Questões de Concurso Para câmara de são josé do egito - pe

Foram encontradas 491 questões

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Q2518638 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente. 
Podemos dizer que o poder disciplinar é de natureza subordinada. Mesmo nos casos em que sua aplicação resultar de processo administrativo, caberá à autoridade responsável pela aplicação da sanção uma margem de liberdade, ainda que pequena, na escolha da penalidade cabível. 
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Q2518637 Contabilidade Pública
Julgue o item subsequente. 
O conceito de ativo financeiro consiste nas dívidas flutuantes e outros compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária. 
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Q2518636 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente. 
A responsabilidade administrativa do servidor público por infrações disciplinares cometidas no desempenho de cargo, função ou emprego público, não esgota a possível repercussão da irregularidade nos campos civil e penal.
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Q2518635 Auditoria
Julgue o item subsequente. 
O analista de controle interno desempenha um papel fundamental na fiscalização e no monitoramento da atuação da administração pública, garantindo a legalidade, a eficiência e a transparência na gestão dos recursos e na prestação dos serviços públicos. Ele atua na identificação de irregularidades, no desenvolvimento de sistemas de controle interno, na elaboração de relatórios e pareceres técnicos, e na orientação dos gestores públicos sobre as melhores práticas de governança e gestão de riscos. 
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Q2518634 Legislação Federal
Julgue o item subsequente. 
O artigo 17 da Lei complementar 123/200 estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins. 
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Q2518633 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente. 
Na administração pública indireta, as autarquias só podem ser criadas por meio de uma lei específica, proposta pelo Chefe do Poder Legislativo. De acordo com o princípio do paralelismo das formas, como são estabelecidas por lei, as autarquias só podem ser modificadas ou extintas por meio de outra lei.
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Q2518632 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente. 
A aplicação da Teoria da Imprevisão pode ter um impacto significativo no serviço público, uma vez que permite a adaptação dos contratos administrativos às novas circunstâncias, garantindo a continuidade e a eficiência na prestação dos serviços públicos. 
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Q2518631 Legislação Federal
Julgue o item subsequente. 
De acordo com o Artigo 42-A da Lei complementar 123/2006, as médias e grandes empresas devem ser informadas de forma clara e inequívoca, em todos os atos convocatórios da administração pública, sobre os critérios de exigência de garantia, capacidade técnica, habilitação jurídica e regularidade fiscal, possibilitando sua participação em igualdade de condições nas licitações. 
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Q2518630 Direito Tributário
Julgue o item subsequente. 
O Princípio da Capacidade Contributiva proíbe que os tributos sejam instituídos com caráter confiscatório, ou seja, que impliquem em uma carga tributária excessiva que inviabilize a atividade econômica do contribuinte. Um exemplo disso é o Artigo 150, IV, da Constituição Federal, que estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. 
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Q2518629 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente. 
O fundamento desse instrumento é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular que dá à administração posição de hegemonia sobre os administrados, caracterizando-se como exercício da supremacia geral, o que autoriza a sua atuação indistintamente sobre todos os cidadãos que estejam sob o império das leis administrativas. Estamos falando nesse caso do poder Hierárquico. 
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Q2518628 Auditoria
Julgue o item subsequente. 
Um analista de controle interno pode atuar na implementação de sistemas de controle e monitoramento que ajudem a identificar e prevenir irregularidades, como fraudes, desvios e nepotismo, dentro da administração pública. Um exemplo do que pode ser feito é a criação de políticas de compliance, o desenvolvimento de programas de capacitação e a realização de investigações internas quando necessário. 
Alternativas
Respostas
265: E
266: E
267: C
268: C
269: C
270: E
271: C
272: E
273: E
274: E
275: C