Questões de Concurso para Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES

Q3959907

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959907 Direito Constitucional

Acerca do regime de urgência constitucional solicitado pelo Presidente da República, assinale a afirmativa correta.

A

O regime de urgência aplica-se inclusive aos projetos de código e durante o período de recesso do Congresso Nacional.

B

O prazo de quarenta e cinco dias é comum às duas Casas Legislativas, fluindo simultaneamente a partir do protocolo do projeto.

C

Caso a Câmara dos Deputados não se manifeste em até quarenta e cinco dias, o projeto será automaticamente considerado aprovado.

D

A solicitação de urgência pode ser formulada pelo Presidente da República para qualquer projeto em tramitação no Congresso Nacional, independentemente da iniciativa.

E

Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobre projeto de iniciativa do Presidente submetido à urgência, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, excetuadas as que tenham prazo constitucional determinado.

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Q3959906

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959906 Direito Constitucional

João, deputado estadual do estado Alfa, regularmente diplomado e em exercício do mandato, encontrava-se em viagem particular no estado Beta, onde, em tese, praticou crime inafiançável. Logo após os fatos, foi preso em flagrante pela autoridade policial do estado Beta. Os autos da prisão foram encaminhados à Assembleia Legislativa do estado Alfa para deliberação quanto à manutenção da custódia. À luz das imunidades parlamentares e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A imunidade formal quanto à prisão não se aplica aos deputados estaduais, restringindo-se apenas aos deputados federais e senadores.

B

O fato de o crime ter sido praticado no estado Beta afasta a incidência das imunidades parlamentares previstas na Constituição Federal.

C

A prisão somente poderia ocorrer após autorização prévia da Assembleia Legislativa do estado Alfa, por se tratar de crime comum praticado por parlamentar estadual.

D

O deputado estadual não poderia ter sido preso, pois goza de imunidade formal absoluta quanto à prisão durante o mandato, salvo se decorrente de trânsito em julgado de sentença condenatória.

E

A prisão em flagrante é admitida, por se tratar de crime inafiançável, devendo os autos serem remetidos à Assembleia Legislativa do estado Alfa, que poderá sustar a prisão pelo voto da maioria de seus membros.

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Q3959905

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959905 Direito Constitucional

Sobre os bens da União e dos Estados na Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

São bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo, bem como os potenciais de energia hidráulica.

B

As ilhas oceânicas e costeiras pertencem integralmente à União, inclusive as que contenham a sede de municípios.

C

Pertencem à União todas as ilhas fluviais e lacustres situadas no território nacional, independentemente de sua localização.

D

São bens da União as águas superficiais e subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas as decorrentes de obras estaduais.

E

As terras devolutas pertencem exclusivamente à União, salvo aquelas indispensáveis à preservação ambiental, as quais pertencem aos municípios.

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Q3959904

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959904 Direito Constitucional

No julgamento da ADO 73/DF (Info 1194), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão inconstitucional do Congresso Nacional quanto à edição de norma destinada a proteger o trabalhador em face da automação (art. 7º, XXVII, da CF/88), fixando o prazo de vinte e quatro meses para a elaboração da lei regulamentadora. À luz do tema Aplicabilidade das Normas Constitucionais, o direito constitucional de proteção à automação possui natureza de norma:

A

De eficácia plena.

B

De eficácia contida.

C

De eficácia limitada.

D

Constitucional de eficácia exaurida.

E

Programática desprovida de força normativa.

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Q3959903

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959903 Direito Constitucional

À luz dos Princípios Fundamentais da Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, entre outros, pelo princípio da intervenção para garantia da paz.

B

A dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos são, respectivamente, fundamento da República e princípio que rege as relações internacionais.

C

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou indiretamente, nos termos da Constituição, sendo os Poderes da União independentes e harmônicos entre si.

D

A integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina constitui princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil, com caráter vinculante imediato.

E

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, formado pela união dissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, sendo a soberania e a cidadania objetivos fundamentais da República.

