Questões de Concurso para TRT - 20ª REGIÃO (SE)

Q201710

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q201710 Direito do Trabalho

No tocante às horas in itinere, considere:

I. Afasta o direito às horas in itinere o fato do empregador não cobrar pelo fornecimento do transporte para local de difícil acesso.

II. A mera insuficiência de transporte público enseja o pagamento das horas in itinere.

III. A Consolidação das Leis do Trabalho, permite o desconto de 10% dos gastos com transporte do empregado quando do pagamento das horas in itinere.

IV. Se o transporte regular existir, mas em horário in- compatível com a jornada de trabalho do obreiro, este terá direito ao pagamento das horas in itinere

. Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e IV.

C

II.

D

II e III.

E

IV.

Q201709

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q201709 Direito do Trabalho

Ana, Bruna, Camila e Doralice são empregadas da empresa Meninas. Hoje, a variação diária de horário no registro de ponto das empregadas foi a seguinte: Ana: 7 minutos; Bruna: 16 minutos; Camila: 5 minutos e Doralice: 4 minutos. Nestes casos, não serão descontadas e nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto APENAS de

A

Ana e Bruna.

B

Bruna.

C

Camila e Doralice.

D

Doralice.

E

Ana, Camila e Doralice.

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Q201708

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q201708 Direito do Trabalho

Carmelita, empregada da empresa Doce Amor, desrespeitou norma geral de sua empregadora quando reutilizou o mesmo uniforme durante toda a semana. Neste caso, Carmelita

A

não está sujeita a dispensa por justa causa uma vez que não praticou qualquer ato configurador deste tipo de dispensa segundo a Consolidação das Leis do Trabalho.

B

está sujeita a dispensa por justa causa em razão da prática de ato de insubordinação.

C

está sujeita a dispensa por justa causa em razão da prática de ato de indisciplina.

D

está sujeita a dispensa por justa causa em razão da prática de ato de desídia.

E

está sujeita a dispensa por justa causa em razão da prática de ato de incontinência de conduta.

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Q201707

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q201707 Direito do Trabalho

Vivi e Duda são irmãs e empregadas da empresa X. Hoje, faleceu o marido de Vivi. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho,

A

apenas Vivi poderá deixar de comparecer ao serviço por até dois dias consecutivos, tratando-se de caso de interrupção do contrato de trabalho.

B

Vivi e Duda poderão deixar de comparecer ao serviço por até dois dias consecutivos, tratando-se de caso de suspensão do contrato de trabalho.

C

apenas Vivi poderá deixar de comparecer ao serviço por até três dias consecutivos, tratando-se de caso de interrupção do contrato de trabalho.

D

Vivi e Duda poderão deixar de comparecer ao serviço por até três dias consecutivos, tratando-se de caso de interrupção do contrato de trabalho.

E

apenas Vivi poderá deixar de comparecer ao serviço por até cinco dias consecutivos, tratando-se de caso de suspensão do contrato de trabalho.

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Q201706

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q201706 Direito do Trabalho

O princípio que possui como propósito tentar corrigir desigualdades, criando uma superioridade jurídica em favor do empregado diante da sua condição de hipossuficiente é especificamente o princípio da

A

dignidade da pessoa humana.

B

condição mais benéfica.

C

primazia da realidade.

D

proteção.

E

boa-fé.

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Q201705

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q201705 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere:

I. Pode recair sobre quaisquer bens passíveis de penhora do devedor que tem domicílio e, caindo em insolvência, põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros, afim de frustrar a execução ou lesar credores.

II. Pode recair sobre os frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar.

III. Pode destinar-se à constrição de pessoa ou de coisa específica.

Tais afirmativas dizem respeito, respectivamente,

A

ao arresto, ao sequestro e à busca e apreensão.

B

ao sequestro, à busca e apreensão e ao arresto.

C

à busca e apreensão, ao sequestro e ao arresto.

D

ao arresto, à busca e apreensão e ao sequestro.

E

ao sequestro, ao arresto e à busca e apreensão.

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Q201704

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q201704 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução de obrigação de fazer, a multa coercitiva

A

pode ocorrer em qualquer periodicidade, não estando o juiz obrigado a fixá-la por dia de atraso.

B

não poderá ser ordenada pelo juiz de ofício.

C

só é cabível se a prestação pretendida for fungível.

D

se o valor da multa estiver previsto no título executivo, o juiz não poderá reduzi-lo, mesmo se reputá-lo excessivo

E

não pode ser fixada de forma progressiva.

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Q201703

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q201703 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação rescisória, considere:

I. A propositura de ação rescisória autoriza o juízo de primeiro grau, com base no poder geral de cautela, a suspender a execução.

II. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória para desconstituir a coisa julgada quando resultou de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei.

III. Na ação rescisória podem ser concedidas, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q201702

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q201702 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na fase de cumprimento da sentença, a impugnação

A

obsta, por si só, o prosseguimento da execução, tendo sempre efeito suspensivo.

B

está sujeita a distribuição e o seu processamento ao recolhimento de custas.

C

poderá versar sobre qualquer matéria que poderia ter sido alegada na fase de conhecimento, mas não o foi.

D

depende de prévia segurança do juízo para ser admitida.

E

poderá versar sobre falta ou nulidade de citação, se o processo correu à revelia.

Q201701

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q201701 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne às exceções, é certo que

A

a exceção de incompetência pode ser arguida tanto pelo réu como pelo autor.

