Questões de Concurso para Prefeitura de Catalão - GO

Q3970229

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Controle Interno |

Q3970229 Arquivologia

A gestão de documentos na Administração Pública é definida como:

A

O processo de digitalização de todos os documentos físicos da Administração, com vistas à eliminação do papel.

B

O conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

C

A guarda definitiva de documentos históricos em arquivos públicos permanentes, para fins de pesquisa e preservação da memória nacional.

D

A classificação e catalogação de documentos sigilosos, conforme a legislação de acesso à informação.

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Q3970228

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Controle Interno |

Q3970228 Contabilidade Pública

Conforme o art. 58 da Lei n. 4.320/1964, o empenho de despesa é:

A

O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. comprobatórios do respectivo crédito.

B

O ato pelo qual a Administração verifica o direito adquirido pelo credor, tendo como base os títulos e documentos.

C

O despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa seja paga ao credor.

D

O registro contábil definitivo da despesa pública, encerrando o ciclo da execução financeira.

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Q3970227

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Controle Interno |

Q3970227 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I, da Constituição Federal, é o instrumento de planejamento que:

A

Estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte e orienta a elaboração do orçamento anual.

B

Define as regras e normas para a elaboração e execução do orçamento, estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

Autoriza a realização de despesas e a arrecadação de receitas pelo Governo para um exercício financeiro.

D

Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada, com vigência de quatro anos.

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Q3970226

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Controle Interno |

Q3970226 Auditoria Governamental

O controle interno pode ser classificado quanto ao momento de sua realização. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa classificação:

A

Controle formal, material e funcional.

B

Controle primário, secundário e terciário.

C

Controle parlamentar, judicial e administrativo.

D

Controle preventivo, concomitante e corretivo.

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Q3970225

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Controle Interno |

Q3970225 Auditoria

A Controladoria Geral do Município (CGM) é o órgão responsável pelo sistema de controle interno municipal. Quanto às suas atribuições típicas, é correto afirmar:

A

Cabe à CGM aplicar sanções penais aos servidores irregulares, substituindo o Ministério Público Municipal.

B

A CGM atua na prevenção e detecção de irregularidades, avaliação de conformidade dos atos administrativos, controle da execução orçamentária e apoio ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

C

A CGM é responsável pela arrecadação de tributos municipais e pela gestão da dívida ativa.

D

A CGM exerce exclusivamente funções contábeis, registrando os atos e fatos da Administração Pública Municipal.

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Q3970161

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970161 Direito Administrativo

O fiscal técnico de obras públicas, como agente da Administração, deve pautar sua atuação pelos princípios constitucionais. Assinale a alternativa que não corresponde a um princípio expresso no art. 37 da Constituição Federal:

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Eficiência exclusiva para órgãos privados.

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Q3970160

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970160 Administração Pública

Além da fiscalização direta de obras, o fiscal técnico pode ser designado para:

A

Atividades de planejamento urbano e atualização cadastral.

B

Funções judiciais de julgamento de processos.

C

Atividades legislativas de elaboração de leis.

D

Exclusivamente tarefas de vistoria em campo.

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Q3970159

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970159 Direito Administrativo

Durante uma vistoria, o fiscal técnico de obras públicas recebe oferta de vantagem financeira para não registrar irregularidades encontradas. De acordo com os princípios da Administração Pública, essa conduta caracteriza:

A

Improbidade administrativa, sujeita a responsabilização administrativa, civil e penal.

B

Atuação legítima, pois o fiscal pode decidir sobre a relevância da irregularidade.

C

Apenas infração disciplinar, sem repercussão civil ou penal.

D

Falta ética sem previsão legal de sanção.

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Q3970158

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970158 Direito Administrativo

O exercício da função de fiscal técnico de obras públicas exige conduta ética e observância das normas legais e técnicas. Considerando os princípios da Administração Pública e as responsabilidades decorrentes da atuação do fiscal, assinale a alternativa correta:

A

O fiscal responde apenas administrativamente por atos praticados no exercício da função, não havendo possibilidade de responsabilização civil ou penal.

B

O cumprimento das normas técnicas é facultativo, podendo ser dispensado quando houver autorização superior.

C

A preservação ambiental não integra as atribuições do fiscal de obras públicas, sendo competência exclusiva dos órgãos ambientais.

D

A responsabilidade do fiscal pode ser administrativa, civil e penal, especialmente quando sua conduta causar dano ao erário, à segurança do trabalho ou ao meio ambiente.

