Segundo previsto no Regimento Interno da Câmara de
Vereadores da Prefeitura de Rialma-GO, as proposições
referentes a matéria tributária, abertura de créditos
adicionais, empréstimos públicos e os que, direta ou
indiretamente, alterem a despesa ou a receita do
município, acarretem responsabilidade ao erário municipal
ou interessem ao crédito público, são competência da
comissão permanente de