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Q65651
Serviço Social
A obrigação de reparar o dano constitui:
Q65650
Serviço Social
Assinale a alternativa correta no que diz respeito às entidades de acolhimento institucional, de acordo com a nova lei de adoção.
I. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 48 (quarenta e oito) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
II. Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Conselho de Direitos das Crianças e Adolescentes.
III. Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano institucional de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei.
I. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 48 (quarenta e oito) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
II. Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Conselho de Direitos das Crianças e Adolescentes.
III. Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano institucional de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei.
Q65649
Serviço Social
De acordo com a LOAS, "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo". É competente para propor ao Poder Executivo a alteração destes limites de renda.
Q65648
Serviço Social
A aprovação do texto da Convenção sobre Cooperação Internacional e Proteção de Crianças e Adolescentes em Matéria de Adoção Internacional ocorreu no Brasil, por:
Q65647
Serviço Social
A Lei Nacional de Adoção estendeu as garantias asseguradas pela medida de colocação de crianças e adolescentes em famílias substitutas às crianças indígenas, passando a ser obrigatório:
I. Que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.
II. Que a intervenção e oitiva da criança e adolescente de comunidade indígena seja feita perante a equipe inter-profissional da FUNAI.
III. Que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal.
IV. Que seja preservada a manutenção dos vínculos entre irmãos.
I. Que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.
II. Que a intervenção e oitiva da criança e adolescente de comunidade indígena seja feita perante a equipe inter-profissional da FUNAI.
III. Que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal.
IV. Que seja preservada a manutenção dos vínculos entre irmãos.
Q65646
Serviço Social
A convivência familiar e comunitária é direito fundamental assegurado às crianças e adolescentes pelas Leis 8.069/90 e 12.010/09. A esse respeito é correto afirmar:
Q65645
Serviço Social
Conforme o artigo 32 da Lei Maria da Penha, o Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O artigo subseqüente admite que enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, terão competência para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, as Varas:
Q65644
Serviço Social
A elaboração de projetos é uma constante na prática profissional do assistente social. Sobre projeto, assinale a alternativa correta.
Q65643
Serviço Social
A mediação familiar, que começa a ser difundida no Brasil, teve origem nos Estados Unidos, nos anos de 1970. Nas décadas seguintes passou a ser utilizada no Canadá e na França. Com relação a esta técnica de mediação de conflitos familiares é correto afirmar.
Q65642
Serviço Social
Os Direitos Fundamentais da Pessoa Idosa, garantidos pelo Estatuto do Idoso, consta o Direito dos Alimentos. Seu artigo 11 reza: "Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil". Assinale a alternativa correta a respeito deste dispositivo.
Q65641
Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como Direitos Fundamentais o Direito à vida e à saúde e a esse respeito dispõe em seu artigo 8º: "É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal". A este artigo foi acrescido pela Lei Nacional de Adoção:
I. Incumbe ao poder público proporcionar assistência médica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as conseqüências do estado puerperal.
II. A assistência psicológica no período pré e pós-natal deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestarem interesse em entregar seus filhos para adoção.
III. As gestantes ou mães que manifestarem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhada as Varas da Infância e da Juventude.
I. Incumbe ao poder público proporcionar assistência médica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as conseqüências do estado puerperal.
II. A assistência psicológica no período pré e pós-natal deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestarem interesse em entregar seus filhos para adoção.
III. As gestantes ou mães que manifestarem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhada as Varas da Infância e da Juventude.
Q65640
Serviço Social
Assinale a alternativa correta.
Q65639
Serviço Social
Em relação à Remissão, é correto afirmar.
Q65638
Serviço Social
A respeito dos Centros Educacionais Regionais e dos Centros de Internação Provisória, é correto afirmar:
I. Os Centros de Internação Provisória são unidades destinadas ao cumprimento de medida sócio-educativa de internação, antes da sentença, pelo prazo máximo de dois meses.
II. Os Centros Educacionais Regionais são unidades de administração direta e indireta do Governo Estadual, em parceria técnico financeira entre o Governo do Estado e entidades da Sociedade Civil.
III. O prazo de internação nos Centros Educacionais Regionais não pode exceder três anos.
IV. Os Centros de Internação Provisória são unidades de administração direta do Governo Estadual.
I. Os Centros de Internação Provisória são unidades destinadas ao cumprimento de medida sócio-educativa de internação, antes da sentença, pelo prazo máximo de dois meses.
II. Os Centros Educacionais Regionais são unidades de administração direta e indireta do Governo Estadual, em parceria técnico financeira entre o Governo do Estado e entidades da Sociedade Civil.
III. O prazo de internação nos Centros Educacionais Regionais não pode exceder três anos.
IV. Os Centros de Internação Provisória são unidades de administração direta do Governo Estadual.
Q65637
Serviço Social
A adoção internacional passou a ser amplamente tratada pela Lei Nacional de Adoção. Assinale a alternativa correta no tocante a esta nova disciplina.