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Q3970157

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970157 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública municipal, especialmente na fiscalização de obras e edificações, as certidões e os atos administrativos desempenham papel essencial na formalização das situações jurídicas dos imóveis. Assinale a alternativa correta:

A

A certidão de existência de imóvel é emitida exclusivamente após a demolição, servindo como prova da inexistência física da edificação.

B

A certidão de demolição é documento que comprova a retirada da edificação, sendo lavrada após verificação in loco e registro cadastral da alteração.

C

O registro cadastral do imóvel é dispensável para emissão de certidões, bastando a solicitação do interessado.

D

A verificação in loco é facultativa, podendo ser substituída por declaração unilateral do proprietário.

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Q3970156

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970156 Direito Urbanístico

No âmbito da legislação urbanística brasileira, o alvará de construção, reforma ou reconstrução e a carta de habitação (habite-se) são instrumentos fundamentais para o controle das obras públicas e privadas. Considerando os procedimentos de licenciamento e regularização, assinale a alternativa correta:

A

O alvará de construção é emitido após a conclusão da obra, servindo como autorização para sua utilização.

B

A carta de habitação (habite-se) é expedida antes do início da obra, autorizando o início da execução.

C

O alvará de construção é o documento que autoriza o início da obra, enquanto o habite-se atesta a conformidade da obra executada com o projeto aprovado.

D

O embargo de obra clandestina somente pode ser determinado após a expedição do habite-se.

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Q3970155

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970155 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Zona Urbana de Uso Sustentável (ZUUS) é formada por área de relevante interesse histórico, ambiental e paisagístico, em que a ocupação dar-se á de forma controlada, considerando a declividade do terreno, as áreas de preservação permanente, bem como o estabelecimento de maior índice de permeabilidade, não podendo este ser inferior a:

A

30%.

B

40%.

C

50%.

D

60%.

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Q3970154

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970154 Direito Urbanístico

A Lei Complementar nº 3.441/2016 estabelece normas e condições para uso e ocupação do solo no município de Catalão-GO. Considerando o que dispõe o PDOTDSC (Plano Diretor de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Sustentável de Catalão) deste Município, os instrumentos de ordenamento de uso e ocupação do solo em Catalão consistem em:

A

I - Macrozoneamento do Município; II - Microzoneamento Urbano; III - Microzoneamento comercial; IV - Regulamentação dos padrões de uso da água.

B

I - Macrozoneamento do Município; II - Microzoneamento Urbano; III - Microzoneamento Rural; IV - Regulamentação dos padrões de uso e ocupação do solo.

C

I - Macrozoneamento do Município; II - Microzoneamento Urbano; III - Microzoneamento Rural; IV - Regulamentação dos padrões de uso da água.

D

I - Macrozoneamento do Município; II - Microzoneamento Urbano; III - Microzoneamento industrial; IV - Regulamentação dos padrões de uso e ocupação do solo.

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Q3970153

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970153 Engenharia Civil

A Zona de Influência da ETE (ZETE) compreende a:

A

área num raio de 100 m (cem metros) a partir dos limites da Estação de Tratamento de Esgoto, na qual é proibido o uso para fins residenciais.

B

área num raio de 200 m (duzentos metros) a partir dos limites da Estação de Tratamento de Esgoto, na qual é proibido o uso para fins residenciais.

C

área num raio de 300 m (trezentos metros) a partir dos limites da Estação de Tratamento de Esgoto, na qual é proibido o uso para fins residenciais.

D

área num raio de 500 m (quinhentos metros) a partir dos limites da Estação de Tratamento de Esgoto, na qual é proibido o uso para fins residenciais.

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Q3970152

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970152 Engenharia Civil

A Zona Urbana de Usos Diversificados (ZUD) corresponde às áreas que podem ter diversas formas de usos e ocupações do solo, desde que compatíveis com as características físicas, ambientais, socioeconômicas e infraestruturais de cada segmento urbano. A ZUD se subdivide em:

A

I – ZUD–1 – áreas de uso misto, com predominância residencial. II – ZUD–2 – áreas de uso misto, com predominância comercial. III – ZUD–3 – área central de uso misto, com predominância comercial. IV – ZUD–4 – áreas de uso misto, com predominância comercial, especialmente voltada para atividade de logística e transporte, situada às margens das rodovias que cortam os perímetros urbanos.

B

I – ZUD–1 – área residencial. II – ZUD–2 – área comercial. III – ZUD–3 – área central de uso misto, com predominância comercial. IV – ZUD–4 – áreas de uso misto, com predominância comercial, especialmente voltada para atividade de logística e transporte, situada às margens das rodovias que cortam os perímetros urbanos.

