Questões de Concurso
Para tj-sp
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Q295240
Serviço Social
O SINASE-Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo orienta-se pelas normativas nacionais e internacionais, das quais o Brasil é signatário. Os princípios do atendimento socioeducativo se somam àqueles integrantes e orientadores do Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente. Respeito ao devido processo legal, para o adolescente acusado da prática de ato infracional, é um dos princípios do SINASE. O devido processo legal abarca, entre outros direitos e garantias,
Q295239
Serviço Social
A apreensão do adolescente, importando privação de liberdade, somente poderá ser efetivada em razão de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, cuidando-se de garantia individual assegurada pela Constituição Federal. Conforme prevê o artigo 177 do ECA, se, afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de participação de adolescente na prática de ato infracional,
Q295238
Serviço Social
A adoção de criança e adolescente é de competência do Juízo da Infância e Juventude. Conforme estabelece o artigo 39 do ECA, deve-se recorrer à adoção apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, e por família extensa ou ampliada, aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. Sobre a adoção, no artigo 42, o ECA prescreve que
Q295237
Serviço Social
Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescent e, a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou do adolescente, nos termos dessa Lei. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário, conforme estabelece o artigo 28, parágrafo 2º:
Q295236
Serviço Social
Os direitos das crianças e dos adolescentes, reconhecidos pelo ECA, podem ser ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável e em razão de sua conduta. Sempre que isso ocorrer, poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, medidas específicas de proteção. Na aplicação das medidas, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. De acordo com o parágrafo único do artigo 100 do ECA, destaca-se, dentre os princípios que regem a aplicação das medidas:
Q295235
Serviço Social
Toda criança ou adolescente tem direito à Convivência Fami liar e Comunitária, a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. Conforme artigo 24 do ECA, a perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de
Q295234
Serviço Social
A Lei Federal n.º 8 069/90 institui direitos fundamentais às crianças e aos adolescentes de todo o Brasil. O artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reitera dois princípios básicos consagrados na Constituição Federal. O primeiro diz respeito ao direito de todos os brasileiros à saúde, e o segundo aborda a forma como tal direito, uma vez assegurado, deve ser exercido. De acordo com o referido artigo: “É assegurado atendimento_________________ da criança e do adolescente, por intermédio_________________, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e______________.”
Indique a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
Indique a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
Q295233
Direito Civil
No ato do casamento ou início da união estável, os cônjuges ou companheiros ficam submetidos a um regime de sociedade de bens que determinará, na hipótese de separação judicial, extinção do casamento ou dissolução da união estável, os seus critérios de partilha, entre eles e os sucessores. Esse regime conta com as modalidades: da separação legal e convencional, da comunhão parcial ou limitada e o da comunhão universal. Conforme estabelece o código civil (2002), artigo 1 658, no regime de comunhão parcial,
Q295232
Serviço Social
Todo homem é um ser ético, quer fique calado, quer se manifeste. Conforme destaca Barroco (2010), a vida cotidiana é um espaço fértil de veiculação moral. Por um lado, isso é favorecido pelo fato de a vida cotidiana ser um espaço de reprodução do indivíduo singular; por outro, devido à dinâmica peculiar que a caracteriza. É nesse espaço que o indivíduo se socializa, aprende a responder às necessidades práticas imediatas,
Q295231
Serviço Social
Ética e política, conforme expressa Barroco (2010), embora de naturezas diferenciadas, realizam-se nas condições reais da sociedade de classes, em seus limites concretos, por meio de ações políticas dirigidas à luta social, que podem se configurar tanto na direção de uma oposição e crítica à ordem burguesa, objetivando sua transformação e superação, como em ações que, de diferentes formas, visem apenas à sua manutenção.
