Em regra, os recursos administrativos terão efeito suspensivo.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas 2 assertivas estão corretas.

D

Apenas 3 assertivas estão corretas.

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Q3356550

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356550 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta acerca da intervenção estatal na propriedade privada:

A

A desapropriação é forma restritiva de intervenção estatal na propriedade.

B

A requisição administrativa é a modalidade de intervenção estatal por meio da qual o Poder Público utiliza a propriedade particular, diante de situação de iminente perigo público, sendo assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.

C

A servidão administrativa sempre configurará forma supressiva de intervenção estatal na propriedade.

D

O tombamento não configura modalidade de intervenção estatal na propriedade privada.

Q3356549

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356549 Direito Administrativo

A Lei 13.655/2018 alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei n.º 4.657/42), nela inserindo dispositivos que buscaram disciplinar, em caráter geral, a criação e aplicação do direito público no Brasil. Sobre a Lei 13.655/2018, é correto afirmar que:

A

A norma prevê a responsabilização pessoal dos agentes públicos, por suas decisões ou opiniões técnicas, nos casos de dolo ou erro grosseiro.

B

A norma impediu a responsabilização pessoal do agente público pela prática de atos de má-fé ou com culpa grave, afastando as responsabilidades política, penal e por improbidade administrativa, razão pela qual o art. 28 da LINDB foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

C

A LINDB passou a estabelecer que, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, ficando os direitos dos administrados em segundo plano.

D

Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

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Q3356548

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356548 Direito Administrativo

No que se refere à interação operacional entre as agências reguladoras federais e as agências reguladoras ou os órgãos de regulação municipais, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei 13.848/2019:

A

A execução, por agência reguladora ou órgão de regulação municipal, das atividades delegadas somente será avaliada pela agência reguladora federal se houver previsão expressa nesse sentido no respectivo acordo de cooperação.

B

Se houver delegação de competência, a agência reguladora delegante permanecerá como instância superior e recursal das decisões tomadas no exercício da competência delegada.

C

A delegação de competências normativas poderá ocorrer em caráter excepcional.

D

A agência reguladora ou o órgão regulador municipal conveniado, no exercício de competência fiscalizatória delegada, poderá exigir de concessionária ou permissionária obrigação não prevista previamente em contrato.

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Q3356547

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356547 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir consoante a Lei 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.

I – A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.
II – A adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão, nos termos de regulamento, precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.
III – O processo de decisão da agência reguladora referente à regulação poderá ter caráter colegiado ou singular.
IV – Serão objeto de consulta pública, previamente à tomada de decisão pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, as minutas e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Apenas 3 assertivas estão corretas.

B

Apenas 2 assertivas estão corretas.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q3356546

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356546 Direito Administrativo

Sobre as cláusulas necessárias nos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

A

Todo contato administrativo deve conter, entre outras, cláusulas referentes ao objeto e seus elementos característicos, ao preço e às condições de pagamento.

B

A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta, está prevista no rol legal das cláusulas necessárias nos contratos administrativos.

C

Independentemente do prazo de duração, o contrato administrativo deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

D

Todos os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, sem exceção, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

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Q3356545

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356545 Direito Administrativo

Segundo o que dispõe a Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, acerca do processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, é correto afirmar que:

A

O processo de contratação direta deverá ser sempre instruído com documento de formalização de demanda e estudo técnico preliminar.

B

O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato prescinde de divulgação em sítio eletrônico oficial da contratante.

C

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

D

O processo de contratação direta deverá ser instruído com a razão da escolha do contratado e a justificativa de preço, dispensando, entretanto, a comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação mínima necessária.

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Q3356544

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356544 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021, a concorrência é a “modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia”. A respeito da modalidade concorrência, assinale a alternativa incorreta:

A

A modalidade concorrência poderá ter como critério de julgamento, entre outros, o de menor preço, sendo vedada, entretanto, a adoção do critério de maior retorno econômico.

B

A concorrência, assim como o Pregão, segue o rito procedimental comum.