I. Se a legislação do país de acolhida assim o autorizar, admite-se que os pedidos de habilitação à adoção internacional sejam intermediados por organismos credenciados.
II. A habilitação de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de 2 (dois) anos, podendo ser renovada.
III. Incumbe à Autoridade Central Federal Brasileira fazer exigências e solicitar complementação sobre estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, já realizado no país de acolhida.
IV. A pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual.
I. Se a legislação do país de acolhida assim o autorizar, admite-se que os pedidos de habilitação à adoção internacional sejam intermediados por organismos credenciados.
II. A habilitação de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de 2 (dois) anos, podendo ser renovada.
III. Incumbe à Autoridade Central Federal Brasileira fazer exigências e solicitar complementação sobre estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, já realizado no país de acolhida.
IV. A pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual.
Q65636
Serviço Social
Entre os instrumentos técnico-operativos utilizados pelo assistente social no Poder Judiciário, a entrevista, a visita domiciliar e registros como relatórios, laudos e pareceres, figuram como mais comuns. A respeito destes instrumentos, complete as lacunas abaixo.
I. _____________________ tem por objetivo clarificar situações, considerar o caso nas particularidades de seu contexto sociocultural e de relações sociais.
II. ______________________ é utilizado no judiciário como mais um elemento de "prova", a fim de dar suporte à decisão judicial.
III. ______________________ possibilita a construção de alternativas de intervenções, devendo, para tal, partir do manifesto pelos sujeitos e/ou situação que provocou a ação.
IV. ____________________ apresentação descritiva e interpretativa de uma situação ou expressão da questão social.
V. _______________________esclarecimentos e análises com base em conhecimento específico do Serviço Social, a uma questão ou questões relacionadas a decisões a serem tomadas.
I. _____________________ tem por objetivo clarificar situações, considerar o caso nas particularidades de seu contexto sociocultural e de relações sociais.
II. ______________________ é utilizado no judiciário como mais um elemento de "prova", a fim de dar suporte à decisão judicial.
III. ______________________ possibilita a construção de alternativas de intervenções, devendo, para tal, partir do manifesto pelos sujeitos e/ou situação que provocou a ação.
IV. ____________________ apresentação descritiva e interpretativa de uma situação ou expressão da questão social.
V. _______________________esclarecimentos e análises com base em conhecimento específico do Serviço Social, a uma questão ou questões relacionadas a decisões a serem tomadas.
Q65635
Serviço Social
O tema perícia social na esfera do judiciário vem produzindo importantes debates, entretanto, não é claro para os assistentes sociais judiciários a diferença entre estudo social e perícia social. Assinale a alternativa correta no que concerne a estes instrumentos.
Q65634
Serviço Social
Refere o artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente: "A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Assim sendo, pode-se afirmar que são linhas de ação da política de atendimento:
Assim sendo, pode-se afirmar que são linhas de ação da política de atendimento:
Q65633
Serviço Social
A situação da pesquisa em Serviço Social, os tipos de pesquisa em uso e a questão teórico-metodológica é analisada sob a perspectiva de alguns doutrinadores.
Nesse contexto aparece a pesquisa avaliativa que é uma forma de investigação bastante comum na prática do Serviço Social. A respeito desse tipo de pesquisa assinale a alternativa correta.
Nesse contexto aparece a pesquisa avaliativa que é uma forma de investigação bastante comum na prática do Serviço Social. A respeito desse tipo de pesquisa assinale a alternativa correta.
Q65632
Serviço Social
A Convenção Relativa à Proteção das Crianças e a Cooperação em Matéria de Adoção Internacional - Convenção de Haia, aprovada em 1993, tem por objetivo:
I. Estabelecer garantias para que as adoções internacionais sejam feitas segundo o interesse superior da criança e verificar se os futuros pais adotivos estão aptos para adotar.
II. Produzir informações sobre a legislação de seus Estados em matéria de adoção e outras informações gerais, tais como estatísticas e formulários padronizados.
III. Instaurar um sistema de cooperação entre os Estados Contratantes que assegure o respeito às mencionadas garantias e, em conseqüência previna o seqüestro, a venda ou o tráfico de crianças.
IV. Assegurar o reconhecimento nos Estados Contratantes das adoções realizadas segundo a Convenção.
I. Estabelecer garantias para que as adoções internacionais sejam feitas segundo o interesse superior da criança e verificar se os futuros pais adotivos estão aptos para adotar.
II. Produzir informações sobre a legislação de seus Estados em matéria de adoção e outras informações gerais, tais como estatísticas e formulários padronizados.
III. Instaurar um sistema de cooperação entre os Estados Contratantes que assegure o respeito às mencionadas garantias e, em conseqüência previna o seqüestro, a venda ou o tráfico de crianças.
IV. Assegurar o reconhecimento nos Estados Contratantes das adoções realizadas segundo a Convenção.
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