Dentre os princípios fundamentais estabelecidos no Código de Ética do assistente social, destaca(m)-se
Dentre os princípios fundamentais estabelecidos no Código de Ética do assistente social, destaca(m)-se
Q295230
Serviço Social
Sabe-se que o assistente social se depara, em seu trabalho, com diferentes formas de desrespeito aos direitos humanos, podendo provocar conflitos ético-morais aos profissionais se a prescrição ética do Código não for compreendida corretamente. Conforme previsões contidas no Código de Ética do assistente social, em seu artigo 5.º, letra b, as decisões contrárias aos valores e crenças pessoais do profissional apresentadas pelos usuários devem ser respeitadas
Q295229
Serviço Social
A interdisciplinaridade implica, no plano prático-operacional, que se estabeleçam mecanismos e estratégias de efetivação do diálogo solidário no trabalho científico, tanto na prática de pesquisa, como naquela do ensino e da prestação de serviços. Não basta uma estrutura curricular com justa- posição de disciplinas, se não houver em ação um processo vivificador de discussão que explicite
Q295228
Serviço Social
O Assistente Social move-se no espaço institucional, entre contradições: de um lado, os objetivos formais da instituição e, de outro, os serviços concretamente relacionados com as classes subalternizadas. Há uma relação entre a condição subalterna expressa no papel de assistido e as ações assistenciais ofertadas pela instituição. Os assistidos são matéria-prima das ações assistenciais e do trabalho dos assistentes sociais, devendo submeter-se ao ordenamento das operações institucionais, sejam elas de natureza disciplinadora ou voltadas à sua orientação e formação. Essa modalidade de vinculação entre o assistido e as instituições assistenciais tem levado à
Q295227
Serviço Social
A institucionalização do Serviço Social como profissão na sociedade capitalista, como é sabido, explica-se no contexto contraditório de um conjunto de processos sociais, políticos e econômicos que caracterizam as relações entre as classes sociais na consolidação do capitalismo monopolista. Assim, a institucionalização da profissão, de uma forma geral, nos países industrializados, está associada à progressiva intervenção do Estado nos processos de regulação social. No Brasil, as particularidades desse processo evidenciam que o Serviço Social se institucionaliza e se legitima profissionalmente, a partir dos anos 30, como um dos recursos mobilizados pelo Estado e pelo empresariado, com o suporte da Igreja Católica, na perspectiva
Q295226
Serviço Social
Os movimentos sociais latino-americanos ocuparam o centro do cenário político na década de 1990 a partir de resistências contra as privatizações e os programas de ajuste estrutural. É nesse contexto que ocorre o incremento da resistência e da luta popular na América Latina, que abarca as mais diversas formas de protesto social. No Brasil, ainda nos anos 90, surgem também mobilizações coletivas centradas mais em questões________________ com mobilizações que partem de um chamamento à consciência individual das pessoas, apresentando-se mais como___________ do que como movimentos sociais.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
Q295225
Serviço Social
Sabe-se que o Serviço Social é uma prática que nasce na sociedade capitalista no momento em que essa ordem social necessita de profissionais que administrem e controlem os interesses gestados no mundo do trabalho, na relação antagônica entre capital e trabalho. Conforme Baptista (2009), as demandas que chegam aos assistentes sociais, emanadas das classes subalternizadas, não se apresentam de maneira nem direta nem imediata à profissão, mas mediatizadas
Q295224
Serviço Social
No Brasil, a conjuntura de crise econômica dos anos 80 e a ebulição dos movimentos sociais que aprofundam a luta pela democracia e por direitos de cidadania constituem o cenário do debate e de formulação da Constituição de 1988. Esta, chamada Constituição Cidadã, expressa e responde a esses anseios democráticos. Ao lado da diretriz de descentralização e municipalização das políticas públicas, concretizadoras de direitos, é afiançada a participação da população no controle e na gestão dessas políticas. Para tanto, as legislações ordinárias regulamentadoras da Constituição previram, para essa participação,
Q295223
Serviço Social
O fato de a presença dos pobres em nossa sociedade ser vista como natural e banal despolitiza o enfrentamento da questão e coloca os que vivem a experiência da pobreza num lugar social. Para Yazbek (2009), o uso da categoria “subalternidade” apresenta maior propriedade no sentido de apreender a situação de privação social, econômica, cultural e política, lugar social dos usuários dos serviços sociais. Nessa perspectiva, a subalternidade ganha dimensões mais amplas, não expressando apenas a exploração, mas também a dominação e a___________, que no mercado capitalista cria reservas de mão de obra e transforma o pauperismo em despesa extra da produção.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Q295222
Serviço Social
Historicamente, as classes sociais dominantes implementaram atividades sociais assistencialistas para reduzir a miséria que geravam e para perpetuar o sistema de exploração do trabalhador. A assistência pública é intrínseca ao modelo econômico brasileiro, pautado nas contradições básicas entre o capital e o trabalho. As políticas assistenciais apresentam, portanto, uma forma historicamente modificável, de acordo com as características das relações que se estabelecem na gestão estatal da reprodução da força de trabalho. De acordo com Yazbek (2009), há no Brasil
Q295221
Serviço Social
No contexto forense, o processo avaliativo é explícito e faz parte do cotidiano do trabalho do profissional que____________ a decisão judicial. Essa avaliação perpassa tanto a comunicação face a face quanto a comunicação escrita. Será por meio desta última que o usuário se dará a conhecer na instituição, no que concerne aos aspectos sociais, psicológicos ou educacionais de sua singularidade e de sua particularidade.
Nesse sentido, há uma ação interventiva que o assistente social estabelece com os usuários que______________a elaboração de um laudo. Entretanto, a partir do momento em que a leitura profissional de um caso atendido ganha a forma escrita, não há mais a ação interventiva, no sentido estrito do termo. Mas, dada a particularidade de uma instituição forense, essas relações continuam a ser processadas por meio dos_________. Portanto, como destaca Magalhães (2003), embora de forma indireta, os profissionais que avaliam casos continuam a intervir.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
Nesse sentido, há uma ação interventiva que o assistente social estabelece com os usuários que______________a elaboração de um laudo. Entretanto, a partir do momento em que a leitura profissional de um caso atendido ganha a forma escrita, não há mais a ação interventiva, no sentido estrito do termo. Mas, dada a particularidade de uma instituição forense, essas relações continuam a ser processadas por meio dos_________. Portanto, como destaca Magalhães (2003), embora de forma indireta, os profissionais que avaliam casos continuam a intervir.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
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