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Q3959902

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959902 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato administrativo para construção de uma ponte rodoviária, o edital e o contrato estabeleceram, de forma expressa, a distribuição prévia dos riscos entre a Administração Pública e a empresa contratada. Nesse instrumento contratual, ficou definido que eventos supervenientes relacionados a variações geológicas inesperadas seriam de responsabilidade da Administração, enquanto atrasos decorrentes de falhas logísticas permaneceriam sob responsabilidade da contratada. Essa definição teve como objetivo preservar o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, delimitando previamente os ônus financeiros decorrentes de tais eventos. Diante da situação hipotética apresentada, o mecanismo jurídico utilizado pela Administração é denominado:

A

Repactuação.

B

Matriz de riscos.

C

Aditivo contratual qualitativo.

D

Revisão contratual extraordinária.

E

Reajustamento em sentido estrito.

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Q3959901

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959901 Direito Administrativo

Atos administrativos são declarações da Administração Pública que visam atender ao interesse público e aplicar concretamente as leis. Eles devem respeitar os princípios da Administração Pública e podem ser objeto de controle, caso se mostrem viciados. Nesse contexto, em relação à classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Simples: possuem natureza normativa.

B

Constitutivos: criam, modificam ou extinguem direitos.

C

Ampliativos: restringem a esfera jurídica do destinatário.

D

Vinculados: permitem uma maior liberdade, dentro dos limites da lei, na tomada de decisão pelo agente público.

E

Enunciativos: trazem declarações de vontade do poder público necessariamente coincidentes com as pretensões dos administrados.

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Q3959900

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959900 Direito Administrativo

Bens públicossão aqueles que pertencem ao Estado e são destinados ao atendimento das necessidades coletivas. Esses bens são regidos por normas específicas, que visam assegurar sua utilização conforme o interesse público, garantindo sua preservação e a destinação correta. Sobre os bens públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os bens públicos dominicais ou dominiais são aqueles cuja propriedade pertence ao Estado e que são utilizados para a instalação de repartições públicas.
( ) É possível a utilização de bens públicos de maneira privativa por particulares, sendo necessário, contudo, dentre outros requisitos, ato de consentimento do poder público.
( ) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

F, V, F.

C

V, F, F.

D

V, F, V.

E

F, V, V.

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Q3959899

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959899 Direito Administrativo

Joana, servidora pública municipal, foi autuada pela fiscalização da prefeitura por suposta infração administrativa consistente no uso irregular de bem público. O auto de infração foi lavrado por agente competente e fundamentado em relatório técnico. Inconformada, Joana ajuíza ação judicial alegando que os fatos descritos no auto não correspondem à realidade, sustentando que a Administração deve comprovar a veracidade do ato praticado. Considerando o regime jurídico-administrativo e as presunções que recaem sobre os atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

A presunção de veracidade dos atos administrativos transfere à Administração o ônus de provar a inexistência de vícios.

B

Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de veracidade e legalidade, não admitindo prova em contrário pelo administrado.

C

A presunção de veracidade aplica-se exclusivamente aos atos normativos, não incidindo sobre atos administrativos individuais, como autos de infração.

D

A presunção de veracidade é relativa, cabendo ao administrado o ônus de provar a desconformidade do ato com a realidade ou com o ordenamento jurídico.

E

A presunção de veracidade refere-se apenas à conformidade do ato com a lei formal, não alcançando osfatos que lhe deram origem, tampouco os atos normativos infralegais.

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Q3959898

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959898 Direito Administrativo

Acerca das modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. O leilão exigirá registro cadastral prévio, não tendo fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.
II. No diálogo competitivo, as reuniões com os licitantes pré-selecionados serão registradas em ata e gravadas mediante utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo.
III. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos da Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3959897

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959897 Auditoria Governamental

O Novo Modelo das Três Linhas (anteriormente conhecido por Modelo das Três Linhas de Defesa) foi adotado pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Considerando as disposições relativas ao modelo em comento, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É atribuição da Segunda Linha estabelecer funções de gerenciamento de risco e de conformidade.

