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...] impõe-se sua intervenção mínima, somente devendo atuar para proteção dos bens jurídicos de maior relevância e transcendência para a vida social. Em outras palavras, não cabe ao Direito Penal, como instrumento de controle mais rígido e duro que é, ocupar-se de condutas insignificantes, que ofendam com o mínimo grau de lesividade o bem jurídico tutelado. [...] Só cabe ao Direito Penal intervir quando outros ramos do direito se demonstrarem ineficazes para prevenir práticas delituosas.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ag. Reg. no Habeas Corpus/RJ nº 187.500, Rel. Gilmar Mendes, j. 12 de mai. de 2021. Disponível em: < https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=75586 5648>. Acesso em: 15 mai. 2024.
O princípio da intervenção mínima, nos termos do trecho citado, se expressa em outros dois princípios do Direito Penal, que são:
Um pai de família, que nunca havia praticado crime algum, deseja presentear sua filha com um vestido no dia de seu aniversário, mas está desempregado. Após entrar em uma loja de departamento de um shopping, aproveitando-se da ausência de seguranças no local, colocou o vestido, que custava R$ 100,00 (cem reais), em seu casaco. O fato foi capturado pelas câmeras de vigilância da loja e informado aos seguranças do shopping, que detiveram o homem antes que este deixasse o shopping, quando já estava fora da loja. Elaborado pelo(a) autor(a).
O fato praticado pelo homem configura
M. e J. estão juntos há 10 anos e têm dois filhos. Eles vivem em união estável e recentemente decidiram converter sua relação em casamento civil. Durante o processo, J. também expressou interesse em garantir que sua união religiosa com M. tenha efeito civil. Após a celebração do casamento civil, eles desejam adotar um planejamento familiar responsável, buscando orientações do Estado.
Elaborado pelo(a) autor(a).
De acordo com os dispositivos sobre a proteção da família e os direitos e deveres dos cônjuges, um direito constitucional que poderá ser exercido no caso de M. e J. é:
O estado de G. realizou uma ação discriminatória e arrecadou uma grande área de terra, localizada em uma região conhecida por sua rica biodiversidade e ecossistemas vulneráveis. A intenção declarada do estado é preservar essa área para proteger os ecossistemas naturais existentes. Uma empresa de mineração, interessada em explorar recursos na região, desafiou a ação do estado, alegando que a terra deveria estar disponível para uso econômico, o que gerou um debate jurídico. Elaborado pelo(a) autor(a).
O correto tratamento, do ponto de vista constitucional, às terras do caso acima, com base na legislação que trata da indisponibilidade de terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, seria:
J. M., mãe de dois filhos, P. e L., enfrenta desafios em relação à educação deles. P., de 16 anos, gostaria de frequentar o ensino médio noturno devido ao seu trabalho diurno, enquanto L., de 7 anos, tem necessidades especiais e requer atendimento educacional especializado. A escola local, no entanto, não oferece ensino médio noturno e tem deficiências significativas no atendimento educacional especializado para L. Elaborado pelo(a) autor(a).
Com base no direito à educação, quais são os direitos constitucionalmente garantidos aos filhos de J. M.?
Uma mulher reside em uma área urbana de 240 metros quadrados desde janeiro de 2015. Ela e sua família utilizam o local exclusivamente para moradia, sem enfrentar qualquer oposição ou contestação de terceiros. Ela não possui outros imóveis urbanos ou rurais. Em março de 2020, ela decidiu solicitar o reconhecimento de domínio por usucapião com base no artigo 183 da Constituição Federal. No entanto, o imóvel em questão foi originalmente destinado a uso público. Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando essas informações contextuais, qual será o resultado do pedido de reconhecimento de domínio por usucapião da mulher?
A União decide fundar uma empresa pública para operar uma rede de transporte ferroviário nacional, argumentando que é essencial para garantir a mobilidade urbana e interurbana, bem como para apoiar o desenvolvimento econômico. A nova empresa, chamada F. N., visa fornecer uma alternativa de transporte eficiente e acessível, reduzindo a dependência do transporte rodoviário, que está saturado e é poluente. Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando a Constituição Federal de 1988, que regula a exploração de atividade econômica pelo Estado, e as especificações sobre empresas públicas, como pode ser avaliada a conformidade legal da iniciativa descrita no texto?
