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Q3643556
Administração Financeira e Orçamentária
Nos últimos três exercícios financeiros, a Lei Orçamentária da
União tem demonstrado que as receitas destinadas ao
financiamento da seguridade social não têm sido suficientes para
cobrir as crescentes despesas nessa área, conforme exposto na
tabela a seguir.
Tabela: Receitas e despesas do Orçamento da Seguridade Social na LOA federal dos últimos três anos
Embora as receitas tenham apresentado maior crescimento do que as despesas no período, o déficit persiste como um desafio para a execução orçamentária.
Com base nessas informações e nas normas que orientam a elaboração e a execução do orçamento, é correto afirmar que:
Tabela: Receitas e despesas do Orçamento da Seguridade Social na LOA federal dos últimos três anos
Embora as receitas tenham apresentado maior crescimento do que as despesas no período, o déficit persiste como um desafio para a execução orçamentária.
Com base nessas informações e nas normas que orientam a elaboração e a execução do orçamento, é correto afirmar que:
Q3643555
Administração Financeira e Orçamentária
No início da segunda quinzena de dezembro de 2024, o
Congresso Nacional aprovou uma série de projetos que alteraram
o Orçamento de 2024, dentre os quais se destacam:
I. abertura de crédito especial no valor de R$ 4 bilhões em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos;
II. abertura de crédito suplementar de R$ 227 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
III. abertura de crédito suplementar de R$ 79 milhões para os ministérios das Relações Exteriores e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
IV. abertura de créditos suplementares para o Tribunal de Contas da União e as Justiças Federal e Eleitoral, no valor de R$ 33 milhões, e Ministério Público da União, no valor de R$ 25,5 milhões;
V. abertura de crédito suplementar para as Justiças Federal e Eleitoral, juntamente com a Justiça do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no valor de R$ 286,9 milhões;
VI. aprovação de créditos adicionais especiais para diversas empresas públicas, totalizando R$ 200 milhões.
(Fonte: Adaptado de Agência Brasil: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/emvotacao-simbolica-congresso-aprova-ldo-2025)
Considerando os elementos abordados no texto e a normas relativas a abertura e execução de créditos adicionais ao orçamento, é correto afirmar que:
I. abertura de crédito especial no valor de R$ 4 bilhões em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos;
II. abertura de crédito suplementar de R$ 227 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
III. abertura de crédito suplementar de R$ 79 milhões para os ministérios das Relações Exteriores e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
IV. abertura de créditos suplementares para o Tribunal de Contas da União e as Justiças Federal e Eleitoral, no valor de R$ 33 milhões, e Ministério Público da União, no valor de R$ 25,5 milhões;
V. abertura de crédito suplementar para as Justiças Federal e Eleitoral, juntamente com a Justiça do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no valor de R$ 286,9 milhões;
VI. aprovação de créditos adicionais especiais para diversas empresas públicas, totalizando R$ 200 milhões.
(Fonte: Adaptado de Agência Brasil: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/emvotacao-simbolica-congresso-aprova-ldo-2025)
Considerando os elementos abordados no texto e a normas relativas a abertura e execução de créditos adicionais ao orçamento, é correto afirmar que:
Q3643554
Administração Financeira e Orçamentária
[1] Em 18 de dezembro de 2024, com cinco meses de atraso, o
Congresso Nacional aprovou, em votação simbólica, o projeto da
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O texto aprovado
traz a previsão de uma meta de déficit zero para os Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social em 2025 e estabelece margem de
tolerância na meta fiscal de 0,25 ponto percentual do PIB para
mais ou para menos. Por essa margem de tolerância, em valores
absolutos, a LDO prevê que o resultado primário poderá variar
entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit primário de
R$ 31 bilhões em 2025. O texto dispõe que não serão
consideradas na meta de déficit primário as despesas do
Orçamento de Investimento destinadas ao Programa de
Aceleração do Crescimento (Novo PAC), limitadas a R$ 5 bilhões.