B

Na Primeira Linha, os gestores são responsáveis por importantes funções, dentre elas dimensionar e desenvolver os controles internos na medida requerida pelos riscos, em conformidade com a natureza, a complexidade, a estrutura e a missão da organização.

C

A Primeira Linha diz respeito aos controles primários, que devem ser instituídos e mantidos pelos gestores responsáveis pela implementação das políticas públicas durante a execução de atividades e tarefas, no âmbito de seus macroprocessos finalísticos e de apoio.

D

A Segunda Linha contempla os controles situados em nível da gestão e têm por finalidade assegurar que as atividades realizadas pela Primeira Linha sejam desenvolvidas e executadas de forma apropriada, não sendo plausível, contudo, que o controle dessa Linha faça intervenções e modificações nos controles internos estabelecidos na Primeira Linha.

E

A Terceira Linha, representada pela atividade de auditoria interna, é responsável por avaliar as atividades da Primeira e Segunda Linhas no que tange à eficácia da governança, do gerenciamento de riscos e dos controles internos, mediante a prestação de serviços de avaliação e de consultoria com base nos pressupostos de autonomia técnica e de objetividade.

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Q3959896

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959896 Auditoria

Em relação às normas aplicáveis ao exercício do profissional de auditoria interna, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A natureza e o escopo do trabalho de avaliação (assurance) são determinados pelo auditor interno.

B

Todos os auditores internos são responsáveis pela conformidade com as normas em relação à objetividade, proficiência e zelo profissional devido.

C

Os auditores internos são responsáveis pela conformidade com as normas que são relevantes para o desempenho das suas responsabilidades profissionais. Os executivos chefes de auditoria são responsáveis pela conformidade geral com as normas.

D

Os serviços de avaliação (assurance) compreendem a avaliação subjetiva da evidência pelo auditor interno e, por isso, não têm a finalidade de fornecer uma opinião ou conclusões independentes a respeito de uma entidade, operação, função, processo, sistema ou outro ponto importante.

E

Geralmente, há três partes envolvidas nos serviços de avaliação (assurance): 1) a pessoa ou o grupo diretamente envolvido com a entidade, operação, função, processo, sistema ou outro ponto importante (o proprietário do processo); 2) a pessoa ou grupo que efetua a avaliação (o auditor interno); e 3) a pessoa ou grupo que utiliza a avaliação (o usuário).

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Q3959895

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959895 Auditoria

No Brasil, inúmeros casos de suspeita de não conformidade por parte de entidades públicas em relação a leis e regulamentos infralegais surgiram a partir de operações da Polícia Federal (Operação Lava Jato eOperação Zelotes, por exemplo) e ganharam notoriedade nacional e internacional. Por essa razão, a respeito de normas de auditoria que versam sobre a abordagem e os impactos na auditoria de demonstrações contábeis de entidades envolvidas em assuntos relacionados a não conformidade ou suspeitas de não conformidade com leis e regulamentos, incluindo atos ilegais ou fraude, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O planejamento de uma auditoria recorrente considera procedimentos para obtenção de evidência de auditoria apropriada e suficiente em relação a suspeitas de não conformidade e fraudes.

B

O auditor deve documentar a não conformidade ou a suspeita identificada de não conformidade em relação a leis e regulamentos, no que se refere à sua natureza e contextualização, e os resultados da discussão com a administração.

C

O termo “relevante para a auditoria” no contexto de suspeita de não conformidade é equivalente a “material”, especialmente em relação ao aspecto quantitativo. Uma suspeita de não conformidade sempre será relevante para a auditoria devido à sua natureza, pois resulta em distorção.

D

Políticas inadequadas ou inexistentes em relação à prevenção do não cumprimento de leis e regulamentos e sistemas ineficazes de contabilidade e de informação, incluindo situações envolvendo deficiências significativas no ambiente de controles internos, são circunstâncias que possibilitam a existência de potenciais suspeitas de não conformidade.

