Questões de Concurso Para prefeitura de goianésia - go

Foram encontradas 50 questões

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Q510195 Direito Tributário
Quanto ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e sua exigência pelo município,
Alternativas
Q510194 Direito Tributário
Com base na vedação do enriquecimento sem causa, a administração pública está obrigada à restituição do sujeito passivo o valor do tributo pago indevidamente ou a maior. Nos casos de restituição de indébito tributário,
Alternativas
Q510193 Direito Tributário
Quanto ao princípio da reserva legal em relação à matéria tributária:
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Q510192 Direito Tributário
A omissão de quaisquer requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA) previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional (CTN), assim como erro relativo a eles, ocasionará
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Q510190 Direito Processual Civil - CPC 1973
Segundo a Lei n. 12.016/2009, da decisão do juiz de pri- meiro grau que conceder ou denegar a liminar em mandado de segurança caberá
Alternativas
Respostas
21: D
22: A
23: C
24: C
25: B