C

As licitações pela modalidade concorrência serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

D

Em regra, o processo de licitação pela modalidade concorrência observará as seguintes fases, em sequência: I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; e VII - de homologação.

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Q3356543

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356543 Direito Ambiental

Sobre o direito ao meio ambiente, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

O art. 225, § 3º, da Constituição Federal condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa.

B

A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.

C

A dispensa, por lei municipal, de licenciamento de atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente não importa em afronta ao art. 225 da Constituição Federal.

D

Ofende direito subjetivo dos particulares a criação de unidade de proteção integral, mesmo quando se baseia em procedimento em que se observaram todos os requisitos da lei n.º 9.985/2000.

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Q3356542

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356542 Direito Constitucional

Segundo o texto da Constituição Federal de 1988, sobre o meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

B

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a indenizar o Estado pelo meio ambiente degradado.

C

A responsabilização penal e administrativa dos infratores e promovedores de atividades lesivas ao meio ambiente exclui a obrigação de reparar os danos causados.

D

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão apenas infratores pessoas físicas às sanções penais e administrativas.

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Q3356541

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356541 Direito Constitucional

Ainda sobre o controle de constitucionalidade e segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A decisão do STF declarando a inconstitucionalidade de preceito normativo produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente.

B

Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

C

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

D

É necessária a submissão de demanda judicial à reserva de plenário nas hipóteses em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou súmula do STF.

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Q3356540

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356540 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade “Iniciado em 1803 nos Estados Unidos da América, por força de uma assunção autorreferencial de competências por parte do Supremo Tribunal Federal, e instituído na Europa através das constituições portuguesa de 1911 e austríaca de 1920, respectivamente, nas suas variantes difusa e concentrada, o controle jurisdicional da constitucionalidade é, no tempo presente, uma garantia inseparável da normatividade de um dado ordenamento constitucional” (MORAIS, Carlos Blanco de. Justiça Constitucional: Garantia da Constituição e controlo da constitucionalidade. Tomo I. 2ª ed. Coimbra: Editora Coimbra, 2006, p. 95-96).

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

Os vícios materiais traduzem defeito de formação do ato normativo, pela inobservância de princípio de ordem técnica ou procedimental ou pela violação de regras de competência. Nesses casos, viciado é o ato nos seus pressupostos, no seu procedimento de formação, na sua forma final.

B

Os vícios formais estritos dizem respeito ao próprio conteúdo ou ao aspecto substantivo do ato, originando-se de um conflito com regras ou princípios estabelecidos na Constituição.

C

Não é possível falar em inconstitucionalidade de normas constitucionais, mesmo em razão de afronta ao processo de reforma da Constituição ou em razão de afronta às chamadas cláusulas pétreas.

D

O controle da inconstitucionalidade por omissão tem por objeto não só a inércia do legislador em promover a devida concretização da norma constitucional, mas também a inércia administrativa em garantir a efetividade da norma constitucional.

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Q3356539

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356539 Direito Administrativo

Segundo a doutrina constitucional brasileira “O Estado brasileiro organiza-se em consonância com o modelo de Estado moderno, repartindo suas competências e atividades em funções estatais denominadas de Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. Muito embora tais Poderes possam agregar atividades e competências facilmente definidas, todos possuem um feixe de atribuições comuns, unificadas pela ideia e pela forma de administração pública, que permeia todo o Estado” (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 18ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 970).

Ainda segundo a doutrina e sobre os princípios regentes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da publicidade está ligado ao direito de informação do cidadão, mas não ao dever de transparência do Estado.

B

O princípio da legalidade refere-se a um tipo de norma específica, ou seja, lei em sentido estrito, não alcançando um bloco de legalidade mais amplificado (bloco de legalidade ou de constitucionalidade).

C

O princípio da impessoalidade impõe ao gestor público a obrigação de tratar todos igualmente, mesmo quando haja justificativa para o tratamento desigual.

D

O princípio da legalidade, tal como incorporado pelas Constituições brasileiras, traduz a concepção moderna de lei como instrumento de proteção das liberdades individuais.