E

No que diz respeito aos canais de denúncia da entidade e a processos similares estabelecidos para receber reclamações ou outras informações, o auditor deve considerar obter entendimento dos procedimentos, processos e controles estabelecidos pela entidade, assim como ter acesso aos relatórios sobre as reclamações e informações veiculadas, inclusive dos canais de denúncia terceirizados, que são fornecidos aos responsáveis pela governança.

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Q3959894

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959894 Auditoria

Quanto às normas de auditoria, auditoria interna e externa, considerando o ambiente regulatório e legal no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O auditor é responsável pela prevenção de não conformidade e dele se deve esperar que detecte suspeita ou mesmo confirmação de não conformidade com todas as leis e regulamentos vigentes à época dos fatos.

B

O auditor que realiza auditoria de acordo com as normas de auditoria é responsável por obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis, como um todo, não contêm distorções relevantes, causadas por fraude ou erro.

C

Mesmo que a auditoria seja adequadamente planejada e executada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, existem limitações inerentes a uma auditoria de que algumas distorções relevantes nas demonstrações contábeis podem não ser detectadas.

D

É responsabilidade da administração, sob a supervisão dos responsáveis pela governança, assegurar que as operações da entidade sejam conduzidas em conformidade com as disposições de leis e regulamentos, inclusive com as que determinam os valores e divulgações reportadas nas demonstrações contábeis da entidade.

E

O auditor deverá analisar fatos e circunstâncias que chegam ao seu conhecimento a partir da aplicação dos procedimentos das normas de auditoria e solicitar que os responsáveis pela governança efetuem uma avaliação e, se necessário, uma investigação dos fatos ou alegações, a qual deve ser efetuada por profissionais que possuam independência – quando efetuada externamente – e/ou objetividade em relação à entidade.

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Q3959893

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959893 Auditoria Governamental

Tendo por base os principais papéis a serem desempenhados pelos gestores com responsabilidades de segunda Linha ao adotarem o “Novo Modelo das Três Linhas”, é possível afirmar que cabe a eles:

A

Fornecer análises e reportar sobre a adequação e a eficácia do gerenciamento de riscos, incluso controle interno.

B

Estabelecer e manter estruturas e processos apropriados para o gerenciamento de operações, incluso controle interno.

C

Liderar e dirigir ações – incluindo gerenciamento de riscos – e aplicação de recursos para atingir os objetivos da organização.

D

Manter um diálogo contínuo com o órgão de governança e reportar resultados planejados, reais e esperados, vinculados aos objetivos da organização.

E

Guiar o desenvolvimento e a implementação de políticas e procedimentos internos destinados a garantir que as atividades sejam realizadas de acordo com as metas e os objetivos da organização.

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Q3959892

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959892 Direito Financeiro

Considerável parcela das receitas federais, arrecadadas pela União, é repassada aos demais entes federativos. O rateio das receitas provenientes da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais e promover o equilíbrio socioeconômico entre estados e municípios. É atribuição do Tesouro Nacional, em cumprimento aos ditames constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos. O volume de recursos transferidos pode ser consultado no seguinte endereço eletrônico: <https://www.tesourotransparente.gov.br>. Dentre as principais transferências da União para os estados, o Distrito Federal e os municípios, previstas na Constituição Federal de 1988, destacam-se, EXCETO:

A

IPI – Exportação e CIDE-Combustíveis.

B

Royalties e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.

C

Imposto sobre Importação – II e Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF.

D

Fundo de Participação dos Municípios – FPM e Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE.

E

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.

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Q3959891

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959891 Auditoria Governamental

A Tomada de Contas Especial é um processo instaurado pela autoridade administrativa competente, de ofício, depois de esgotadas as medidas administrativas internas, ou por determinação do Tribunal de Contas, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano e obter o respectivo ressarcimento, quando caracterizado pelo menos um dos fatos seguintes, EXCETO:

A

Extravio, perda, subtração ou deterioração culposa ou dolosa de valores e bens.

B

Prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte danos ao erário público.

C

Atraso na prestação de contas ou atraso na comprovação da aplicação de recursos próprios.