[2] O texto prevê reajuste do salário mínimo para R$ 1.502 em 2025 e dispõe que o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) terá seus valores corrigidos pelo IPCA. Além disso, o texto inclui uma lista de despesas orçamentárias que ficam protegidas de contingenciamento de gastos ao longo do próximo ano, impedindo o governo federal de cortar essas despesas para cumprir a meta fiscal. Entre elas destacam-se despesas relativas à promoção do desenvolvimento regional, defesa agropecuária, proteção e apoio às populações indígenas, proteção aos defensores de direitos humanos, proteção a crianças e adolescentes e aos idosos etc.
(Fonte: Adaptado de Agência Brasil: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/emvotacao-simbolica-congresso-aprova-ldo-2025)
O texto apresentado destaca pontos relevantes contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, aprovada pelo Poder Legislativo Federal.
Os parágrafos [1] e [2] do texto evidenciam, respectivamente, que, em atenção às disposições constitucionais e legais, a LDO deve:
[2] O texto prevê reajuste do salário mínimo para R$ 1.502 em 2025 e dispõe que o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) terá seus valores corrigidos pelo IPCA. Além disso, o texto inclui uma lista de despesas orçamentárias que ficam protegidas de contingenciamento de gastos ao longo do próximo ano, impedindo o governo federal de cortar essas despesas para cumprir a meta fiscal. Entre elas destacam-se despesas relativas à promoção do desenvolvimento regional, defesa agropecuária, proteção e apoio às populações indígenas, proteção aos defensores de direitos humanos, proteção a crianças e adolescentes e aos idosos etc.
(Fonte: Adaptado de Agência Brasil: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/emvotacao-simbolica-congresso-aprova-ldo-2025)
O texto apresentado destaca pontos relevantes contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, aprovada pelo Poder Legislativo Federal.
Os parágrafos [1] e [2] do texto evidenciam, respectivamente, que, em atenção às disposições constitucionais e legais, a LDO deve:
Q3643553
Direito Financeiro
A Lei nº 15.121 de 10 de abril de 2025 aprovou o orçamento da
União para o exercício financeiro de 2025, com a estimativa da
receita e a autorização da despesa a ser executada pelos poderes
e órgãos no referido exercício. O texto da lei prevê um teto de
despesas de R$ 2,2 trilhões, estipulado pelo arcabouço fiscal.
Além disso, a meta fiscal é o déficit zero, mas o projeto aprovado
prevê um superávit de R$ 15 bilhões após as deduções
permitidas.
À luz da legislação que trata do processo orçamentário no Brasil, é correto afirmar que, no exercício de 2025, a lei orçamentária federal:
À luz da legislação que trata do processo orçamentário no Brasil, é correto afirmar que, no exercício de 2025, a lei orçamentária federal:
Q3643552
Administração Pública
Diante dos elevados índices de pobreza identificados em um
município da região Sudeste do Brasil, o poder público
implementou uma política voltada ao enfrentamento desse
problema, com base em estudos e propostas elaborados por sua
equipe técnica. Após determinado período de execução,
constatou-se que a iniciativa não apenas alcançou as metas
previamente estabelecidas, como o número de famílias atendidas
e os serviços ofertados, mas também gerou efeitos concretos na
realidade local, com uma expressiva redução nos indicadores de
pobreza.
Considerando os principais critérios utilizados na avaliação de políticas públicas, a iniciativa demonstrou sucesso em relação aos critérios de:
Considerando os principais critérios utilizados na avaliação de políticas públicas, a iniciativa demonstrou sucesso em relação aos critérios de:
Q3643551
Administração Pública
No campo da formulação de políticas públicas, diferentes
modelos teóricos buscam explicar como as decisões são
construídas, implementadas e ajustadas no interior do processo
governamental. Esses modelos oferecem interpretações distintas
sobre os fatores que influenciam a ação do Estado, a dinâmica
entre os atores envolvidos e os contextos institucionais que
moldam a agenda pública.