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Q3356538

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356538 Direito Constitucional

Sobre a Administração Pública, segundo o texto da Constituição de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a acumulação de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

B

É obrigatório ao servidor público civil a associação sindical.

C

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

D

A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

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Q3356537

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356537 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, em relação ao regime jurídico-constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante viola a Constituição Federal.

B

A investidura em cargo ou emprego público, mesmo os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

A Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, dependendo, sempre, de provimento jurisdicional para esta finalidade.

D

É vedada a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, mesmo àqueles que não podem mais delas usufruir em decorrência da inatividade.

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Q3356536

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356536 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende, apenas, a União, os Estados e o Distrito Federal, todos autônomos.

B

É inconstitucional lei municipal que, a pretexto de proteger o meio ambiente, defender a saúde e regulamentar o uso e ocupação do solo e o zoneamento urbano, estabelece a obrigatoriedade de condicionantes para a instalação e o funcionamento de equipamentos relacionais às Estações Transmissoras de Radiocomunicação ETR, por violar competência material e legislativa privativa da União.

C

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D

Não é competência do município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

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Q3356535

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356535 Direito Constitucional

Segundo a doutrina sobre os direitos sociais “Nos Estados com problemas sérios de exclusão social derivados de dificuldades ou desequilíbrios de desenvolvimento ou de crescimento econômico, em que as questões sociais assumem um peso determinante no processo de construção do Estado de Direito e da democracia, a consideração de direitos sociais enquanto questão constitucional assume uma importância vital” (NOVAIS, Jorge Reis. Direitos Sociais: Teoria Jurídica dos Direitos Sociais Enquanto Direitos Fundamentais. 2ª ed. Lisboa: AAFDL Editora, 2016, p. 15-16).

Sobre os direitos sociais esculpidos na Constituição Federal de 1988, segundo o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

É inconstitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial.

B

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

C

O direito de greve é assegurado a todo trabalhador, público ou privado, desde que haja prévio ajuste com o empregador e com o poder público.

D

São direitos sociais, dentre outros, o direito de acesso à internet gratuita e de qualidade, a ser oferecida pelo Município.

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Q3356534

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356534 Direito Constitucional

É sedimentado na doutrina que “os direitos fundamentais constituem construção definitivamente integrada ao patrimônio comum da humanidade bem o demonstra a trajetória que levou à sua gradativa consagração no âmbito do direito constitucional e do assim chamado direito internacional dos direitos humanos” (SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2021, p. 21).

Sobre os direitos fundamentais, segundo a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, assegurado o anonimato.

B

É assegurada, nas fotografias de documentos oficiais, a utilização de vestimentas ou acessórios que representem manifestação de fé, à luz do direito à liberdade de crença e religião, mesmo que inviável a adequada identificação individual.

C

Os direitos fundamentais têm caráter absoluto, já que o estatuto constitucional das liberdades públicas não permite que sobre os direitos fundamentais recaia qualquer tipo de restrição ou limitações de ordem legal.

D

As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado.

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Q2564635

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista de Fiscalização |

Q2564635 Meio Ambiente

No Estado de Goiás, a Política Estadual de Saneamento Básico é instituída pela Lei Nº 19.453 de 16 de setembro de 2016. Esta Lei prevê que o Estado de Goiás, no exercício das suas competências e responsabilidades em saneamento básico, por meio de sua administração direta e/ou indireta, cooperará com os municípios na gestão dos serviços públicos de saneamento básico. Marque a alternativa abaixo que corresponde a uma das possibilidades de cooperação do Estado para com os municípios em relação à gestão dos serviços públicos de saneamento básico.

A

O Estado atuará na elaboração do planejamento municipal e regional dos serviços públicos de saneamento básico.

B

O Estado atuará na oferta de meios técnicos e administrativos para viabilizar a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico.

C

O Estado atuará na elaboração e execução dos plano municipais e regionais de saneamento básico.

D

O Estado atuará na execução de obras e ações que viabilizem a universalização dos serviços de saneamento básico em áreas urbanas.

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