D

Ocorrência de desfalque, alcance, desvio, desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos.

E

Concessão irregular de quaisquer benefícios fiscais ou de renúncia de receitas de que resultem danos ao erário.

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Q3959890

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959890 Auditoria

No exercício das funções relacionadas à coordenação das atividades de controle interno da Câmara Municipal, à orientação na expedição das instruções normativas, à promoção da integração operacional com o Sistema de Controle Interno e ao apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional, é de suma importância que o auditor de controle interno municipal compreenda que o planejamento das ações de controle interno não é estabelecido por uma única lei, mas sim por um conjunto de normas constitucionais, por leis federais gerais e por legislação municipal específica. Nesse contexto, os principais pilares que estabelecem o planejamento e o funcionamento do controle interno em nível municipal são, EXCETO:

A

Lei federal que exige que o controle interno fiscalize o cumprimento das metas fiscais, os limites de despesa com pessoal e os limites da dívida pública.

B

Lei federal que atrela o controle interno ao planejamento, acompanhamento e execução contratual, exigindo uma atuação proativa desde o planejamento da contratação.

C

Lei municipal que estabeleça quais são os instrumentos de planejamento público específicos para o município e as normas de contabilidade pública específicas para o município.

D

Disposições contidas na Constituição Federal de 1988, que estabelecem que o município deve manter controle interno para apoiar o controle externo na fiscalização financeira, orçamentária e operacional.

E

Legislações federais que estabelecem normas gerais sobre o controle interno da execução orçamentária, as quais focam no cumprimento dos Princípios de Administração Pública e em Princípios Orçamentários.

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Q3959889

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959889 Legislação Federal

Amarildo, auditor de controle interno da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante, tem buscado aprimorar os controles internos e melhorar as rotinas de trabalho, a fim de aumentar o nível de eficiência e de eficácia dos controles e primar pela confiabilidade das informações, ao mesmo tempo em que não tem medido esforços na busca pela excelência no acompanhamento das expedições e divulgações dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos estabelecidos na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. Nesse sentido, é correto afirmar que Amarildo pode adotar os seguintes procedimentos, EXCETO:

A

Buscar formas eficientes de orientação aos cidadãos sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

B

Possibilitar acesso a informações produzidas ou custodiadas por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades municipais, mesmo que o vínculo já tenha cessado.

C

Divulgar informações relativas à implementação, ao acompanhamento e aos resultados dos programas, dos projetos e das ações dos órgãos e das entidades públicas municipais, bem como das metas e dos indicadores propostos.

D

Disponibilizar, no Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, acesso irrestrito a todo e qualquer projeto de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico que os órgãos municipais venham a implementar.

E

Buscar formas de melhorar a divulgação de informações relativas ao resultado de inspeções, de auditorias, de prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

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Q3959888

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959888 Auditoria

As controladorias-gerais dos municípios brasileiros, órgãos centrais de controles internos municipais, não agem de forma discricionária e sem planejamento, pois existem atribuições constitucionais e legalmente estabelecidas que devem ser exercidas, dentre elas a análise de processos de execução da despesa pública orçamentária. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

O controle da execução das despesas públicas orçamentárias do Poder Executivo municipal é atribuição do controle interno da Câmara Municipal.

B

O controle externo da execução das despesas públicas municipais é atribuição da Câmara Municipal e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

C

A fim de melhor fiscalizar os processos de execução das despesas públicas municipais, cabe ao Poder Legislativo de cada município elaborar e aprovar lei específica para criação de Conselho e de órgão de contas municipais.

D

O parecer prévio, emitido pelo órgão municipal competente, sobre as contas que o chefe do Poder Executivo municipal deve prestar anualmente, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal respectiva.

E

As contas relativas à execução da despesa pública orçamentária municipal deverão ser amplamente divulgadas e deverão permanecer, durante todo o exercício financeiro subsequente, à disposição de qualquer cidadão, que deverá examiná-las e apreciá-las, não podendo, contudo, questionar-lhes a legitimidade.

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