Considerando esse entendimento, um modelo que pode embasar a construção da tomada de decisão em políticas públicas é o modelo:
Considerando esse entendimento, um modelo que pode embasar a construção da tomada de decisão em políticas públicas é o modelo:
Q3643550
Administração Pública
Diante do desafio de aprimorar gestão das políticas públicas em
uma área social estratégica, um especialista em políticas públicas
foi encarregado de elaborar um diagnóstico técnico das ações
governamentais implementadas, com o objetivo de classificá-las
segundo as principais tipologias de políticas públicas
reconhecidas na literatura especializada, facilitando análises mais
precisas sobre intervenções futuras.
Um exemplo condizente com uma dessas tipologias são:
Um exemplo condizente com uma dessas tipologias são:
Q3643549
Administração Pública
A retroalimentação é uma etapa crítica no ciclo das políticas
públicas, pois permite que os resultados da avaliação e do
monitoramento influenciem a reformulação de objetivos,
estratégias e instrumentos. Trata-se de um processo que
depende da capacidade institucional de aprendizagem, da
disposição política para mudanças e da existência de mecanismos
que integrem evidências ao processo decisório.
No ciclo das políticas públicas, a retroalimentação:
No ciclo das políticas públicas, a retroalimentação:
Q3643548
Administração Pública
Durante a fase de implementação no ciclo das políticas públicas,
os arranjos institucionais exercem papel decisivo ao definir as
regras formais e informais que orientam a atuação dos atores
responsáveis pela execução das decisões formuladas. Esses
arranjos afetam diretamente a coordenação entre esferas de
governo, os mecanismos de responsabilização e a capacidade de
entrega de resultados em contextos organizacionais diversos e
assimétricos.
Na implementação de políticas públicas, os arranjos institucionais:
Na implementação de políticas públicas, os arranjos institucionais:
Q3643547
Administração Pública
O ciclo das políticas públicas compreende etapas
interdependentes que raramente ocorrem de forma linear. Para
que os resultados da avaliação sejam úteis, tempestivos e
politicamente relevantes, é fundamental que as estratégias
adotadas estejam coerentes com a etapa específica em que se
encontra a política.
De acordo com os critérios da OCDE e do Banco Mundial, uma estratégia avaliativa com validade metodológica para monitorar a implementação de políticas intersetoriais de redução da pobreza deve priorizar:
De acordo com os critérios da OCDE e do Banco Mundial, uma estratégia avaliativa com validade metodológica para monitorar a implementação de políticas intersetoriais de redução da pobreza deve priorizar:
Q3643546
Administração Pública
A avaliação quantitativa frequentemente busca mensurar os
efeitos causais de uma política sobre determinados resultados.
Para isso, são usados métodos como experimentos aleatórios,
diferenciação entre grupos de tratamento e controle ou
estratégias quase experimentais. A validade dos achados
depende do desenho adotado e de suas premissas.
Nas avaliações quantitativas, a inferência causal é mais robusta quando:
Nas avaliações quantitativas, a inferência causal é mais robusta quando:
Q3643545
Administração Pública
As escolas teóricas clássicas da análise de políticas públicas, como
o racionalismo e o incrementalismo, continuam sendo
referências relevantes para compreender as estratégias de
decisão governamental, embora apresentem limitações diante da
complexidade contemporânea.
A principal diferença entre as abordagens racionalista e incrementalista na análise de políticas públicas está no fato de que:
A principal diferença entre as abordagens racionalista e incrementalista na análise de políticas públicas está no fato de que:
Q3643544
Administração Pública
Em muitas situações, a burocracia não apenas executa, como
também incide decisivamente na formulação das políticas
públicas.
Em particular, a burocracia exerce papel estratégico na formulação de políticas públicas quando:
Em particular, a burocracia exerce papel estratégico na formulação de políticas públicas quando:
Q3643543
Administração Pública
Servidores públicos que atuam na linha de frente da
implementação, como “burocratas de nível de rua” (Lotta, 2012),
exercem discricionariedade no momento de aplicar políticas,
lidando com conflitos de interesse, escassez de recursos e
demandas diversas. A gestão dessa discricionariedade é crucial
para garantir equidade, eficiência e legitimidade das ações.