C

I – ZUD–1 – área residencial. II – ZUD–2 – áreas de uso misto, com predominância comercial. III – ZUD–3 – área comercial. IV – ZUD–4 – áreas de uso misto, com predominância comercial, especialmente voltada para atividade de logística e transporte, situada às margens das rodovias que cortam os perímetros urbanos.

D

I – ZUD–1 – área residencial. II – ZUD–2 – áreas de uso misto, com predominância comercial. III – ZUD–3 – área central de uso misto, com predominância comercial. IV – ZUD–4 – áreas de uso misto, com predominância residencial.

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Q3970151

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970151 Direito Urbanístico

Os princípios essenciais que regem o Plano Diretor são:

A

I – Direito à vida; II – Equidade e Inclusão Territorial; III – Gestão Democrática; IV – Direito à Cidade; V – Função Particular da Propriedade.

B

I – Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado; II – Equidade e Inclusão Territorial; III – Gestão Privada; IV – Direito à Cidade; V – Função Particular da Propriedade.

C

I – Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado; II – Equidade e Inclusão Social e Territorial; III – Gestão Democrática; IV – Direito à Cidade; V – Função Social da Propriedade.

D

I – Direito à vida social; II – Equidade e Inclusão Territorial; III – Gestão Democrática; IV – Direito à Cidade; V – Função Particular da Propriedade.

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Q3970150

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970150 Direito Urbanístico

A Lei Complementar Nº3.439/2016 estabelece algumas definições importantes no Art. 4º. A seguir estão listadas algumas delas:
I. Afastamento - distância entre a edificação, equipamento ou muro até um ponto de referência.
II. Afastamento frontal - distância entre a edificação, equipamento ou muro até o eixo da via lindeira ou até o alinhamento definido pela linha de testada.
III. Afastamento de fundos - distância entre a edificação ou equipamento até o alinhamento de divisa oposta à linha de testada.
IV. Afastamento lateral - distância entre a edificação ou equipamento e as divisas laterais do terreno.
Em relação as sentenças acima, escolha a alternativa que representa a sequência correta, sendo V (Verdadeira) e F (Falsa):

A

V - V - V - F.

B

V - V - V - V.

C

F - V - V - F.

D

F - F - V - V.

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Q3970149

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970149 Direito Urbanístico

A Lei Complementar Nº3.439/2016 institui o plano diretor de ordenamento do território e desenvolvimento sustentável de Catalão, que dispõe sobre plano de parcelamento, uso e ocupação do solo, instrumentos urbanísticos e sistema de gestão. Segundo esta lei é incorreto afirmar que:

A

A presente Lei Complementar é o instrumento básico da política de desenvolvimento e ordenamento do território no Município de Catalão e normatiza o cumprimento da função social da propriedade a partir das exigências fundamentais de ordenação previstas aparte da Constituição Federal da República Federativa do Brasil.

B

O Plano Diretor do Município de Catalão é o pacto que visa organizar a ocupação do território municipal de forma a proporcionar qualidade de vida para o conjunto da população e, baseado nos valores sociais, garantir o desenvolvimento sustentável, praticado em estreita correlação do desenvolvimento socioeconômico com a preservação do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

C

O conjunto de princípios e regras desta Lei Complementar é o compromisso que transcende os interesses da população atual, por se tratar de um pacto que protege a herança recebida da natureza e das pessoas que no passado viveram na cidade e, portanto, configura um trato de responsabilidade das atuais para com as futuras gerações de cidadãos de Catalão.

D

A ocupação de todo o território municipal e o desenvolvimento urbano devem atender ao interesse geral da sociedade catalana, sendo princípio elementar que o uso do espaço geográfico tem por finalidade maior promover a dignidade da pessoa humana, isto é, a sadia qualidade de vida, a integração social e o bem-estar dos cidadãos.

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Q3970148

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970148 Direito Urbanístico

Segundo a Lei Nº 10.257/2001, no que se refere ao direito de superfície é correto afirmar que:

A

O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística. Não contempla o uso do subsolo.

B

A concessão do direito de superfície poderá ser sempre onerosa. Não sendo permitida situações de gratuidade.

C

O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.

D

O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, não arcando proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.

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Q3970147

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970147 Direito Urbanístico

Segundo a Lei Nº 10.257/2001 que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, e que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências e incorreto afirmar que:

A

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

B

Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

C

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de vinte anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

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