Após a aposentadoria de um dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), surge a necessidade de nomeação de um novo ministro para preencher a vaga. O presidente da República deve seguir o procedimento constitucional para a nomeação, que inclui a escolha de um candidato qualificado dentre as listas tríplices enviadas pelos tribunais. O candidato selecionado é um desembargador de um Tribunal de Justiça, conhecido por seu saber jurídico e reputação ilibada. Antes que a nomeação seja oficializada, o candidato deve passar por uma etapa crucial conforme o processo de nomeação estabelecido pela Constituição. Elaborado pelo(a) autor(a).
Com base nesse contexto, qual deve ser o próximo passo do processo de nomeação de um ministro do STJ?
Após perder uma ação em última instância em um tribunal estadual, uma advogada decidiu interpor um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando violação direta à Constituição Federal. O argumento principal baseava-se no não cumprimento de um direito constitucional expresso durante o julgamento de seu caso. No STF, o recurso extraordinário é inicialmente analisado quanto à sua admissibilidade antes de ser julgado em mérito. Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o procedimento de admissão desse tipo de recurso, quantos ministros do STF precisam manifestar-se pela não admissão do recurso para que ele seja efetivamente recusado?
L.M. foi detido por autoridades locais sob a alegação de desacato durante uma manifestação pacífica. A prisão ocorreu sem mandado judicial e sem que L.M. tivesse cometido qualquer ato de violência ou desordem. Ele foi mantido em detenção sem acesso a um advogado e sem a possibilidade de comparecer imediatamente perante um juiz para questionar a legalidade de sua detenção. Elaborado pelo(a) autor(a).
Diante desse cenário, qual a medida jurídica adequada para o exercício da liberdade de locomoção do homem?
Um servidor público estadual teve ciência, em 10 de maio de 2024, de que seu pedido de promoção, encaminhado em 10 de janeiro do mesmo ano foi indevidamente negado pela administração pública em 12 de fevereiro devido a um erro de interpretação das normas aplicáveis. Após tentar resolver a situação administrativamente sem sucesso, o servidor está considerando buscar reparação judicial. Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o prazo decadencial para a propositura de um mandado de segurança, responda qual é o último mês em que o servidor pode impetrar mandado de segurança para contestar a decisão administrativa que negou sua promoção, sem que seu pedido seja considerado extinto pela decadência?
Durante um conflito internacional envolvendo a nação A e seu vizinho B, a nação A acusa B de violar os direitos humanos de sua minoria étnica. Em resposta, B alega que está lidando com terroristas infiltrados entre a população minoritária. O Brasil, mantendo relações diplomáticas com ambas as nações, decide intervir de maneira a mediar o conflito, promovendo um encontro diplomático em seu território. Elaborado pelo(a) autor(a).
De acordo com a Constituição Federal de 1988, como a ação brasileira é explicada com base nos princípios que regem as relações internacionais do Brasil?
Observe o Texto 7 para responder a questão.
Texto 7
Disponível em:<https://www.terra.com.br/noticias/mediacoes-como-solucao-de-conflitos-empresariais-crescem,d51316befcc8991ae0b874b713370176xueya4z0.html>
Observe o Texto 7 para responder a questão.
Texto 7
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Leia os Textos 5 e 6 para responder a questão.
Texto 5
Sr. Barriga revela a dívida atualizada do Seu Madruga: '120 mil euros!'
Edgar Vivar, o Sr. Barriga, falou na CCXP Worlds sobre o cancelamento das transmissões de "Chaves" e "Chapolin", motivado por uma briga entre a rede Televisa, que comercializava os direitos, e o Grupo Chesperito, dono das histórias. “Foi em todo o mundo. Os direitos de transmissão pertencem agora ao filho de Roberto Gomez Bolaños. Não fizeram negócio entre ele e a Televisa. As negociações estão suspensas. Acho que para o próximo ano Chaves vai voltar, com certeza!”