A atuação dos “burocratas de nível de rua” contribui para a efetividade da implementação de políticas públicas quando esses servidores:
A atuação dos “burocratas de nível de rua” contribui para a efetividade da implementação de políticas públicas quando esses servidores:
Q3643542
Administração Pública
A implementação de políticas públicas frequentemente envolve
diferentes níveis e esferas de governo, exigindo mecanismos de
coordenação e cooperação interinstitucional. Essa complexidade
se intensifica em contextos federativos, com desigualdades
regionais e capacidades administrativas heterogêneas.
Em um contexto federativo marcado por assimetrias institucionais, como o brasileiro, a implementação de políticas públicas tende a ser efetiva quando:
Em um contexto federativo marcado por assimetrias institucionais, como o brasileiro, a implementação de políticas públicas tende a ser efetiva quando:
Q3643541
Administração Pública
A avaliação de políticas públicas pode ser realizada segundo
diferentes critérios, sendo um deles baseado no momento em
que a avaliação ocorre durante o ciclo da política pública.
Tendo isso em vista, a avaliação ex ante de uma política pública caracteriza-se por:
Tendo isso em vista, a avaliação ex ante de uma política pública caracteriza-se por:
Q3643540
Direito Administrativo
Considere que a União esteja em fase de implementação de um
abrangente programa nacional voltado à área de assistência
social, com foco em grupos socialmente vulneráveis. Para
viabilizar a execução de diversas ações previstas no programa, o
governo federal decide estabelecer parcerias com Organizações
da Sociedade Civil (OSCs), prevendo, inclusive, a transferência de
recursos públicos para apoiar a consecução das metas
estabelecidas.
Considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), é correto afirmar que essa parceria deve ser formalizada por:
Considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), é correto afirmar que essa parceria deve ser formalizada por:
Q3643539
Administração Pública
A participação ativa da sociedade na formulação,
acompanhamento e avaliação das políticas públicas tem
assumido papel cada vez mais relevante no cenário democrático
brasileiro. Diversos instrumentos legais e institucionais foram
criados para regulamentar essa participação, com o objetivo de
garantir à sociedade civil meios efetivos de influenciar as decisões
do Estado, fortalecendo com isso a legitimidade das ações
governamentais.
Acerca dos mecanismos institucionais de participação social, é correto afirmar que:
Acerca dos mecanismos institucionais de participação social, é correto afirmar que:
Q3643538
Administração Pública
Com o avanço da transformação digital na Administração Pública,
o governo eletrônico tem se consolidado como uma importante
ferramenta para o desenvolvimento de novos processos de
inovação nos serviços públicos. Nesse contexto, foi editado o
Decreto nº 12.069, de 28 de maio de 2024, que institui a
Estratégia Nacional de Governo Digital (ENGD), com diretrizes e
objetivos específicos voltados à promoção da digitalização dos
serviços públicos.
À luz desse decreto, representa corretamente um dos objetivos específicos estabelecidos para o quadriênio de 2024 a 2027:
À luz desse decreto, representa corretamente um dos objetivos específicos estabelecidos para o quadriênio de 2024 a 2027:
Q3643537
Auditoria Governamental
Everaldo foi aprovado em um concurso para um órgão da
Administração Pública federal para atuar na área de Auditoria
Interna. Ao assumir o cargo, ele foi informado de que o órgão
adota o Modelo das Três Linhas, uma estrutura voltada ao
fortalecimento dos controles internos por meio de linhas de
defesa, na qual as linhas, embora tenham responsabilidades
distintas, devem atuar de forma coordenada entre si.
Diante desse cenário, e considerando as diretrizes do Modelo das Três Linhas, as atribuições que competem a Everaldo em sua função estão no âmbito da:
Diante desse cenário, e considerando as diretrizes do Modelo das Três Linhas, as atribuições que competem a Everaldo em sua função estão no âmbito da:
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