B

o recebimento da exceção acarreta a suspensão do processo, até que seja definitivamente julgada.

C

o assistente litisconsorcial não tem legitimidade para arguir exceção de impedimento ou de suspeição.

D

na exceção de incompetência é permitida somente prova documental, sendo vedada a inquirição de testemunhas.

E

quando for apresentada exceção de impedimento ou de suspeição, é defeso ao juiz se declarar impedido ou suspeito, devendo sempre ordenar a remessa dos autos ao tribunal.

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Q201700

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q201700 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos prazos dos atos processuais, é correto afirmar:

A

A retirada indevida dos autos do cartório por uma das partes suspende o curso do prazo para a parte contrária, caso em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.

B

Os prazos dilatórios não podem ser reduzidos ou prorrogados pelas partes, ainda que o acordo se fundar em motivo legítimo.

C

Computa-se em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for beneficiária da assistência judiciária.

D

O Ministério Público tem direito ao prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer quando atua como fiscal da lei e não quando atua como parte.

E

Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, terão direito ao prazo em dobro para contestar, exceto se apenas um deles apresentar contestação, caso em que o prazo será simples.

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Q201699

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q201699 Direito Civil

No que concerne à responsabilidade civil é INCORRETO afirmar que a indenização

A

no caso de lesão ou outra ofensa à saúde consistirá no pagamento das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

B

poderá ser reduzida, equitativamente, pelo juiz se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

C

será fixada tendo em conta a gravidade da culpa da vítima em confronto com a do autor do dano se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso.

D

por ofensa à liberdade pessoal, se o ofendido não puder provar prejuízo, será fixada equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso.

E

consistirá, havendo usurpação ou esbulho do alheio, se a restituição da coisa não for possível, na restituição do equivalente, estimado pelo valor de afeição, ainda que este se avantaje ao seu preço ordinário.

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Q201698

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q201698 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, no contrato de locação de coisas

A

a locação por tempo determinado não cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, exigindo que o locatário seja notificado.

B

se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos.

C

a locação por tempo determinado cessa de pleno direito se ocorrer a morte do locador ou do locatário.

D

se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir- se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel e pelo mesmo prazo.

E

em se tratando de imóvel alienado durante a locação, o locador só poderá despejar o locatário e reaver o imóvel observado o prazo de trinta dias após a notificação.

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Q201697

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q201697 Direito Civil

A compensação

A

pode ocorrer entre dívida proveniente de esbulho e dívida decorrente de comodato.

B

efetua-se entre dívidas líquidas e vencidas de coisas infungíveis.

C

não pode ser feita se o credor concedeu prazo de favor ao devedor.

D

da dívida do fiador pode ser feita com a de seu credor ao afiançado.

E

de dívida de pessoa que se obrigou por terceiro po- de ser feita com a que o credor dele lhe dever.

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Q201696

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q201696 Direito Civil

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, esta suspensão só aproveitará os demais se a obrigação for

A

indivisível.

B

alternativa.

C

divisível.

D

de dar coisa certa.

E

de fazer.

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Q201695

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Q201695 Direito Civil

A respeito dos bens, é correto afirmar:

A

Uma biblioteca é considerada universalidade de direito e, como tal, é considerada bem indivisível.

B

As terras devolutas, por serem coisas que não têm dono e pertencem ao Estado, são consideradas bens móveis.

C

As benfeitorias voluptuárias, de mero deleite ou luxo, de um imóvel são desprovidas de existência material própria e consideradas bens imóveis.

D

A energia elétrica é bem de uso comum do povo, divisível e considerada imóvel por determinação legal.

E

Tudo o que for incorporado ao solo de forma natural e permanente, como uma árvore, é considerado bem móvel.

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Q201694

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q201694 Direito Administrativo

João, Prefeito de determinado Município, realizou contratação direta de empresa, isto é, sem a realização do respectivo procedimento licitatório, fora das hipóteses legais que autorizam a dispensa de licitação. Referida conduta, para caracterizar ato ímprobo, previsto no artigo 10, da Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),

A

exige obrigatoriamente enriquecimento ilícito de João.

B

independe de ocorrência de lesão ao erário.

C

exige ação apenas dolosa de João.

D

independe de qualquer elemento subjetivo.

E

exige ação dolosa ou culposa de João.

Q201693

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q201693 Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas acerca do Controle da Administração Pública, especificamente sobre o Controle Legislativo:

I. O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal.

II. As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros, como, por exemplo, o poder sancionatório.

III. O Controle Legislativo envolve dois tipos de controle: o político e o financeiro; o controle político, como a própria nomenclatura evidencia, abrange apenas aspectos de mérito, e não de legalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

II.

D

II e III.

E

III.

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Q201692

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q201692 Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

A

Considera-se entidade a unidade de atuação desprovida de personalidade jurídica.

B

É dever dos administrados formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

C

Os preceitos desta lei se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, somente no desempenho de função administrativa.

D

Um dos critérios assegurados é a possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação.

E

Os preceitos da lei constituem normas básicas sobre o processo administrativo, destinadas apenas à Administração Federal direta.

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Q201691

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q201691 Direito Administrativo

O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no

A

primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.

B

primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a sessenta dias da publicação.

C

trigésimo dia útil após o término do impedimento, que poderá exceder a noventa dias da publicação.

D

quinto dia útil após o término do impedimento, que poderá exceder a trinta dias da publicação.

E

quinto dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a sessenta dias da publicação.

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