Entre divertidas curiosidades, Vivar revelou qual seria o tamanho da dívida do Seu Madruga pelos aluguéis atrasados. E os 14 meses de aluguéis atrasados? O ator falou sobre os comentários que ouve até hoje dos fãs que cresceram assistindo à série e até revelou quanto seria a dívida total do seu Madruga atualmente pelos aluguéis atrasados. “[Uns dizem] 'Eu não vou poder pagar o aluguel', outros dizem, 'vou pagar o aluguel do seu Madruga para você não cobrar'. Algumas pessoas fizeram o cálculo de quanto seriam [hoje] 14 meses de aluguel atrasados. São como 120 mil euros!”.
Disponível em: <https://www.uol.com.br/splash/noticias/2020/12/05/seu-barriga-comenta-interrupcao-de-chaves-negociacoes-suspensas.htm>. Acesso em: 13 mai. 2024.
Leia os Textos 5 e 6 para responder a questão.
Texto 5
Sr. Barriga revela a dívida atualizada do Seu Madruga: '120 mil euros!'
Edgar Vivar, o Sr. Barriga, falou na CCXP Worlds sobre o cancelamento das transmissões de "Chaves" e "Chapolin", motivado por uma briga entre a rede Televisa, que comercializava os direitos, e o Grupo Chesperito, dono das histórias. “Foi em todo o mundo. Os direitos de transmissão pertencem agora ao filho de Roberto Gomez Bolaños. Não fizeram negócio entre ele e a Televisa. As negociações estão suspensas. Acho que para o próximo ano Chaves vai voltar, com certeza!”
Entre divertidas curiosidades, Vivar revelou qual seria o tamanho da dívida do Seu Madruga pelos aluguéis atrasados. E os 14 meses de aluguéis atrasados? O ator falou sobre os comentários que ouve até hoje dos fãs que cresceram assistindo à série e até revelou quanto seria a dívida total do seu Madruga atualmente pelos aluguéis atrasados. “[Uns dizem] 'Eu não vou poder pagar o aluguel', outros dizem, 'vou pagar o aluguel do seu Madruga para você não cobrar'. Algumas pessoas fizeram o cálculo de quanto seriam [hoje] 14 meses de aluguel atrasados. São como 120 mil euros!”.
Disponível em: <https://www.uol.com.br/splash/noticias/2020/12/05/seu-barriga-comenta-interrupcao-de-chaves-negociacoes-suspensas.htm>. Acesso em: 13 mai. 2024.
Leia os Textos 5 e 6 para responder a questão.
Texto 5
Sr. Barriga revela a dívida atualizada do Seu Madruga: '120 mil euros!'
Edgar Vivar, o Sr. Barriga, falou na CCXP Worlds sobre o cancelamento das transmissões de "Chaves" e "Chapolin", motivado por uma briga entre a rede Televisa, que comercializava os direitos, e o Grupo Chesperito, dono das histórias. “Foi em todo o mundo. Os direitos de transmissão pertencem agora ao filho de Roberto Gomez Bolaños. Não fizeram negócio entre ele e a Televisa. As negociações estão suspensas. Acho que para o próximo ano Chaves vai voltar, com certeza!”
Entre divertidas curiosidades, Vivar revelou qual seria o tamanho da dívida do Seu Madruga pelos aluguéis atrasados. E os 14 meses de aluguéis atrasados? O ator falou sobre os comentários que ouve até hoje dos fãs que cresceram assistindo à série e até revelou quanto seria a dívida total do seu Madruga atualmente pelos aluguéis atrasados. “[Uns dizem] 'Eu não vou poder pagar o aluguel', outros dizem, 'vou pagar o aluguel do seu Madruga para você não cobrar'. Algumas pessoas fizeram o cálculo de quanto seriam [hoje] 14 meses de aluguel atrasados. São como 120 mil euros!”.
Disponível em: <https://www.uol.com.br/splash/noticias/2020/12/05/seu-barriga-comenta-interrupcao-de-chaves-negociacoes-suspensas.htm>. Acesso em: 13 mai. 2024.
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